Cumprimento de sentença 7001110-57.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001110-57.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTER BRAZ GODOY ASSUNCAO, LINHA SERINGAL SÃO PEDRO, RABO DO TAMANDUÁ, KM12 s/n LOTE 103 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO AUTOS: 7001110-57.2023.8.22.0021 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. A autora informa novamente que, mesmo após ter sido intimada para implantar o benefício, o INSS ainda não implantou o benefício devido a requerente. As decisões judiciais oriundas deste Juízo ordenando a implantação de benefícios previdenciários não têm sido cumpridas pelo INSS e outras determinações judiciais simplesmente são desobedecidas de maneira peremptória, reiterada e afrontosa. Ao não implantar os benefícios previdenciários que são concedidos pelo Poder Judiciário Estadual em sede de competência delegada constitucional, age o INSS com abuso de direito, incorrendo a autarquia no que se chama de inciviliter agere (comportamento que viola a dignidade humana), sem prejuízo de incorrer em enriquecimento sem causa. Logo, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente do que já fora decidido e com o intuito de velar pela duração razoável do processo, bem assim para prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da Justiça, determino, nos termos do art. 139, II a IV, c/c os artigos 536, 814 e seguintes, todos do CPC, como medida indutiva, coercitiva e mandamental, intime-se pessoalmente o Gerente do INSS nesta comarca, para que implemente, em união de esforços com o Judiciário, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício previdenciário concedido nestes autos em favor da parte autora, sob pena de incorrer em multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser revertido em favor da parte autora. Deverá ainda comprovar nos autos a implantação do benefício. Intime-se o Procuradoria Federal via PJE e através do e-mail: [email protected]. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Buritis/RO, 11 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juíza de direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001110-57.2023.8.22.0021. AUTOR: ESTER BRAZ GODOY ASSUNCAO ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA ESTER BRAZ GODOY ASSUNÇÃO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, alegando, em resumo, ser segurado especial, preenchendo todos os requisitos para a concessão do benefício. Citado, o requerido apresentou proposta de acordo. Intimada, a parte autora se manifestou aceitando a proposta apresentada pelo requerido, requerendo a homologação do acordo e expedição do RPV em relação aos salários retroativos AUTOR: ESTER BRAZ GODOY ASSUNCAO, CPF nº 48562050210, LINHA SERINGAL SÃO PEDRO, RABO DO TAMANDUÁ, KM12 s/n LOTE 103 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e com base no art. 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito. Sem custas em razão da isenção (art. 90, §3º, do CPC). Antecipo o trânsito em julgado nesta data, uma vez que não causará prejuízos às partes. Disposições para o cartório: a) Expeça-se precatório/RPV preenchidos de natureza alimentar, para proceder o pagamento dos valores mencionado, em favor da parte autora, observando o valor apresentado nos autos. b) Com o pagamento, expeça-se o alvará judicial à parte autora, podendo ser expedido em nome do patrono, caso possua poderes para tanto, comprovado o levantamento, no prazo de 05 dias, arquive-se. c)Intime-se o INSS para implantação do benefício, encaminhando cópia do acordo, desta sentença e dos documentos pessoais da parte autora. d) Sentença publicada e registrada pelo Sistema PJe. Intimem-se via PJe. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Buritis/RO,quarta-feira, 31 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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