Execução de Título Extrajudicial 7001468-49.2018.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001468-49.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:14

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:11

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:11

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 10:53

Definitivo

25/06/2024, 11:38

Publicação

19/06/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001468-49.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Duplicata Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) LEANDRO DA SILVA FONSECA, CPF nº 00420393200, JESSICA FERNANDES FONSECA, CPF nº 01849796254 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de LEANDRO DA SILVA FONSECA e JESSICA FERNANDES FONSECA. A decisão de ID 104509768 deferiu a sucessão processual e determinou a citação e intimação dos sócios. Antes da citação dos sócios, a exequente informou, ao ID 106655309, que as partes realizaram acordo extrajudicial referente aos débitos em que a exequente é credora dos executados nos autos 7001290-03.2018.8.22.0004, 7001448-58.2018.8.22.0004, 7001451-13.2018.8.22.0004, 7001452-95.2018.8.22.0004, 7001396-62.2018.8.22.0004, 7001305-69.2018.8.22.0004, 7001468-49.2018.8.22.0004, 7001469 34.2018.8.22.0004 e 7000760-51.2018.8.22.0019. O acordo contém os seguintes termos: a) Os executados L. J. ORDEN FRIO LTDA, LEANDRO DA SILVA FONSECA e JESSICA FERNANDES FONSECA, comparecem espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca dos processos, suprimindo a necessidade de citação; b) As partes convencionam que a presente negociação engloba as dívidas representadas pelos contratos n. 270120, objeto dos autos n. 7001290-03.2018.8.22.0004, n. 85-0, objeto dos autos n. 7001448-58.2018.8.22.0004, n. 788, objeto dos autos n. 7001451 13.2018.8.22.0004, n. 867, objeto dos autos n. 7001452-95.2018.8.22.0004, n. 1163, objeto dos autos n. 7001396-62.2018.8.22.0004, n. 1091 e n. 1100, ambos objetos dos autos n. 7001305-69.2018.8.22.0004, n. 899, objeto dos autos n. 7001468- 49.2018.8.22.0004, n. 978 e n. 914, ambos objetos dos aulos n. 7001469 34.2018.8.22.0004 e Conta Cartão n. 7563273053406, objeto dos autos n. 7000760-51.2018.8.22.0019; c) Na oportunidade os executados reconhecem a dívida no valor global atualizado de R$72.190,56 (setenta e dois mil e cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos); d) Para fins de negociação e satisfação da dívida, os executados comprometem-se a proceder o pagamento da importância de R$ 72.190,56 (setenta e dois mil e cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos); d.1) O valor de R$ 57.482,98 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) se refere ao crédito principal; d.2) O valor de R$ 9.867,85 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) se refere aos honorários advocatícios de sucumbência; d.3) O valor de R$ 4.839,73 (quatro mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) se refere à restituição das custas processuais; e) Com a finalidade de satisfazer o débito descrito na cláusula anterior e extinguir as presentes ações, os executados se comprometem a realizar o pagamento da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga no ato de assinatura do presente acordo, mediante crédito em conta corrente n. 327300001-5, agência 0001, Banco 756, titular COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-41; e.2) O saldo remanescente no valor de R$ 52.322,71 (cinquenta e dois mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), os executados comprometem-se a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m., em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.648,80 (quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) cada, com vencimento aos dias 28 (vinte e oito) de cada, mês, iniciando em 28/06/2024; e.3) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante débito em conta corrente n. 120.740-7, agência 3273-5, Banco 756, titular Leandro Da Silva Fonseca, CPF 004.203.932-00, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito. O executado, desde logo, autoriza o lançamento de débito automático para recepção das parcelas; e.4) Os honorários advocatícios no valor de R$ 9.867,85 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), serão pagos pela parte executada em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 822,32 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), com vencimento aos dias 28 (vinte e oito) de cada mês, iniciando em 28/06/2024, mediante transferência bancária para a conta corrente n. 60827-0, agência 3271, Banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ 18.819.005/0001-06; e.5) Fica convencionado desde já que é de responsabilidade dos executados manterem em sua conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimentos de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar o abatimento dos débitos autorizados; f) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas no item “e”, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme desconto no item “c”; f.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretara no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1% (um por cento), multa no percentual de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; f.2) Caso os executados tenham realizado o pagamento de quaisquer valores e fiquem inadimplentes, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado no item “f”; g) Acordam as partes que é de responsabilidade e dever dos executados enviarem os comprovantes de pagamento por meio do número telefônico (69) 3416-1400, com a finalidade de informar a exequente que o valor creditado em conta se destina à quitação da parcela do presente acordo; h) Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a exequente dará plena e geral quitação das dívidas representadas pelo contrato n. 270120, objeto dos autos n. 7001290-03.2018.8.22.0004, n. 85-0, objeto dos autos n. 7001448-58.2018.8.22.0004, n. 788, objeto dos autos n. 7001451 13.2018.8.22.0004, n. 867, objeto dos autos n. 7001452-95.2018.8.22.0004, n. 1163, objeto dos autos n. 7001396-62.2018.8.22.0004, n. 1091 e n. 1100, ambos objetos dos autos n. 7001305-69.2018.8.22.0004, n. 899, objeto dos autos n. 7001468- 49.2018.8.22.0004, n. 978 e n. 914, ambos objetos dos aulos n. 7001469 34.2018.8.22.0004 e Conta Cartão n. 7563273053406, objeto dos autos n. 7000760-51.2018.8.22.0019; i) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da entrada ou primeira parcela; j) Ante ao exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação das partes, remoção, guarda e conservação de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais, e demais despesas provenientes dos processos, ficarão a cargo dos executados. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 18 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 09:40

