Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016576-51.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016576-51.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:09

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:30

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:59

Definitivo

16/10/2024, 08:17

Publicação

16/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7016576-51.2023.8.22.0002. REQUERENTE: S. C. S. C., CPF nº 07802255201, RUA GUARAPARI 2607 JARDIM VITÓRIA - 76871-316 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SIDNEI DONA, OAB nº RO377B REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA S. C. S. C., qualificada nos autos, move Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV e alvará. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Já houve intimação das partes quanto a expedição do alvará. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. ARQUIVE-SE de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Abono da Lei 8.178/91 Valor da Causa: R$ 17.437,40

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2024, 17:41

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 11:38

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:03

Publicação

03/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7016576-51.2023.8.22.0002. REQUERENTE: S. C. S. C. Advogado do(a) REQUERENTE: SIDNEI DONA - RO377-B REQUERIDO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS e outros INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 09:20

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: S. C. S. C., CPF nº 07802255201, RUA GUARAPARI 2607 JARDIM VITÓRIA - 76871-316 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI DONA, OAB nº RO377B Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Av. Juscelino Kubitscheck, 2365 - St. Institucional, Ariquemes - RO, CEP 76870-284 Processo n.: 7016576-51.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 17.437,40 intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2. Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS). 2.1 Não havendo impugnação, considerando que a demanda envolve direitos indisponíveis, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para proceder a elaboração dos cálculos do valor devido, observando os parâmetros indicados na sentença ou no acórdão, caso alterados por este último, e aplicação dos índices oficiais. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 21 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. C. S. C., CPF nº 07802255201, RUA GUARAPARI 2607 JARDIM VITÓRIA - 76871-316 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI DONA, OAB nº RO377B RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7016576-51.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 17.437,40 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por S. C. S. C., menor, representada por JOELTON SANTOS AMARAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a autora requer a condenação da autarquia requerida ao pagamento dos retroativos referentes ao benefício de pensão por morte relativo ao período de 25/02/2020 a 19/01/2021, uma vez que foi reconhecido o direito ao benefício. Alega, em síntese, que em 19/01/2021 requereu junto à autarquia previdenciária benefício pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, que se deu em 25/02/2020, sendo emitido parecer favorável e carta de concessão do benefício com DIB em 25/02/2020 e DIP em 19/01/2021. Informou que posteriormente sua genitora também veio a óbito, razão pela qual por decisão judicial (processo nº7000830-46.2023.8.22.0002), JOELTON SANTOS AMARAL, tornou-se o novo representante legal da requerente e o benefício regularizado em seu nome. Não obstante, em 02/07/2021, alega que só foi disponibilizado para pagamento os valores referentes ao perício de 25/02/2020 até 19/01/2021. Afirmou que ingressou com requerimento administrativo junto à requerida pleiteando o pagamento dos valores retroativos, sendo este indeferido. Menciona que a requerente é menor impúbere, razão pela qual tem direito ao recebimento da pensão retroativa contado desde a data do óbito do seu genitor, requerendo, ao final, a condenação da requerida ao pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito do segurado (25/02/2020). A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça à autora (ID Num.98179688). Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (ID Num.100804942). Houve réplica (ID Num.101642754). Instado, o Ministério Público manifestou não possuir interesse na demanda (ID Num.102276018). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO: Trata-se a presente de ação previdenciária para pagamento de retroativo de pensão por morte já reconhecido em sede administrativa. A pensão por morte, benefício previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.213/91, artigos 74 a 79, tem por fim assegurar o sustento dos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer. Para a sua concessão, é necessário: (1) que o de cujus seja segurado à época em que faleceu, ou que, caso não seja mais segurado à época de seu óbito, tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade ou por invalidez, dentro do período em que ostentava a qualidade de segurado; (2) que exista relação de dependência econômica do postulante da pensão com o falecido. O aludido artigo 74 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) §1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) §2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) §3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) §4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) No caso em apreço, a parte autora comprovou ter ingressado com pedido administrativo de pensão por morte no dia 19/01/2021, onde foi reconhecido o direito ao benefício desde a data do óbito do instituidor em 25/02/2020, conforme Carta de Concessão anexa ao ID Num.98075756. No entanto, conforme extrato previdenciário, o benefício só foi pago a partir de 19/01/2021, deixando a requerida de depositar os valores compreendidos entre 25/02/2020 até 19/01/2021, mesmo após o ingresso de um novo requerimento administrativo. Veja-se: O TRF-1ª região, em caso análogo, entendeu pela procedência do pedido. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR. RETROATIVO DEVIDO. CÁLCULOS ENGLOBARAM VALORES JÁ PAGOS. 1. A sentença recorrida determinou o pagamento dos valores retroativos de pensão por morte desde a data do óbito até o requerimento administrativo. 2. Qualidade de segurado do falecido está devidamente comprovada, mediante a concessão administrativa do benefício. 3. Qualidade de dependentes dos autores também, mediante apresentação das certidões de nascimento (fls. 85 e 87). 4. Em relação à menor, a pensão por morte deve ser deferida a contar da data do óbito, por ser menor quando do falecimento do ex-segurado, não correndo contra ela a prescrição quinquenal, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil. 5. Em relação ao valor dos cálculos, com razão o INSS. Na sentença, foi determinado o pagamento, aos autores, dos retroativos do benefício de 21/09/2001 (óbito do instituidor) até 07/11/2008 (concessão administrativa). Os cálculos, porém, englobam valores desde o óbito até 13/2010. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00022559120124019199, Relator: JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2016) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte para o dependente absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, ainda que o requerimento administrativo tenha ocorrido após o prazo determinado no referido dispositivo legal, uma vez que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Precedentes da Corte. 3. O disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91 ("A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.") não encontra aplicação quando se está diante de absolutamente incapaz, em relação ao qual não há falar em prazo prescricional, a teor do disposto nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, consoante precedentes desta Corte. (TRF-4 - AC: 50209328120194049999 5020932-81.2019.4.04.9999, Relator: JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Data de Julgamento: 17/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Grifei. Dessa forma, considerando que, no caso dos autos, a autora nasceu em 10/03/2011, sendo absolutamente incapaz ao tempo do óbito de seu genitor (25/02/2020) e também na época do requerimento administrativo (19/01/2021), pois contava, em ambas as datas, menos de 16 anos de idade, faz jus à concessão do benefício desde o óbito do segurado. Os argumentos apresentados pela autora foram devidamente comprovados por meio de documentos emitidos pela própria autarquia requerida, de maneira que cumpriu a contento o ônus que lhe cabia por força do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por S. C. S. C., menor, representada por JOELTON SANTOS AMARAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o que faço para CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento dos retroativos referentes ao benefício de pensão por morte (NB 199.830.287-0), correspondente ao período de 25/02/2020 à 19/01/2021. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em relação à correção monetária, até 08/12/2021, data anterior a vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora, por sua vez, deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC. Isento de custas, por ser entidade pública (art. 3º da Lei Estadual 3.896/16). Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, sem manifestação, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 13 de março de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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