Cumprimento de sentença 7050189-41.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7050189-41.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:45

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:39

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:37

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 10:17

Publicação

12/03/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7050189-41.2018.8.22.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ELIANE GUILHERME ROCHA ADVOGADO DO REQUERIDO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114 Valor da causa: R$ 7.154,52 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente requer suspensão do feito para tentativa de localização de bens do devedor. DECIDO. Analisando a sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil, destaca-se o art. 921, que versa sobre a suspensão da execução, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Dessa forma, determino a suspensão do feito por 1 ano, salientando que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo a requerimento das partes. Decorrido este prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 11 de março de 2024 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 14:01

Execução frustrada

11/03/2024, 14:01

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:27

Publicação

08/03/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7050189-41.2018.8.22.0001 Assunto: Correção Monetária Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ELIANE GUILHERME ROCHA ADVOGADO DO REQUERIDO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114 Valor: R$ 7.154,52 DECISÃO REQUERIDO: ELIANE GUILHERME ROCHA REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. À CPE, providencie a concessão de acesso aos Advogados cadastrados e habilitados no processo aos documentos acobertados pelo sigilo fiscal. Após, intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 7 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Documentos

Decisão

•12/03/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7050189-41.2018.8.22.0001 Assunto: Correção Monetária Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ELIANE GUILHERME ROCHA ADVOGADO DO REQUERIDO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114 Valor: R$ 7.154,52 DECISÃO REQUERIDO: ELIANE GUILHERME ROCHA REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cCumprimento de sentença promovido por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER em face de ELIANE GUILHERME ROCHA. Realizada a constrição através do sistema Sisbajud, restou parcialmente positivo, penhorando-se o importe de R$147,88 (cento quarenta e sete reais e oito centavos). Irresignada, a parte executada impugnou a mencionada penhora, aduzindo impenhorabilidade e requerendo e liberação dos valores. Oportunizada manifestação nos autos, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação de parte do crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que foi realizado a penhora no importe de R$147,88 (cento quarenta e sete reais e oito centavos). Em primeiro lugar, como é de amplo conhecimento, é mister ressaltar que cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte exequente. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Os documentos juntados aos autos não comprovam que o valor total bloqueado é decorrente do salário da parte executada. Ademais, a ausência de comprovação que o valor penhorado afeta o sustento da parte executada, autoriza a penhora da integralidade dos valores. Dada a absoluta inconsistência da impugnação, a considero rejeitada, pois a prova de eventual impenhorabilidade pertence a parte ré que não desincumbiu de seu ônus. Sendo assim, a impenhorabilidade de verba salarial não pode constituir escudo para ilidir o devedor de pagar o débito existente, a menos que, caso desconstituída, gere fundado receio de violação à dignidade da pessoa humana, o que não parece ser o caso. Deste modo, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade conforme artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e mantenho o valor bloqueado. Transitada em julgada a presente decisão, faça-se conclusão dos autos para expedição de alvará. Intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de suspensão do feito conforme art. 921 do CPC. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 17 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/11/2023, 00:00

14/07/2023, 00:00

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