Execução de Título Extrajudicial 7008831-93.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008831-93.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 10:59

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:05

Decurso de Prazo

15/12/2025, 19:58

Decurso de Prazo

15/12/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008831-93.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA - RO10354 EXECUTADO: RANCHAO AGROPECUARIA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:49

Expedição de documento (incompetência)

03/12/2025, 14:48

Publicação

10/11/2025, 00:33

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CAETANO COSTA 103 URUPA - 76900-170 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 EXECUTADOS: DHIOGO RODRIGUES PEREIRA, JUSCELINO KUBITSCHEK 1811 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, RANCHAO AGROPECUARIA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA, JUSCELINO KUBITSCHEK 4676 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, GEREMIAS SANTOS RIBEIRO, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 2141, - DE 2112/2113 A 2267/2268 EMBRATEL - 76820-872 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 16.585,95 DECISÃO Processo n.: 7008831-93.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Busca e Apreensão Vistos. Recebo os autos para prosseguimento. Em atenção ao disposto na petição de ID 107680817, O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de a parte requerer providências para garantir a efetividade processual quando não houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo: "art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Uma dessas medidas é o arresto: "art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa. E ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo. A probabilidade do direito foi comprovada com a juntada da documentação acostada aos autos em especial cópia dos cheques. Já o risco ao processo, o exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da requerida, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de arrestar bens da executada. O exequente noticiou que o executada se encontra residindo na na comarca de Cacoal RO. E por isso, pleiteou a sua citação/intimação por meio de WhastApp, informando o número: +55 69 99337-8115 O STJ entendeu sobre a possibilidade deste meio de citação: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. 1. (...). 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 13. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido limitou-se a declarar a nulidade da citação efetivada pelo WhatsApp apenas ao fundamento de que não há base legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens, sem perquirir, contudo, se o referido ato, a despeito do seu inquestionável vício de forma, porventura atingiu seu objetivo.14. É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando; ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) Com efeito, deverá ser procedida a citação por WhatsApp, por meio do número: +55 69 99337-8115, indicado na petição de ID 107680817- Pág. 1, nos termos do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Conste ao oficial de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Desse modo, expeça-se o necessário para intimação do executado, via APP WHATSAPP. Cite-se a executada para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. Desde já defiro eventual pedido de expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, desde que o exequente comprove o recolhimento da taxa (cód. 1007) para confecção da mesma. A CPE poderá ainda, intimar o exequente para prestar informações complementares. