Execução de Título Extrajudicial 7014459-09.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014459-09.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014459-09.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, CPF nº 64528545268, AV. JUSCELINO KUBISCHEK 242, NÃO INFORMADO NOVO HORIZONTE - 76962-076 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 EXECUTADO: RODRIGO MORENO RODRIGUES, CPF nº 22559796830, AVENIDA CUIABÁ 2038, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO - SERVE DE OFÍCIOS Nº. 81/2025 EXECUTADO: RODRIGO MORENO RODRIGUES, CPF nº 22559796830 As exchanges deverão informar, em resposta, o atual saldo existente, com o respectivo valor em moeda nacional (real) com base na cotação na data da resposta. 1.1. Binance (B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda.) Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1748, 22º andar, conj. 2203, sala 14 – Cidade Monções – São Paulo/SP – CEP 04571-000 – CNPJ: 37.512.394/0001-77: [email protected] 1.2. Mercado Bitcoin (Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda.) R. Olimpíadas, 205 – Conj. 41 – Vila Olímpia – São Paulo/SP – CEP 04551-000 – CNPJ: 18.213.434/0001-35 - [email protected] 1.3. OKX (OKX Serviços Digitais Ltda.) Av. Brigadeiro Luís Antônio, 300, 10º andar, cj. 104 – Bela Vista – São Paulo/SP – CEP 01318-903 – CNPJ: 50.459.025/0001-26 - [email protected] 1.4. Coinbase (Coinbase Brasil Ltda.) Av. Nossa Senhora do Sabará, 2628 – Jardim Campo Grande – São Paulo/SP – CEP 04686-002 – CNPJ: 22.268.814/0001-44 - [email protected] 1.5. Crypto.com (Foris DAX BR Ltda.) Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, 17º andar – Pinheiros – São Paulo/SP – CEP 05425-070 – CNPJ: 39.977.273/0001-26 - [email protected] 1.6. Foxbit (Foxbit Serviços Digitais Ltda.) Av. dos Autonomistas, 2561 – Vila Yara – Osasco/SP – CEP 06090-020 – CNPJ: 21.246.584/0002-30 - [email protected] 1.7. Bitso (Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda.) Av. Domingos Odália Filho, 301, Sala 14-105 – Centro – Osasco/SP – CEP 06010-067 – CNPJ: 35.136.120/0001-03 - [email protected] 1.8. BitcoinTrade (Peertrade Digital Ltda.) R. da Assembleia, 100, 29º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20011-000 – CNPJ: 28.640.024/0001-24 - [email protected] 1.9. NovaDAX (NovaDAX Brasil Pagamentos Ltda.) R. Frei Caneca, 1246, 4º andar – Consolação – São Paulo/SP – CEP 01307-908 – CNPJ: 31.745.082/0001-27 - [email protected] 1.10. Mynt (Mynt Crypto Tecnologia Ltda. – BTG Pactual) Av. Brig. Faria Lima, 3477, 11º andar, sala 111 – Itaim Bibi – São Paulo/SP – CEP 04538-133 – CNPJ: 44.364.466/0001-41 - [email protected] 1.1. Binance (B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda.) Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1748, 22º andar, conj. 2203, sala 14 – Cidade Monções – São Paulo/SP – CEP 04571-000 – CNPJ: 37.512.394/0001-77: [email protected] 1.2. Mercado Bitcoin (Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda.) R. Olimpíadas, 205 – Conj. 41 – Vila Olímpia – São Paulo/SP – CEP 04551-000 – CNPJ: 18.213.434/0001-35 - [email protected] 1.3. OKX (OKX Serviços Digitais Ltda.) Av. Brigadeiro Luís Antônio, 300, 10º andar, cj. 104 – Bela Vista – São Paulo/SP – CEP 01318-903 – CNPJ: 50.459.025/0001-26 - [email protected] 1.4. Coinbase (Coinbase Brasil Ltda.) Av. Nossa Senhora do Sabará, 2628 – Jardim Campo Grande – São Paulo/SP – CEP 04686-002 – CNPJ: 22.268.814/0001-44 - [email protected] 1.5. Crypto.com (Foris DAX BR Ltda.) Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, 17º andar – Pinheiros – São Paulo/SP – CEP 05425-070 – CNPJ: 39.977.273/0001-26 - [email protected] 1.6. Foxbit (Foxbit Serviços Digitais Ltda.) Av. dos Autonomistas, 2561 – Vila Yara – Osasco/SP – CEP 06090-020 – CNPJ: 21.246.584/0002-30 - [email protected] 1.7. Bitso (Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda.) Av. Domingos Odália Filho, 301, Sala 14-105 – Centro – Osasco/SP – CEP 06010-067 – CNPJ: 35.136.120/0001-03 - [email protected] 1.8. BitcoinTrade (Peertrade Digital Ltda.) R. da Assembleia, 100, 29º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20011-000 – CNPJ: 28.640.024/0001-24 - [email protected] 1.9. NovaDAX (NovaDAX Brasil Pagamentos Ltda.) R. Frei Caneca, 1246, 4º andar – Consolação – São Paulo/SP – CEP 01307-908 – CNPJ: 31.745.082/0001-27 - [email protected] 1.10. Mynt (Mynt Crypto Tecnologia Ltda. – BTG Pactual) Av. Brig. Faria Lima, 3477, 11º andar, sala 111 – Itaim Bibi – São Paulo/SP – CEP 04538-133 – CNPJ: 44.364.466/0001-41 - [email protected] Desde já, DETERMINO a tais instituições/ corretoras que efetuem o bloqueio de ativos porventura existente/adquiridos, até o limite de R$ 76.500,68 (setenta e seis mil, quinhentos reais e sessenta e oito centavos). SERVIRÁ via desta decisão como OFÍCIO às pessoas jurídicas/instituições supracitadas. Atente(m)-se