Execução de Título Extrajudicial 7078106-93.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7078106-93.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/07/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7078106-93.2022.8.22.0001. APELANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 APELADO: CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 18:06

Publicação

28/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 08:46

Documento

10/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2026, 11:54

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7078106-93.2022.8.22.0001. APELANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO APELANTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 APELADOS: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA, CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI APELADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ciente do acórdão de id 125020338. Considerando que foi dado provimento ao recurso, desconstituindo a sentença proferida neste feito para promover o regular prosseguimento do feito, prossiga-se em execução. EXECUTADO: CONTROL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI - Rua Tambaqui, sala C, bairro Lagoa, Porto Velho - RO, CEP 76812056. Porto Velho,10 de setembro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido de id 116341889 e determino que seja realizada nova tentativa de citação da empresa executada CONTROL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI no endereço apontado. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, expeça-se mandado de citação nos termos do despacho inicial. Não sendo localizada a parte executada no endereço mencionado, deverá ser aberta vista dos autos a parte exequente para que, no prazo de 05(cinco) dias, promova uma das diligências a seguir, sob pena de extinção do feito. a) indicar novo endereço da requerida; b) formular pedido de consulta de endereço através dos sistemas conveniados. Para verificação de endereço da requerida, para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ consultado, deve apresentar o comprovante da taxa da diligência, sob pena de indeferimento. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Coop. de Econ. e Cred. Mutuo dos Serv. do Poder Exec. Fed do Est. de Ro Advogado(a): Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Apelado(a): Kayque Rodrigues da Silva Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Suspeito: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído por Sorteio em 06/05/2025 Redistribuído por Sorteio em 21/05/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/07/2025 7078106-93.2022.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7078106-93.2022.8.22.0001 - Porto Velho / 3ª Vara Cível Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de citação válida dos executados, em razão da inércia da parte autora em promover os atos necessários para a regular citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de citação válida, é válida quando proferida antes do término do prazo concedido à parte autora para cumprimento de diligência necessária à citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mostra-se prematura a prolação de sentença quando ainda fluía o prazo concedido à parte autora para recolhimento das custas necessárias à citação por mandado, sobretudo quando a determinação foi cumprida, ainda que extemporaneamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, por ausência de citação válida, proferida antes do término do prazo concedido à parte autora para cumprimento de diligência necessária à citação, sobretudo quando a determinação foi cumprida, ainda que extemporaneamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apel. n. 7008371-07.2021.8.22.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 15/10/2021; TJRO, Apel. n. 7043139-90.2020.8.22.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 29/09/2021.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7078106-93.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA, CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o autor interpôs recurso de apelação da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. No caso, é desnecessária a intimação da requerida para apresentar contrarrazões, eis que não foi formada a relação processual. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - PRETENSÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA SITUAÇÃO DA CANDIDATA - ALEGAÇÕES DE READAPTAÇÃO DE OUTRA SERVIDORA NO CARGO E DE DESVIO DE FUNÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 1.030, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Se a petição inicial é indeferida sem que haja a formação da relação processual, é desnecessária a intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso - Constatado que o mandado de segurança, que questiona ato omissivo de ausência de nomeação e posse, foi instruído com prova da situação fática da candidata, qual seja, aprovação no concurso dentro do número de vagas, e traz ao menos um fundamento para sustentar a ilegalidade do ato que não exige dilação probatória, é descabido o indeferimento da inicial da ação, sob a justificativa de inadequação da via eleita - Não cabe a aplicação do parágrafo 3º, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, quando a ação ainda não teve o devido processamento em primeiro grau. (TJ-MG - AC: 10570170032629001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data de Publicação: 03/07/2018) Assim, remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para apreciação do recurso interposto. Porto Velho,25 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA, CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7078106-93.2022.