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. O prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA NOME: DHIOGO RODRIGUES PEREIRA (qualificação na petição inicial) ENDEREÇO: FINALIDADE: Pagar em 03 (três) dias, a importância de R$ 16.585,95 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem a integral quitação do débito. E, querendo, poderá apresentar embargos no prazo legal. Obs. havendo penhora, intime-a desta, para, querendo, oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 231 do NCPC. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentados embargos, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados, conforme art. 231, do CPC) Nova Brasilândia D'OesteNova Brasilândia D'Oeste/RO, 03 de maio de 2022 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(a): LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 Requerido/Executado: DHIOGO RODRIGUES PEREIRA, RANCHAO AGROPECUARIA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA, GEREMIAS SANTOS RIBEIRO Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) OF/GAB/2VCiv-RM, de 9/9/2024 À sua Excelência Desembargador RADUAN MIGUEL FILHO DD. Presidente do E. TJRO. Excelentíssimo Des. Presidente das Câmaras Cíveis Reunidas e Excelentíssimo Desembargador Relator: SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA (art. 116, I, “j”, do RITJRO) Decisão servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de 9/9/2024 exequente: MR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n. 35.824.152/0001-93 Rua Caetano Costa Bairro Urupá, n.187 Ji-Paraná RO Endereços dos executados: RANCHÃO AGROPECUÁRIA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ n. 48.179.288/0001-30 Comarca de Nova Brasilândia d’ Oeste RO Av. Juscelino Kubitschek, n. 4676 Setor 15, CEP 76958-000 DHIOGO RODRIGUES PEREIRA brasileiro, empresário CPF n. 044.141.292-XX Cidade e Comarca de São Miguel do Guaporé – RO Av. Juscelino Kubitschek, n. 1811 B. Planalto, CEP 76932-000 e GEREMIAS SANTOS RIBEIRO brasileiro, empresário CPF n. 701.597.182-XX Rua João Pedro da Rocha, 2141 Bairro Embratel, 76820872 Porto Velho - RO Corroborando isso, o endereço constante do SIEL indica como sendo as Comarcas de São Miguel do Guaporé e Porto Velho, o domicílio dos executados – consulta no Num. 98380402 - Pág. 4-5. Não há indícios da relação consumerista ou contrato de adesão com cláusula contratual definindo o foro de modo abusivo, que pudesse vir a fundamentar uma declinação da competência realizada pelo Juízo de Nova Brasilândia d'Oeste. Por todas essas razões, não deve prevalecer a declinação de competência a este Juízo feita pela Vara Cível de Nova Brasilândia d'Oeste. Desse modo, ao fato da mencionada divergência recair entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal, resta evidente o conflito negativo de competência (inciso II, do art. 66, do CPC), e por esta razão, com fulcro no inciso I, do art. 953, do Código de Processo Civil, suscita-se ao DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que análise a questão exposta e decline qual a Justiça competente para processar e julgar a presente demanda. Após as anotações que eventualmente forem necessárias, cumpraM-se as disposições do parágrafo único, do art. 953, do Código de Processo Civil, enviando-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Rondônia o que for necessário, devendo os presentes autos aguardar, em suspensão pela CPE, a decisão a ser prolatada pela Colenda Corte. Cumpra-se. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 9 de setembro de 2024., 13:25 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7008831-93.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de execução de título extrajudicial. O Juízo de Nova Brasilândia d'Oeste declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Rolim de Moura (Num. 109296844 - Pág. 1 a 4). Esta execução se encontra amparada pelos cheques do ID Num. 97805732 - Pág. 1 a 4. A empresa Autora não é sediada em Rolim de Moura. O Patrono da Exequente tem domicílio em Ji-Paraná. Aqui começa o problema: nenhuma das partes, nem exequente ou executados ou Patrono moram na Comarca de Rolim de Moura. Endereço da

