Cumprimento de sentença 0009640-37.2011.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 0009640-37.2011.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0009640-37.2011.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNDIAL COMERCIO ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A, MILTON CESAR POZZO DA SILVA, OAB nº RO4382 EXECUTADOS: FARMACIA ALTO ALEGRE DOS PARECIS LTDA - EPP, FABIANE VEDANA CAMPAGNONI, TIAGO PASSARINE DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença, iniciado em junho de 2012, no valor de R$ 2.111,70, em que houve: bacenjud infrutífero em julho de 2012; renajud infrutífero em outubro de 2012; bacenjud infrutífero em abril de 2014; renajud infrutífero em maio de 2014; deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica em março de 2015; tentativas frustradas de citação dos corresponsáveis; bacenjud e renajud infrutíferos em outubro de 2016; bacenjud parcialmente frutífero em fevereiro de 2017; contrição de veículo via renajud em março de 2017; migração para o PJE em dezembro de 2017. No PJE houve: citação e intimação dos corresponsáveis em abril de 2018; bacenjud infrutífero em setembro de 2018; infojud infrutífero em julho de 2019; expedição de ofício ao INSS sem localização de vínculo; deferido pedido de penhora de lucros que o devedor tem a receber de sua participação como sócio da empresa Comércio de Veículos Vencedor Ltda; carta precatória devolvida sem cumprimento; desentranhada a precatória em fevereiro de 2021; por fim, a parte credora informa que a precatória restou frustrada e requer tentativa de penhora via Sisbajud, com ordem de reiterações; realizada a busca; AR negativo de intimação do devedor; o credor indicou o endereço de intimação e pugnou pela juntada da ordem sisbajud; manifestação da parte credora; sobreveio mandado de intimação negativo; A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$1.061,81; A parte devedora não foi localizada no seu antigo endereço; presumida a intimação; expedido alvará em favor da parte credora; deferida a penhora de salário; encaminhado o ofício; a parte credora postula pela indisponibilidade via CNIB; indeferida a indisponibilidade de bens e feito suspenso; a parte credora pugnou pela suspensão da CNH do devedor e expedição de certidão de dívida judicial. É o necessário. Decido. Requer a parte credora a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do executado. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto, ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A decisão proferida não poderá colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando, deste modo, equilíbrio com os direitos fundamentais. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Bem ainda decisão o TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido.De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo.A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Ante o exposto indefiro o pedido. Considerando a inexistência de outros requerimentos objetivos, o feito encontra-se SUSPENSO ao teor da decisão anterior. I. VIA DJE. À CPE: 1. EXPEÇA-SE A CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL. 2. Aguarde-se em arquivo de imediato, com baixa. Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 0009640-37.2011.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNDIAL COMERCIO ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A, MILTON CESAR POZZO DA SILVA, OAB nº RO4382 EXECUTADOS: FARMACIA ALTO ALEGRE DOS PARECIS LTDA - EPP, FABIANE VEDANA CAMPAGNONI, TIAGO PASSARINE DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXECUTADOS: FARMACIA ALTO ALEGRE DOS PARECIS LTDA - EPP, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 3511 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, FABIANE VEDANA CAMPAGNONI, AC ALTO ALEGRE DOS PARECIS 3636, RUA TANCREDO NEVES 3494 CENTRO - 76952-970 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, TIAGO PASSARINE DA SILVA, AFONSO PENA 3572 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA __________________ OFÍCIO 0009640-37.2011.8.22.0007 - 2 Destinatário: Ao Instituto Nacional do Seguro Social Finalidade: fornecer à parte credora ou ao seu advogado informação quanto a vínculo empregatício atual do devedor que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelo respectivo Órgão Público. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação. EXECUTADOS: FARMACIA ALTO ALEGRE DOS PARECIS LTDA - EPP, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 3511 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, FABIANE VEDANA CAMPAGNONI, AC ALTO ALEGRE DOS PARECIS 3636, RUA TANCREDO NEVES 3494 CENTRO - 76952-970 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, TIAGO PASSARINE DA SILVA, AFONSO PENA 3572 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença, iniciado em junho de 2012, no valor de R$ 2.111,70, em que houve: bacenjud infrutífero em julho de 2012; renajud infrutífero em outubro de 2012; bacenjud infrutífero em abril de 2014; renajud infrutífero em maio de 2014; deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica em março de 2015; tentativas frustradas de citação dos corresponsáveis; bacenjud e renajud infrutíferos em outubro de 2016; bacenjud parcialmente frutífero em fevereiro de 2017; contrição de veículo via renajud em março de 2017; migração para o PJE em dezembro de 2017. No PJE houve: citação e intimação dos corresponsáveis em abril de 2018; bacenjud infrutífero em setembro de 2018; infojud infrutífero em julho de 2019; expedição de ofício ao INSS sem localização de vínculo; deferido pedido de penhora de lucros que o devedor tem a receber de sua participação como sócio da empresa Comércio de Veículos Vencedor Ltda; carta precatória devolvida sem cumprimento; desentranhada a precatória em fevereiro de 2021; por fim, a parte credora informa que a precatória restou frustrada e requer tentativa de penhora via Sisbajud, com ordem de reiterações; realizada a busca; AR negativo de intimação do devedor; o credor indicou o endereço de intimação e pugnou pela juntada da ordem sisbajud; manifestação da parte credora; sobreveio mandado de intimação negativo; A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$1.061,81; A parte devedora não foi localizada no seu antigo endereço; presumida a intimação; expedido alvará em favor da parte credora; deferida a penhora de salário; encamimhado o ofício; por fim, a parte credora postula pela indisponibilidade via CNIB. É o breve relato. Decido. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, uma vez o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica. Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do devedor. SERVE via desta de ofícios ao IDARON e INSS como segue ao final. Incumbe à parte credora imprimir via do ofício e apresentá-lo aos órgãos respectivos, juntando em seguida eventual resposta positiva acompanhada do comprovante do recolhimento da taxa (uma para cada ofício), e postulando no seu interesse. Com fundamento no artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: Ao arquivo com baixa, de imediato, para decurso do prazo. Cacoal/RO, 5 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro - Juíza de Direito OFÍCIO 0009640-37.2011.8.22.0007- 1 Destinatário: Chefe da ULSAV/IDARON em Cacoal/RO Finalidade: fornecer à parte credora ou seu advogado relatório contendo saldo de semoventes registrados em nome da parte devedora, bem como a localização das reses, se houver. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação.

06/10/2023, 00:00

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