Execução de Título Extrajudicial 7080321-42.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7080321-42.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/10/2024, 11:33

Definitivo

04/09/2024, 09:59

Documento (Certidão)

03/09/2024, 10:34

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 01:51

Publicação

30/07/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7080321-42.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433 EXECUTADO: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO 00847019276 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 16:33

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:14

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 02:57

Publicação

01/07/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7080321-42.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 Polo Passivo: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO 00847019276 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO Vistos, 1. Compulsando os autos, observo que houve sentença de extinção do feito em ID.101243805 com expedição de alvará em favor da parte exequente, ocasionando o trânsito em julgado (ID.102486162). Posteriormente, houve certidão de valor remanescente nos autos em id.102483335, ocasionando nova petição da parte exequente para expedição de alvará. Todavia, sobreveio os autos petição da parte exequente em ID.106580829, requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito discutido nos autos. Ademais, ocorreu a intimação da requerida/executada para efetuar o pagamento de custas processuais finais (ID.105859376), contudo a parte se quedou inerte para a efetuação do pagamento. Pois bem. 2. Tendo em vista a extinção da demanda decretada em ID.101243805 e a nova manifestação da parte exequente, não existem mais pendências em relação à exequente. 3. Entretanto, observo que a parte executada omitiu-se ao pagamento das custas finais. 3.1 Outrossim, tendo em vista o princípio da cooperação, intime-se a parte executada/requerida, para que no prazo derradeiro 15 dias recolha as finais, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, nos termos do Art. 35 § 2º da lei de custas (3.896/2016). Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos. 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se ao Cartório Distribuidor de Protesto cumprindo com o disposto no art. 35, §2º, da Lei nº 3.896/2016. Após, arquivem-se os autos até a vinda de informações do competente tabelionato de protesto. 5. Havendo informação de pagamento no tabelionato, arquivem-se definitivamente o feito (art. 35, § 4º, Lei nº 3.896/2016). 6. De outra forma, recebendo confirmação da lavratura e registro do protesto, a CPE deverá providenciar a inscrição do débito em dívida ativa (art. 37, Lei nº 3.896/2016), arquivando, após, o presente feito. 7. Ressalte-se que após efetivada a inscrição em dívida ativa, este Juízo não poderá receber qualquer valor a título de pagamento de custas (art. 38, § 3º, Lei nº 3.896/2016). Porto Velho/RO.28 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 08:02

