Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018133-52.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018133-52.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/06/2025, 13:58

Documento (Certidão)

27/06/2025, 13:57

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:16

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:25

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:19

Decurso de Prazo

21/05/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:35

Publicação

12/05/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7018133-52.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIAS LEAO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ASSIS, OAB nº RO2332A, ELIZABETH FONSECA, OAB nº RO4445 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Sobreveio ao feito erro de integração bancária no alvará expedido, dessa maneira, REQUERENTE: ELIZABETH FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (procuração ID 118972674) OBSERVAÇÕES: I) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. II) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2. O precatório quanto ao crédito principal fora assinado, conforme ID 115891587, autuado sob o n° 0800373-38.2025.8.22.0000. Determino a baixa dos autos em cartório, em arquivo provisório, para aguardar o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 6 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Valor da causa: R$ 33.000,00 defiro o pedido de nova expedição. Ocorrendo novamente erro de integração, o alvará será expedido na modalidade levantamento, diretamente no banco. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 01794908 - 0 Favorecido: ADVOGADOS DO

12/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 13:15

Publicação

09/05/2025, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7018133-52.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIAS LEAO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ASSIS, OAB nº RO2332A, ELIZABETH FONSECA, OAB nº RO4445 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Sobreveio ao feito erro de integração bancária no alvará expedido, dessa maneira, REQUERENTE: ELIZABETH FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (procuração ID 118972674) OBSERVAÇÕES: I) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. II) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2. O precatório quanto ao crédito principal fora assinado, conforme ID 115891587, autuado sob o n° 0800373-38.2025.8.22.0000. Determino a baixa dos autos em cartório, em arquivo provisório, para aguardar o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 6 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Valor da causa: R$ 33.000,00 defiro o pedido de nova expedição. Ocorrendo novamente erro de integração, o alvará será expedido na modalidade levantamento, diretamente no banco. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 01794908 - 0 Favorecido: ADVOGADOS DO

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:17

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7018133-52.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIAS LEAO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ASSIS, OAB nº RO2332A, ELIZABETH FONSECA, OAB nº RO4445 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Sobreveio ao feito erro de integração bancária no alvará expedido, dessa maneira, REQUERENTE: ELIZABETH FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (procuração ID 118972674) OBSERVAÇÕES: I) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. II) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2. O precatório quanto ao crédito principal fora assinado, conforme ID 115891587, autuado sob o n° 0800373-38.2025.8.22.0000. Determino a baixa dos autos em cartório, em arquivo provisório, para aguardar o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 6 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Valor da causa: R$ 33.000,00 defiro o pedido de nova expedição. Ocorrendo novamente erro de integração, o alvará será expedido na modalidade levantamento, diretamente no banco. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 01794908 - 0 Favorecido: ADVOGADOS DO

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7018133-52.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIAS LEAO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ASSIS, OAB nº RO2332A, ELIZABETH FONSECA, OAB nº RO4445 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Sobreveio ao feito erro de integração bancária no alvará expedido, dessa maneira, REQUERENTE: ELIZABETH FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (procuração ID 118972674) OBSERVAÇÕES: I) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. II) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2. O precatório quanto ao crédito principal fora assinado, conforme ID 115891587, autuado sob o n° 0800373-38.2025.8.22.0000. Determino a baixa dos autos em cartório, em arquivo provisório, para aguardar o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 6 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Valor da causa: R$ 33.000,00 defiro o pedido de nova expedição. Ocorrendo novamente erro de integração, o alvará será expedido na modalidade levantamento, diretamente no banco. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 01794908 - 0 Favorecido: ADVOGADOS DO

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7018133-52.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIAS LEAO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ASSIS, OAB nº RO2332A, ELIZABETH FONSECA, OAB nº RO4445 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Em razão da divergência de cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, a qual apresentou cálculos no ID 108183250. Intimadas para manifestarem-se acerca dos cálculos (ID 108661628), a parte exequente concordou com os valores apresentados (ID 108920848), enquanto o INSS quedou-se inerte. Pois bem. Consoante § 2º, do artigo 524 do CPC, para verificação dos cálculos o Juiz poderá valer da Contadoria do Juízo. Os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. Extrai-se dos cálculos elaborados pelo setor de cálculo, que houve observância dos comandos da sentença/acórdão, considerando as informações acostadas aos autos pelas partes. Assim, não se vislumbra mácula na planilha apresentada. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ID 108183250 e, por conseguinte, determino a expedição de Precatório ou RPVs, conforme o caso. Após o pagamento, conclusos para expedição de alvará judicial para levantamento dos valores em nome da parte e/ou advogado, se procuração autorizar. Confirmado o levantamento e não havendo outras pendências, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 9 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Valor da causa: R$ 33.000,00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7018133-52.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIAS LEAO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ASSIS, OAB nº RO2332A, ELIZABETH FONSECA, OAB nº RO4445 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Valor da causa: R$ 33.000,00 Vistos, Determinada a expedição de RPV, haja vista a inércia da Autarquia Executada (ID 102248821). O INSS arguiu exceção de pré-executividade e impugnação, por meio do qual o INSS sustenta excesso de execução (ID 102727553). Intimada para manifestar-se, a parte exequente alegou a preclusão do INSS para questionar a matéria, assim como requereu o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (ID 104673490). Pois bem. 1. Quando na sentença de mérito não se indicar o marco final do auxílio-doença concedido, deve ser cumprido a disposição da Lei n. 8.213/91 determina em seu art. 60, §9º; "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (...) § 9° Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei." Como se constata na sentença proferida no ID 77767890, não houve indicação do tempo que deveria perdurar o benefício por incapacidade temporária. E, portanto, prevalece a disposição supracitada. Com efeito, vejo que a tutela jurisdição objeto desta ação já foi devidamente prestada. Se a incapacidade do requerente persiste após a cessação do benefício, deverá formular novos requerimentos, nas vias adequadas. 2. Quanto aos valores devidos, insta salientar que por ser questão de ordem pública, em razão da preservação do erário, os valores executados em face do INSS podem ser revistos a qualquer tempo. Diante da divergência nos valores apontados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise do valor correto. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 27 de maio de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7018133-52.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIAS LEAO, CPF nº 71760326291 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ASSIS, OAB nº RO2332A, ELIZABETH FONSECA, OAB nº RO4445 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Vistos, Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. Nesse caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.2 Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização e proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 5. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 5.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 5.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 13 de junho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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