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7008831-93.2023.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Busca e Apreensão ESPÓLIO: M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO ESPÓLIO: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 ESPÓLIOS: DHIOGO RODRIGUES PEREIRA, RANCHAO AGROPECUARIA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA, GEREMIAS SANTOS RIBEIRO ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial proveniente de cheque. Dos autos constata-se que a agência bancária da conta do emitente é na cidade de Rolim de Moura/RO. Nos termos do art. 53, III, "d" do CPC, a execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, local de pagamento do cheque e, portanto, o foro competente para a execução é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução e ação de Execução de título extrajudicial Cheque Competência territorial — Local onde a obrigação deve ser satisfeita - Praça do pagamento do cheque, ou seja, lugar onde está situada a agência bancária - Artigo 53, inciso III, alínea d do Código de Processo Civil- Competência territorial da Comarca de Arco /MG Decisão reformada Recurso provido para determinar a redistribuição dos embargos à execução e da ação de execução de título extrajudicial ao juízo competente. (TJ-SP 2164114-29.2017.8.26.000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data do Julgamento 20/02/2018, 16ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. EXECUÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante inteligência do artigo 53, inciso III, alínea ?d?, do CPC/15 c/c os artigos 47 e 48 da Lei nº 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, o foro competente para processar e julgar a execução de cheque é o do local do pagamento. 2. Uma vez que o local designado junto ao nome da instituição sacada afigura-se como sendo a cidade de Irecê/BA, essa deve ser considerada para fins de lugar do pagamento (foro competente para a execução), porquanto nela está situada a agência bancária em que o sacado possui conta corrente e que será responsável por compensar o cheque emitido pelo cliente. 3. Inexiste violação à Súmula nº 33/STJ quando não houve declinação da competência territorial de ofício pelo Juízo de origem, uma vez que a incompetência do magistrado foi suscitada pela parte Executada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, tendo apresentado Embargos à Execução, nos quais questionou a matéria. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 07516923020208070000 DF 0751692-30.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 13/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CARTULARIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juiz de Direito Dr. Camilo Schubert Lima em face do Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia ? GO, Dr. Antônio Cézar P. Menezes. 2. Conforme preconiza o art. 193, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás: ?compete às Turmas Recursais julgar os conflitos de competência entre juízes dos juizados especiais.? Ademais, o enunciado 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais ? FONAJE, ao abordar o assunto, dispõe: ?O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.? 3. Nesse cenário, conheço do presente Conflito Negativo de Competência, por preencher os requisitos de admissibilidade, uma vez que ambos os Juízes consideram-se incompetentes para conhecer e processar a lide. 4. A controvérsia em questão cinge-se sobre qual o juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSÉ JÚNIOR EVENCIO GOMES em face de MARCOS GOMIDE DE CASTRO 5. Denota-se do processo originário, que a ação em comento foi inicialmente distribuída ao juízo do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, entretanto, no evento de n. 08 do processo originário, houve a determinação, pelo Magistrado Suscitado, para a redistribuição do feito à Vara Cível competente. 6. Distribuídos ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Norópolis-GO, houve a suscitação do presente conflito, amparado no parágrafo único do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. 7. Inicialmente, deve ser observado que o cheque é título de crédito regido pela Lei n. 7.357/85, certo é que por tratar-se de título de crédito, o cheque também está sujeito aos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 8. Em regra, a competência para o ajuizamento de ação de execução fundada em título extrajudicial, no caso, um cheque, é disciplinada pelos artigos 53, III, d, do Código de Processo Civil e artigo 2º, I, da Lei n. 7.357/85, motivo pelo qual a demanda deve ser ajuizada no local onde deve ser satisfeita a obrigação. Confira-se o art. 2º da Lei n. 7.357/85: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; Código de Processo Civil. 9. Insta salientar que evidencia-se irrelevante o local de residência do exequente para firmar a competência para apreciação do feito. Ademais, descabe analisar a relação subjacente ao título de crédito para fins de declaração da competência jurisdicional, pois o cheque é um título de crédito e, portanto, ostenta os atributos de autonomia e abstração. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CARTULARIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. 1. O cheque é título de crédito regido pela Lei nº 7.357/85 e pelo Decreto nº 57.595/66, que promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques, e configura-se como ordem de pagamento à vista, emitida contra a instituição financeira, sem limitação de número de endossos. Por tratar-se de título de crédito, o cheque também está sujeito aos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 2. Descabe analisar a relação subjacente ao título de crédito para fins de declaração da competência jurisdicional do juízo da vara de execuções, pois o cheque é um título de crédito e, portanto, ostenta os atributos de autonomia e abstração, com relevância especial ao fato de que a cártula objeto de execução na origem foi repassada ao portador/exequente mediante endosso em branco, desvinculando-se, portanto, do negócio jurídico subjacente. 3. A incompetência jurisdicional relativa não pode ser declarada de ofício pelo julgador, nos termos da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado - Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. (TJDF, Acórdão 1418243, 07091571820228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no DJE: 6/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Posto isso, CONHEÇO do Conflito de Competência e PROVEJO-O, para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja o Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, para processar e julgar a ação supramencionada. 13. Após o decurso do prazo recursal, determino que se encaminhe o processo principal para o 3o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995.(TJ-GO - CC: 50395428620228090051 GOIÂNIA, Relator: Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) De acordo com a doutrina, a execução fundada em cheque deve ser proposta no foro do local do pagamento, indicado ao lado do nome do sacado, que será sempre a instituição financeira depositária dos recursos do emitente. (Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula S. Braga e Rafael Oliveira. Curso de Direito Processual Civil, vol. 5: Execução, 3ª ed., 2011, p. 242). Assim, DECLINO da competência em favor do juízo da vara cível de Rolim de Moura/RO. Remeta-se os autos àquele juízo, o qual é o competente para processar e julgar a presente execução, com as devidas baixas no distribuidor. Caso aquele Juízo não se dê por competente, que suscite conflito. Intime-se a parte exequente via patrono. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Nova Brasilândia D'Oeste, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito Assinado Digitalmente

