Execução de Título Extrajudicial 7050462-88.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050462-88.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7050462-88.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Polo Passivo: JOAO CARLOS BATISTA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CHAMOUNIX ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Edifício Maison Chamounix em face de João Carlos Batista de Souza, na qual, após regular tramitação processual, sobreveio acordo entre as partes, devidamente homologado por sentença (ID 88181163), tendo sido determinado, inclusive, o cancelamento do leilão anteriormente designado, ressalvando-se, no entanto, o direito da leiloeira judicial Sra. DEONÍZIA KIRATCH à percepção da comissão prevista em edital, na forma ajustada entre os envolvidos. Verifica-se, no entanto, que não houve o adimplemento voluntário da comissão devida à leiloeira, mesmo após intimação pessoal do executado (ID 110527881). Diante da resistência da parte devedora ao pagamento da referida verba e à inércia verificada, a leiloeira, embora figure como auxiliar da justiça durante o procedimento de expropriação, passa a ocupar a posição de credora autônoma em relação ao valor que lhe é devido, nos termos do contrato de comissão que a vincula ao juízo. Neste contexto, dispõe o art. 40 do Decreto nº 21.981/1932, norma regulamentadora da atividade dos leiloeiros públicos: Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso. (Grifei) Ademais, cumpre ressaltar que, ao pleitear o pagamento da comissão após o encerramento da função jurisdicional que lhe foi atribuída, o leiloeiro não mais atua na qualidade de auxiliar da justiça, mas sim como parte interessada no recebimento de crédito decorrente de obrigação contratual. Assim sendo, eventual pretensão de cobrança do crédito decorrente da comissão deve ser processada por meio de ação autônoma, a ser ajuizada nos moldes ordinários, com a devida instrução documental e representação processual por advogado, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, segundo o qual: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ERRO GROSSEIRO - CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB, ESTAVA SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. - Não se revela admissível, porque inexistente, recurso ordinário contra julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, assim considerado aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único). Precedentes. - O direito de petição qualifica-se como prerrogativa que a Constituição da Republica assegura à generalidade das pessoas (art. 5º, XXXIV, a). Trata-se de direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não garante, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros, ressalvadas as exceções previstas em lei. Precedentes. (STF - MS: 28857 GO, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 14/09/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013) (Grifei) Dessa forma, portanto, não se admite o prosseguimento dos presentes autos como meio de execução do pedido autônomo formulado pela leiloeira, sem a observância das formalidades legais e sem a devida representação por profissional da advocacia. Ante o exposto: 1. Determino a expedição de certidão de crédito em favor da leiloeira Sra. DEONÍZIA KIRATCH, correspondente ao valor de comissão previsto no edital de leilão, no montante informado no ID 88506357, para fins de ajuizamento de ação própria de cobrança, na forma do art. 40 do Decreto nº 21.981/1932. 2. Ressalta-se que a mencionada ação poderá ser distribuída por dependência/prevenção a este juízo, nos termos do art. 286, II, do CPC, desde que observada a devida conexão e representada a parte autora por advogado regularmente inscrito na OAB, conforme impõe o art. 103 do mesmo diploma legal. 3. Após a expedição da certidão, intime-se a leiloeira e arquivem-se os autos, caso não haja mais pendências. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 31 de outubro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

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