Homologação de Transação

18/06/2024, 09:40

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 11:50

Petição

04/06/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 08:41

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:26

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:10

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001468-49.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Duplicata Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) LEANDRO DA SILVA FONSECA, CPF nº 00420393200, JESSICA FERNANDES FONSECA, CPF nº 01849796254 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de LEANDRO DA SILVA FONSECA e JESSICA FERNANDES FONSECA. A decisão de ID 104509768 deferiu a sucessão processual e determinou a citação e intimação dos sócios. Antes da citação dos sócios, a exequente informou, ao ID 106655309, que as partes realizaram acordo extrajudicial referente aos débitos em que a exequente é credora dos executados nos autos 7001290-03.2018.8.22.0004, 7001448-58.2018.8.22.0004, 7001451-13.2018.8.22.0004, 7001452-95.2018.8.22.0004, 7001396-62.2018.8.22.0004, 7001305-69.2018.8.22.0004, 7001468-49.2018.8.22.0004, 7001469 34.2018.8.22.0004 e 7000760-51.2018.8.22.0019. O acordo contém os seguintes termos: a) Os executados L. J. ORDEN FRIO LTDA, LEANDRO DA SILVA FONSECA e JESSICA FERNANDES FONSECA, comparecem espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca dos processos, suprimindo a necessidade de citação; b) As partes convencionam que a presente negociação engloba as dívidas representadas pelos contratos n. 270120, objeto dos autos n. 7001290-03.2018.8.22.0004, n. 85-0, objeto dos autos n. 7001448-58.2018.8.22.0004, n. 788, objeto dos autos n. 7001451 13.2018.8.22.0004, n. 867, objeto dos autos n. 7001452-95.2018.8.22.0004, n. 1163, objeto dos autos n. 7001396-62.2018.8.22.0004, n. 1091 e n. 1100, ambos objetos dos autos n. 7001305-69.2018.8.22.0004, n. 899, objeto dos autos n. 7001468- 49.2018.8.22.0004, n. 978 e n. 914, ambos objetos dos aulos n. 7001469 34.2018.8.22.0004 e Conta Cartão n. 7563273053406, objeto dos autos n. 7000760-51.2018.8.22.0019; c) Na oportunidade os executados reconhecem a dívida no valor global atualizado de R$72.190,56 (setenta e dois mil e cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos); d) Para fins de negociação e satisfação da dívida, os executados comprometem-se a proceder o pagamento da importância de R$ 72.190,56 (setenta e dois mil e cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos); d.1) O valor de R$ 57.482,98 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) se refere ao crédito principal; d.2) O valor de R$ 9.867,85 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) se refere aos honorários advocatícios de sucumbência; d.3) O valor de R$ 4.839,73 (quatro mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) se refere à restituição das custas processuais; e) Com a finalidade de satisfazer o débito descrito na cláusula anterior e extinguir as presentes ações, os executados se comprometem a realizar o pagamento da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga no ato de assinatura do presente acordo, mediante crédito em conta corrente n. 327300001-5, agência 0001, Banco 756, titular COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-41; e.2) O saldo remanescente no valor de R$ 52.322,71 (cinquenta e dois mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), os executados comprometem-se a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m., em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.648,80 (quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) cada, com vencimento aos dias 28 (vinte e oito) de cada, mês, iniciando em 28/06/2024; e.3) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante débito em conta corrente n. 120.740-7, agência 3273-5, Banco 756, titular Leandro Da Silva Fonseca, CPF 004.203.932-00, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito. O executado, desde logo, autoriza o lançamento de débito automático para recepção das parcelas; e.4) Os honorários advocatícios no valor de R$ 9.867,85 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), serão pagos pela parte executada em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 822,32 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), com vencimento aos dias 28 (vinte e oito) de cada mês, iniciando em 28/06/2024, mediante transferência bancária para a conta corrente n. 60827-0, agência 3271, Banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ 18.819.005/0001-06; e.5) Fica convencionado desde já que é de responsabilidade dos executados manterem em sua conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimentos de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar o abatimento dos débitos autorizados; f) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas no item “e”, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme desconto no item “c”; f.