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 35824152000193 Advogado: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 Parte requerida: DHIOGO RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 04414129206, JUSCELINO KUBITSCHEK 1811 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA RANCHAO AGROPECUARIA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 48179288000130, JUSCELINO KUBITSCHEK 4676 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA GEREMIAS SANTOS RIBEIRO, CPF nº 70159718287, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 2141, - DE 2112/2113 A 2267/2268 EMBRATEL - 76820-872 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado: A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1– Logo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7008831-93.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.585,95 Parte cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. 6. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Cumpra-se. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO - REPRESENTADOS: DHIOGO RODRIGUES PEREIRA, JUSCELINO KUBITSCHEK 1811 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, RANCHAO AGROPECUARIA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA, JUSCELINO KUBITSCHEK 4676 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, GEREMIAS SANTOS RIBEIRO, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 2141, - DE 2112/2113 A 2267/2268 EMBRATEL - 76820-872 - PORTO VELHO - RONDÔNIA NBO/RO, 9 de janeiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 Requerido(a): DHIOGO RODRIGUES PEREIRA, JUSCELINO KUBITSCHEK 1811 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, RANCHAO AGROPECUARIA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA, JUSCELINO KUBITSCHEK 4676 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, GEREMIAS SANTOS RIBEIRO, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 2141, - DE 2112/2113 A 2267/2268 EMBRATEL - 76820-872 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7008831-93.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Busca e Apreensão Autor(es): M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CAETANO COSTA 103 URUPA - 76900-170 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente não efetuou o pagamento das custas processuais. Desse modo, considerando que incumbe à parte interessada providenciar o recolhimento das despesas dos atos que realize ou requeira no curso do processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final (art. 82 do CPC/2015) e, ainda, que não se encontra em nenhuma das hipóteses de isenção ou recolhimento ao final, previstas nos artigos 5º e 34, respectivamente, da Lei 3.896/2016, DETERMINO a emenda da inicial para que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção; em havendo a comprovação do recolhimento, concluso para recebimento da inicial. SERVE A PRESENTE DE OFICIO/MANDADO /CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste/RO,16 de novembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado/Requerente: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 Requerido: DHIOGO RODRIGUES PEREIRA, RANCHAO AGROPECUARIA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA, GEREMIAS SANTOS RIBEIRO Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) RANCHÃO AGROPECUÁRIA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ n. 48.179.288/0001-30 Comarca de Nova Brasilândia d’ Oeste RO Av. Juscelino Kubitschek, n. 4676, Setor 15, CEP 76958-000 DHIOGO RODRIGUES PEREIRA brasileiro, empresário CPF n. 044.141.292-06 Cidade e Comarca de São Miguel do Guaporé – RO Av. Juscelino Kubitschek, n. 1811, B. Planalto, CEP 76932-000 e GEREMIAS SANTOS RIBEIRO brasileiro, empresário CPF n. 701.597.182-87 Rua João Pedro da Rocha, 2141, Bairro Embratel, 76820872 Porto Velho - RO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A PEDIDO DO EXEQUENTE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou conflito de competência, caso solicitado). Considerando que a (in)competência relativa não pode ser declarada de ofício, antes de apreciar a lide, este Juízo verificar sua competência para processamento da lide. Os requeridos/Executados residem em Nova Brasilândia d'Oeste, São Miguel do Guaporé e Porto Velho (endereços acima, Num. 97805728 - Pág. 3 e Num. 97805730 - Pág. 1). O documento que embasa este feito também indica como domicílio dos requeridos/executados as praças de Nova Brasilândia d'Oeste e São Miguel do Guaporé (ver Num. 97805727 - Pág. 2 e 3). Os cadastros dos requeridos/executados indicam as Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste e Porto Velho, como sendo o r. domicílio dos executados (Num. 97805728 - Pág. 1). As informações do SIEL indicam o domicílio dos demandados como sendo nas Comarcas de São Miguel do Guaporé e Porto Velho – consultas no ID 98380402, parte final. O município de Nova Brasilândia d'Oeste faz parte da comarca igual nome, conforme COJE-RO, o que pode ser visto em https://www.tjro.jus.br/mn-comarcas-nova-brasilandia A empresa Autora não é sediada em Rolim de Moura; O Patrono da Exequente tem domicílio em Ji-Paraná. Em resumo: ninguém mora em Rolim de Moura e não há cláusula de foro de eleição. Assim, com fundamento no art. 64 do CPC e normas do CDC, acolho o pedido feito pelo exequente (ID 98387481), pelo que DETERMINO remessa dos autos à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste, que é o domicílio dos executados, consoante documentação e informações constantes dos autos. Esta medida não traz prejuízos a ninguém, pois o Patrono pode movimentar o processo livremente pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Caso o Juízo de Nova Brasilândia d'Oeste não se dê por competente, que suscite conflito. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, tendo por base o entendimento acima exposto. Havendo agravo ou suscitação de conflito de competência, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 9 de novembro de 2023., 13:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008831-93.2023.8.22.0010