as pessoas jurídicas/Instituições oficiadas que as respostas deverão ser enviadas a este Juízo, para o e-mail [email protected], no prazo de até 10 dias, a contar do respectivo protocolo. Sobrevindo as respostas, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de pedido de penhora de créditos em criptomoedas. É notório que alguns investidores utilizam exchanges (espécie de corretoras) como uma forma de custódia de suas moedas virtuais, vinculando-as ao CPF do(a) titular original. Dessa forma, tais ativos em criptomoedas ficam passíveis de penhora, assim como qualquer outro bem ou direito do devedor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora. Oficie-se às exchanges abaixo discriminadas, requisitando informações sobre movimentações, transações e saldos existentes em criptomoedas vinculados ao INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para manifestação, no prazo de 5 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 10 de junho de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014459-09.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 EXECUTADO: RODRIGO MORENO RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O credor postula pela remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível nesta, em razão da conexão reconhecida no despacho inicial desta. Disciplina o § 3º, do art. 55, do CPC: Art. 55. (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A previsão legal trata justamente do caso em apreço. Para prevenir a ocorrência de conflito, visando uma uniformidade decisória e economia processual, o art. 58, do CPC, determina que “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Definindo o juízo prevento, o art. 58, do mesmo Diploma, fixa que “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Deve-se, portanto, resguardar-se o Poder Judiciário do risco de proferir decisões contraditórias, impossíveis de serem plenamente cumpridas. Isso produziria descrédito da sociedade para com o Poder Judiciário, ao passo que, concomitantemente, geraria insegurança jurídica aos cidadãos. Deste modo, havendo conexão entre duas ações, deve-se ordenar a remessa das ações ao juiz prevento. O TJ/RO já resolveu questão semelhante: Apelação Cível. Conexão. Preliminar de ofício. Julgamento de somente uma ação. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Julgamento conjunto. Havendo conexão entre duas ações, diante da presença de um dos elementos, nos termos dos arts. 103 e 105 do CPC, deve-se proceder o seu reconhecimento e o julgamento simultâneo de ambos os feitos, sob pena de nulidade da sentença proferida isoladamente. (Apelação, Processo nº 0023182-72.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/07/2016) Assim, levando-se em consideração que o processo da 3ª Vara Cível foi distribuído em momento anterior a este feito, prevento está aquele juízo, razão pela qual, na forma definida no art. 55, §3º, e art. 58 e 59, todos do CPC, reconheço a conexão deste processo com aquele de nº 7013252-72.2022.8.22.0007, e, via de consequência, determino a remessa deste processo para a 3ª vara Cível de Cacoal, em que deverá ter seguimento. CPE: Redistribua-se. Cacoal, 9 de janeiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Classe: Execução de Título Extrajudicial

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7014459-09.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 EXECUTADO: RODRIGO MORENO RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial. Houve a penhora de um imóvel do devedor. Em seguida, o credor apresentou Certidão de Inteiro teor, postulando pelo registro da penhora via sistema. Proferida decisão quanto a necessidade de intimação do cônjuge do executado. A tentativa de intimação do cônjuge restou negativa. Por fim, a parte credora pugna pela fraude à execução, visto que houve alineação do bem a terceiro mesmo realizada a averbação premonitória em 21/11/2022. Pois bem. Primeiramente, conforme já esclarecido nos autos, nos termos do art. 842 do CPC, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Conforme Certidão de Inteiro Teor de Id.88147555 o executado é casado em regime de comunhão parcial de bens com Raphaelly Gabriel Teixeira Melo, que não foi intimada acerca da penhora, como se vê do auto de penhora de Id. 86488675. Ainda, a averbação premonitória trazida no ID.93643939 não se refere aos presentes autos, refere-se aos autos de n. 7013252-72.2022.8.22.0007 junto à 3ª Vara Cível, nesta. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente a prova da má-fé do adquirente sucessivo. Logo, incabível o pedido do credor nos termos da fundamentação supra. Fica a parte credora intimada via Dje para dar o necessário prosseguimento, em 05 dias, sob pena de suspensão. Cacoal, 25 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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