Outras Decisões

28/06/2024, 08:02

Documentos

Notificação

•30/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7080321-42.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 Polo Passivo: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO 00847019276 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO Vistos, 1. Compulsando os autos, observo que houve sentença de extinção do feito em ID.101243805 com expedição de alvará em favor da parte exequente, ocasionando o trânsito em julgado (ID.102486162). Posteriormente, houve certidão de valor remanescente nos autos em id.102483335, ocasionando nova petição da parte exequente para expedição de alvará. Todavia, sobreveio os autos petição da parte exequente em ID.106580829, requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito discutido nos autos. Ademais, ocorreu a intimação da requerida/executada para efetuar o pagamento de custas processuais finais (ID.105859376), contudo a parte se quedou inerte para a efetuação do pagamento. Pois bem. 2. Tendo em vista a extinção da demanda decretada em ID.101243805 e a nova manifestação da parte exequente, não existem mais pendências em relação à exequente. 3. Entretanto, observo que a parte executada omitiu-se ao pagamento das custas finais. 3.1 Outrossim, tendo em vista o princípio da cooperação, intime-se a parte executada/requerida, para que no prazo derradeiro 15 dias recolha as finais, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, nos termos do Art. 35 § 2º da lei de custas (3.896/2016). Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos. 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se ao Cartório Distribuidor de Protesto cumprindo com o disposto no art. 35, §2º, da Lei nº 3.896/2016. Após, arquivem-se os autos até a vinda de informações do competente tabelionato de protesto. 5. Havendo informação de pagamento no tabelionato, arquivem-se definitivamente o feito (art. 35, § 4º, Lei nº 3.896/2016). 6. De outra forma, recebendo confirmação da lavratura e registro do protesto, a CPE deverá providenciar a inscrição do débito em dívida ativa (art. 37, Lei nº 3.896/2016), arquivando, após, o presente feito. 7. Ressalte-se que após efetivada a inscrição em dívida ativa, este Juízo não poderá receber qualquer valor a título de pagamento de custas (art. 38, § 3º, Lei nº 3.896/2016). Porto Velho/RO.28 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 00735882000133 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 EXECUTADO: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO 00847019276, CNPJ nº 44882331000178 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7080321-42.2022.8.22.0001 Vistos. O art. 274, do CPC prescreve que: “ Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” A mudança de endereço da parte executada foi constatada, conforme carta AR juntada no id. 97603909. Portanto, presumida a intimação e decorrido o prazo estabelecido sem manifestação do executado. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do ofício juntado no id. 99964160, impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito e dando quitação nos autos, caso a penhora no rosto dos autos tenha alcançado a quantia da execução. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, terça-feira, 9 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 EXECUTADO: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO 00847019276 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7080321-42.2022.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Vistos, O exequente pleiteia penhora no "rosto dos autos" no feito 7035495-62.2021.822.0001 - 5ª vara cível, em que o ora executado, lá é exequente e esta na iminência de levantar crédito no valor de R$ 9.769,75. Por sua vez, a dívida neste é de R$ 2.7828,88 e após pesquisas sisbajud e renajud não foram encontrados bens para satisfazer a obrigação. Pois bem. O pedido deve ser acolhido, já que "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de sua obrigações[...]." Nesse sentido, a lição de Cândido Rangel Dinamarco, Araken de Assis, Daniel Assumpção e Min. Nancy Andrigui, respectivamente: “Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...)” (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). "o objeto da penhora (...) não é o direito material, nem sequer a pretensão à tutela jurídica, mas o direito litigioso. Trata-se de direito incerto, em constante devir, à espera de inexorável superação pela sentença” (DE ASSIS, Araken. Manual da Execução. 18ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 689-690). “Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial.” (Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1366). "tem-se que a penhora no rosto dos autos deve se dar, obrigatoriamente, num contexto em que há duas demandas: uma da qual tenha partido a ordem judicial para a realização da constrição e outra na qual o devedor figure credor de terceiro. Se porventura vier a ser reconhecido direito de crédito em prol do devedor, a penhora passará a recair sobre eventual bem adjudicado ou que couber ao executado."(REsp n. 1.862.676/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Assim, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo em epígrafe tendo em vista ser medida efetiva para satisfação e extinção do presente. Conforme art. 135 das DGJ-TJRO, oficie-se ao juízo da 5ª vara cível com urgência para que, em 15 dias, disponibilize o valor penhorado em conta judicial neste feito. Pela presente fica intimado o executado para ciência e, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Quedando-se inerte o executado e comprovada a disponibilização da quantia, conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL - 7035495-62.2021.822.0001 Porto Velho, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7080321-42.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAILSON LIMA BARROS, OAB nº RO12621 EXECUTADO: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO 00847019276 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, RUA DA BEIRA 7661, - DE 7401 AO FIM - LADO ÍMPAR LAGOA - 76812-245 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO 00847019276, ANTONIO FRAGA MOREIRA 2802, LOJA CASA;LOJA COMER;LOJA COMERCIAL;LOJA COMERCIAL JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-306 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 8 de maio de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 2.487,04 Vistos, 1) Conforme se verifica nos documentos acostado no id 83940399, a executada é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização. Portanto, defiro a inclusão no polo passivo da ação a pessoa física DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO - CPF 008.470.192-76, sendo dispensável nova citação, vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário (id 86100624) 2) Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do NCPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, NCPC e a ordem legal do artigo 834 do NCPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via on line de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, com incidência de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito. 2) Atenta à ordem do art. 835 do NCPC e ao princípio da realidade da execução, pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível, foi procedida tentativa de penhora on line. Entretanto, a mesma restou negativa, conforme detalhamento em anexo. 3) Noutro giro, DEFIRO o requerimento para consulta por meio do sistema RENAJUD para localizar possíveis veículos automotores do(s) executado(s). 4) Consultei o sistema RENAJUD sem a imediata inclusão de restrições sobre o veículo encontrado (tela anexa). Manifeste-se a credora quanto à consulta, no prazo de 5 (cinco) dias, para dizer o que pretende quanto ao prosseguimento da execução e o que pretende em relação ao veículo. 5) Oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, voltem conclusos para suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

09/05/2023, 00:00

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