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado/Requerente: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 Requerido: DHIOGO RODRIGUES PEREIRA, RANCHAO AGROPECUARIA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA, GEREMIAS SANTOS RIBEIRO Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) RANCHÃO AGROPECUÁRIA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ sob o n. 48.179.288/0001-30 Comarca de Nova Brasilândia d’ Oeste RO Av. Juscelino Kubitschek, n. 4676, Setor 15, CEP 76958-000 DHIOGO RODRIGUES PEREIRA brasileiro, empresário CPF n. 044.141.292-06 Cidade e Comarca de São Miguel do Guaporé – RO Av. Juscelino Kubitschek, n. 1811, B. Planalto, CEP 76932-000 e GEREMIAS SANTOS RIBEIRO brasileiro, empresário CPF n. 701.597.182-87 Rua João Pedro da Rocha, 2141, Bairro Embratel, 76820872 Porto Velho - RO DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A COMPETÊNCIA Antes de qualquer ato, deve ser dito que nenhuma das partes ou Patronos residem nesta Comarca (Rolim de Moura). Explico: Considerando que a (in)competência relativa não pode ser declarada de ofício, antes de apreciar a lide, este Juízo verificar sua competência para processamento da lide. Os requeridos/Executados residem em Nova Brasilândia d'Oeste, São Miguel do Guaporé e Porto Velho (endereços acima, Num. 97805728 - Pág. 3 e Num. 97805730 - Pág. 1). O documento que embasa este feito também indica como domicílio dos requeridos/executados as praças de Nova Brasilândia d'Oeste e São Miguel do Guaporé (ver Num. 97805727 - Pág. 2 e 3). Os cadastros dos requeridos/executados indicam as Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste e Porto Velho, como sendo o r. domicílio dos executados (Num. 97805728 - Pág. 1). As informações do SIEL indicam o domicílio dos demandados como sendo nas Comarcas de São Miguel do Guaporé e Porto Velho– consulta abaixo. O município de Nova Brasilândia d'Oeste faz parte da comarca igual nome, conforme COJE-RO, o que pode ser visto em https://www.tjro.jus.br/mn-comarcas-nova-brasilandia A empresa Autora não é sediada em Rolim de Moura; O Patrono da Exequente tem domicílio em Ji-Paraná. Em resumo: ninguém mora em Rolim de Moura e não há cláusula de foro de eleição. Portanto, por medida de celeridade e economia processual, evitando os custos com precatórias, MANIFESTE-SE o exequente sobre o interesse na remessa dos autos à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste. Caso assim postule será deferido. OBSERVE-SE que há necessidade de expedição de precatória para citar os executados (a maior parte deles reside na Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste) e praticar demais atos. Penhora, avaliação, intimações, venda judicial tem de ser obrigatoriamente por precatória. Ainda mais considerando que o Executado reside na zona rural, localidade não atendida pelos Correios. O valor para precatória se encontra no Provimento da Corregedoria - publicado no DJe de 15/12/2022. AGUARDE-SE manifestação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008831-93.2023.8.22.0010 Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 9 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito RESULTADO DA PESQUISA Voltar PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 04414129206 nome DHIOGO RODRIGUES PEREIRA endereco LINHA 105 KM 08 numero 0 cep 76934000 bairro BOM SUCESSO cidade SERINGUEIRAS uf RO tipo_documento RG num_documento 1170305 org_expedidor SSP/RO munic_nascimento CACOAL uf_nascimento RO cpf 04414129206 titulo 017450292321 RESULTADO DA PESQUISA Voltar PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 70159718287 nome GEREMIAS SANTOS RIBEIRO endereco: LINHA 637 numero 0 cep 76860000 complemento SITIO bairro ZONA RURAL cidade CANDEIAS DO JAMARI uf RO tipo_documento Outro Documento num_documento 03479028958 org_expedidor DETRAN RO uf_nascimento RO cpf 70159718287 titulo 010271262305

10/11/2023, 00:00

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