Cumprimento de sentença 7003398-52.2021.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003398-52.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 08:45

Documento (Certidão)

03/07/2025, 08:45

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:56

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:54

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:01

Publicação

19/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7003398-52.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Autor(a): ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a): AIRO ANTONIO MACIEL PEREIRA, OAB nº RO693, ENERGISA RONDÔNIA Réu(s): MARILUCIA GUEDES DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(a): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664 SENTENÇA Sobreveio ao feito petição da parte Executada noticiando a quitação do débito referente aos honorários advocatícios (ID 118557475). Posteriormente, o requerente concordou com o valor e requereu a expedição de alvará (ID 119318035). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do CPC e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (artigo 1.000 do CPC). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01588531-3, Saldo: R$ 1.607,85 FAVORECIDO: NÓBREGA FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 1729, Nº da Conta: 165770-4, Valor: R$ 1.608,24 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Certifique-se o recolhimento das custas finais. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 16 de maio de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 14:19

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2025, 14:19

Arquivamento

16/05/2025, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:49

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7003398-52.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Autor(a): ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a): AIRO ANTONIO MACIEL PEREIRA, OAB nº RO693, ENERGISA RONDÔNIA Réu(s): MARILUCIA GUEDES DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(a): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664 SENTENÇA Sobreveio ao feito petição da parte Executada noticiando a quitação do débito referente aos honorários advocatícios (ID 118557475). Posteriormente, o requerente concordou com o valor e requereu a expedição de alvará (ID 119318035). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do CPC e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (artigo 1.000 do CPC). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01588531-3, Saldo: R$ 1.607,85 FAVORECIDO: NÓBREGA FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 1729, Nº da Conta: 165770-4, Valor: R$ 1.608,24 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Certifique-se o recolhimento das custas finais. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 16 de maio de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7003398-52.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Polo ativo: MARILUCIA GUEDES DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(a): AIRO ANTONIO MACIEL PEREIRA, OAB nº RO693 Polo passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte autora não apresentou nos autos documentos suficientes para comprovar sua situação de hipossuficiência (ID 115564003), condição necessária para o deferimento de benefícios relacionados à justiça gratuita. Ademais, observa-se que a parte autora obteve valores retroativos no presente feito, o que indica uma modificação em sua situação econômica, afastando, portanto, a alegada hipossuficiência. Ressalto que, embora o artigo 13 da Lei Estadual nº3.896/2016 preveja que as custas iniciais não sejam devidas nos processos de Cumprimento de Sentença, tal dispositivo não implica, necessariamente, que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, visto que não houve deferimento de tal benefício nos presentes autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão e mantenho a cobrança dos honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito indicado no processo (ID 116744461), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do artigo 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça, nos termos do inciso I do §2º do artigo 513 do CPC, caso a parte esteja assistida por advogado. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e, após decorrido o prazo, retorne concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do artigo 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Desde já também fica determinado que a parte credora, em pretendendo o levantamento de quantia depositada em Juízo, deverá indicar os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 12 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARILUCIA GUEDES DE OLIVEIRA SOUZA, LINHA MC 07, GLEBA 03, KM 20 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: AIRO ANTONIO MACIEL PEREIRA, OAB nº RO693A EXCUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXCUTADO: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa: R$ 53.164,89 DECISÃO agravado: […] Portanto, considerando a não admissão da apólice de seguro como garantia do juízo, importa reconhecer a necessidade de incidência da multa e dos honorários de execução, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7003398-52.2021.8.22.0019 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Vistos, Quanto a impugnação da parte executada Trata-se de impugnação aos cálculos da contadoria, ao fundamento de que houve aplicação base de cálculo superior ao definido em sentença, sendo que a parte executada sustenta o valor fixo de R$ 1.333,33 (um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Pois bem. No presente, a razão não assiste ao executado, pois o valor apontado pela contadoria está de acordo com a sentença (ID 62244876) e com a sentença dos embargos declaratórios (ID 67112017), proferidas nos autos originários n. 0002484-59.2011.8.22.0019, bem como com a legislação processual civil vigente. Embora alegue que os cálculos apresentados pela contadoria judicial deste Juízo estejam equivocados, não trouxe provas ou argumentos que comprovem a referida alegação, limitando-se a apresentar o valor que entende cabível, alegando discrepância entre os valores. A parte executada apenas colaciona trecho da sentença onde informa que o valor da pensão de R$ 1.333,33 (um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), de modo que deixa de considerar a sentença dos embargos declaratórios colacionada ao ID 67112017. Nesse sentido, vejamos o dispositivo da referida sentença: Assim, acolho os embargos declaratórios para fazer constar na parte dispositiva da sentença as seguintes disposições: “Os percentuais de pensão pagos aos filhos do falecido serão revertidos em favor da viúva, conforme aqueles forem completando a idade teto fixada nesta sentença (25 anos). Os valores pagos a título de pensão aos requerentes será reajustado anualmente pelos índices da tabela de Fatores de Atualização Monetária do TJ-RO publicada de acordo com o Provimento 013/98-CG ou ato que o substitua.” Assim, com fulcro no artigo 537 do CPC, JULGO PROCEDENTE os embargos declaratórios interpostos a fim de incluir os parágrafos acima destacados na parte dispositiva da sentença, mantendo-se inlaterados os demais ítens. Com isso, não deve prosperar o argumento de que o valor da obrigação deve ser fixo, pois houve decisão visando alterar a parte dispositiva da sentença para constar a atualização conforme tabela do TJ-RO. Ademais, os cálculos realizados pela Contadoria Judicial possuem presunção de legitimidade e veracidade, necessitando de prova robusta de seu desacordo com a realidade. Nesse sentido: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Presunção de legitimidade e veracidade. Elaboração de acordo com a sentença liquidanda. Prova em contrário. Ausência. Recurso improvido. Os cálculos do contador judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade por representar órgão auxiliar do juízo e equidistante do interesse das partes. São, assim, presumivelmente válidos até que prova em contrário demonstre que foram elaborados em desacordo com a sentença liquidanda. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0015733-31.2011.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 21/11/2022. (TJ-RO - AC: 00157333120118220002, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 21/11/2022). Agravo de instrumento. Alegação de excesso de execução. Ônus da prova. Impugnação dos cálculos da contadoria. Fé pública. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. O excesso de execução ocorre, quando há extrapolação dos limites do título executivo. Cabe ao executado demonstrar a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente, sob pena de ver rejeitados liminarmente os embargos por ele apresentados. (TJ-RO - AI: 08029887420208220000 RO 0802988-74.2020.822.0000, Data de Julgamento: 30/07/2020). Grifei Sendo assim, homologo os cálculos da contadoria (ID 94735732), bem como o valor de R$ 99.290,24 (noventa e nove mil duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) e rejeito a impugnação aos cálculos, conforme fundamentação supra. Quanto ao seguro garantia A executada apresentou aos autos seguro garantia (ID 80656530), visando evitar a aplicação de multa e honorários advocatícios decorrentes do art. 523, § 1º. Dessa forma, na petição de ID 95643574, pugna pela isenção das sanções legais, tendo em vista que juntou tempestivamente a garantia ao juízo. De toda sorte, não merece prosperar o pedido da parte executada, pois a não incidência de multa e honorários de execução ocorre com o pagamento voluntário, de modo contrário se dá quando há o interesse na discussão sobre o valor exequendo. Assim caminha o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A maneja agravo de instrumento em face da decisão que aplicou a multa e honorários de execução, desconsiderando a apólice de seguro como garantia do juízo. Alega que a apólice de seguro e o seguro-garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Salienta que a aceitação, pelo juízo, do seguro-garantia decorre do princípio da menor onerosidade para o executado, não podendo ser aplicada a multa, bem como a incidência de honorários se o juízo está garantido. Alega que a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Diz que houve impugnação, acolhida em parte, por excesso de execução e indicação de apólice, o que não implica a penalidade elencada de multa. Argumenta que não foi oferecida resistência de pagamento, haja vista o oferecimento de apólice, e a impugnação proposta nos autos de origem ainda foi acolhida em partes ante o excesso de execução da agravada, que, ainda assim, é ineficaz, pois esta foi beneficiada com concessão de multa e honorários de execução. Requer concessão do efeito suspensivo. Eis o teor do conteúdo decisório Diante do exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença, acolho em parte para considerar como data base para o cálculo da correção e da incidência de juros o dia 31/03/2016, nos termos da sentença. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No tocante ao valor do débito, mostra-se necessário o retorno dos autos à contadoria judicial, para atualização dos cálculos nos termos desta decisão, fazendo incidir a verba prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Assim sendo, remetam-se os autos à contadoria. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Após, retornem conclusos. Em contrarrazões (fls. 39/46), alega ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo desprovimento do recurso. Relatado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805076-80.2023.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023.). (grifei) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] (REsp n. 1.803.985/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019.). (grifei) Nesse sentido, a executada sequer apresentou depósito em dinheiro nos autos, juntou apenas seguro garantia, com o intuito de discutir o valor da execução por excesso. Conforme ficou demonstrado pelo cálculo da contadoria, a insurgência da parte executada era com relação ao valor da base de cálculo da pensão, contudo, denota-se dos autos que o valor aplicado pela contadoria está em consonância com as decisões proferidas no processo originário n. 0002484-59.2011.8.22.0019. Diante do exposto, indefiro o pedido da executada para utilização do seguro garantia como meio de sustar a incidência de multa e honorários de execução. Quanto a manifestação de ID 95296933 A parte exequente concorda com o cálculo da contadoria, pugna pela inclusão do valor de R$ 35.640,52 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) referente ao período de maio de 2022 até julho de 2023, bem como os honorários de sucumbência, multa e honorários de execução, totalizando o valor de R$ 186.204,43 (cento e oitenta e seis mil duzentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não comprovou a implementação da pensão em folha de pagamento, conforme pode ser observado na decisão de ID 86160053. Com isso, a inclusão dos meses de maio de 2022 a julho de 2023 é possível nesse momento, tendo a parte exequente apresentado memória de cálculo (ID 95296933). Em relação aos honorários de sucumbência, são devidos por força da sentença de mérito (ID 62244876), assim como a multa e honorários são devidos de acordo com a argumentação supra. Portanto, defiro os pedidos da parte exequente e fixo o valor da execução em R$ 186.204,43 (cento e oitenta e seis mil duzentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Determinações à CPE: 1 - Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias úteis, efetuar o pagamento da dívida no importe de R$ 186.204,43 (cento e oitenta e seis mil duzentos e quatro reais e quarenta e três centavos), já apurada pela contadoria judicial e acrescido dos valores apresentados pela parte exequente, sob pena de bloqueio judicial de seus ativos financeiros. 2 - Efetuado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção com a liberação do numerário em prol do credor. 3 - Decorrido o prazo de pagamento, intime-se a parte autora para requerer o que de direito. Intime-se. Cumpra-se na íntegra. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 9 de janeiro de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

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