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretara no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1% (um por cento), multa no percentual de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; f.2) Caso os executados tenham realizado o pagamento de quaisquer valores e fiquem inadimplentes, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado no item “f”; g) Acordam as partes que é de responsabilidade e dever dos executados enviarem os comprovantes de pagamento por meio do número telefônico (69) 3416-1400, com a finalidade de informar a exequente que o valor creditado em conta se destina à quitação da parcela do presente acordo; h) Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a exequente dará plena e geral quitação das dívidas representadas pelo contrato n. 270120, objeto dos autos n. 7001290-03.2018.8.22.0004, n. 85-0, objeto dos autos n. 7001448-58.2018.8.22.0004, n. 788, objeto dos autos n. 7001451 13.2018.8.22.0004, n. 867, objeto dos autos n. 7001452-95.2018.8.22.0004, n. 1163, objeto dos autos n. 7001396-62.2018.8.22.0004, n. 1091 e n. 1100, ambos objetos dos autos n. 7001305-69.2018.8.22.0004, n. 899, objeto dos autos n. 7001468- 49.2018.8.22.0004, n. 978 e n. 914, ambos objetos dos aulos n. 7001469 34.2018.8.22.0004 e Conta Cartão n. 7563273053406, objeto dos autos n. 7000760-51.2018.8.22.0019; i) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da entrada ou primeira parcela; j) Ante ao exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação das partes, remoção, guarda e conservação de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais, e demais despesas provenientes dos processos, ficarão a cargo dos executados. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 18 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) EXECUTADO: L. J. ORDEN FRIO LTDA - ME, CNPJ nº 21615858000130, AVENIDA VEREADOR ACYR JOSÉ DAMASCENO 4185 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001468-49.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Duplicata Requerente Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE contra L. J. ORDEN FRIO LTDA – ME. O exequente peticionou ao ID 102707254 alegando que promoveu diligência junto à Receita Federal na tentativa de localizar novo endereço da executada, ocasião em que descobriu que a executada foi baixada em 08/11/2022. Afirmou que a baixa ocorreu de maneira irregular, eis que a empresa não cumpriu suas obrigações. Deste modo, requereu a sucessão processual, nos termos do artigo 110 do CPC, a fim de que os sócios da devedora passem a compor o polo passivo da lide. Juntou documentos. É o breve relatório. Passo à decisão. Analisando o documento de ID 102707258 verifica-se que, de fato, a empresa executada se encontra baixada junto à Receita Federal desde 08/11/2022, o que demonstra que a dissolução foi realizada de forma irregular, eis que não foram quitadas as obrigações assumidas em decorrência da atividade empresarial. Deste modo, mostra-se pertinente o pedido formulado pelo credor, no sentido de que os atos executórios sejam redirecionados aos sócios, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É que a extinção da pessoa jurídica acarreta a perda da capacidade processual, que equivale à morte da pessoa natural. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: Apesar de a morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do Novo CPC deve ser aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017, comentário ao art. 110, p. 194.) Assim, ante a perda da capacidade processual da empresa, não há óbice à inclusão dos sócios na qualidade de sucessores. Trata-se de hipótese de imputação direta da responsabilidade aos sócios em virtude de ilícito por eles praticado na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil, in verbis: Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Sucessão processual – Pleito deduzido pela exequente (visando a substituição da empresa executada pelos respectivos sócios) – Indeferimento – Inconformismo – Acolhimento – Empresa que se encontra baixada perante a JUCESP desde o ano de 2015 – Circunstância que torna descabido o manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que ausente hipótese de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (até mesmo porque se cuida de empresa que deixou de existir) – Sucessão que encontra amparo na regra do artigo 110 do CPC – Precedentes - Decisão reformada, para que os sócios da executada passem a integrar o polo passivo – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20943865620218260000 SP 2094386-56.2021.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)(destaquei) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado ao ID 102707254, a fim de determinar a sucessão processual, substituindo-se a pessoa jurídica (que se encontra baixada) por seus sócios: LEANDRO DA SILVA FONSECA CPF: 004.203.932-00 e JESSICA FERNANDES FONSECA CPF:018.497.962-54. Promova-se a retificação da autuação processual e a intimação dos executados acerca da presente decisão, bem como para que promovam a quitação do débito, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, à parte exequente para manifestação, em 10 dias. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 22 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

23/04/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(163)