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Vistos. Determinada a regularização do processo a fim de que fosse viabilizada a citação da parte contrária, a parte exequente, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da parte requerida. De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte executada devido à insuficiência de diligências da parte autora, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Porto Velho, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7078106-93.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA, CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 52.744,25 Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu citação da executada por carta. No presente caso, em se tratando de processos de execução, a citação deverá se dar através de mandado, com a observância pelo Oficial de Justiça dos requisitos do § 1ª do artigo 829 do CPC, conforme doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: “Essas exigências formais do mandado se justificam porque o oficial de justiça, após a citação do executado, retorna ao endereço de citação justamente para penhorar e na sequência avaliar bens que sejam suficientes à garantia do juízo. Não existe, portanto, entre os atos, novo pronunciamento judicial, cabendo ao oficial cumprir a ordem de citação, penhora e avaliação constantes de um mesmo mandado. ” Assim, afigura-se inviável o acolhimento do pedido ventilado pela parte agravante visando ver expedida Carta AR de citação em procedimento executório. A norma contida no artigo 247 do Código de Processo Civil trata-se, em verdade, de regra geral, cuja aplicação afigura-se somente cabível na ausência de norma especial, conforme o princípio da especialidade. No caso concreto - procedimento executório - vige a regra extraída da leitura sistemática dos artigos 249 c/c 829, § 1º, ambos do referido Codex, a qual se sobrepõe ao disposto no artigo 247 do mesmo caderno processual, por se tratar de norma especial. Respaldando o decisum com a jurisprudência pátria: "Agravo Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Citação postal Inadmissibilidade - O dispositivo contido no art. 247, do NCPC, não pode ser interpretado de forma isolada ou dissociada dos dispositivos contidos nos arts. 829 e 830, do mesmo estatuto processual, que cuidam especificamente da citação do executado em execução lastreada em título extrajudicial. A redação dos dispositivos constantes dos arts. 829 e 830 dá conta da conta da necessidade de que a citação no processo de execução seja feita por oficial de justiça. Destarte, e considerando a necessidade de subordinação do art. 247, do NCPC a um conjunto de disposições de maior generalização, em especial, arts. 829 e 830 do mesmo estatuto, do qual não pode ser dissociado, de rigor concluir que em se tratando de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ser feita por oficial e justiça. Realmente, não podendo passar sem observação que a citação no processo de execução é ato complexo, uma vez que não se limita à convocação do executado para integrar a relação processual. Recurso Improvido." (TJ/SP, AI nº 2142022-91.2016.8.26.0000, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 26.10.2016). destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. IMPOSSIBILIDADE. Atualmente a citação na Ação de execução possui regramento próprio, o qual está previsto nos artigos 829 e 830 do NCPC, dispondo que nesse caso deverá ela ocorrer por mandado, através de Oficial de Justiça, descabendo assim aplicar-se nesse caso o artigo 247 do NCPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70075241208, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 23/10/2017). destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR CARTA AR ATRAVÉS DOS CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO PARA A CITAÇÃO NOS ARTIGOS 829 E 830 DO CPC A SER OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078406360, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - AI: 70078406360 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2018) destaquei Assim, por tais motivos, indefiro o pedido de citação da executada através de carta com aviso de recebimento. No mais, oportunizo à parte, no prazo de 10 (dez) dias, recolher às custas processuais para citação por mandado. Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para extinção do feito. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 10 de fevereiro de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7078106-93.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA, CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Vistos, A carta precatória expedida para citação dos executados, retornou parcialmente cumprida (id 110101923). Com isso, a parte exequente reiterou o pedido de citação por edital da empresa executada CONTROL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI. Ocorre que, compulsando os autos verifico que houve busca de endereço apenas no sistema RENAJUD (id 100302181). Ato contínuo, foi deferido envio de ofício as concessionárias de serviço público e telefonia (id 102297121). Assim, como a parte autora não esgotou todos os meios de busca de endereços da parte executada junto aos sistemas judiciais (INFOJUD, SISBAJUD), por ora, indefiro o pedido de citação por edital. Por consequência, intime-se o exequente para que indique endereço válido para viabilizar a citação da empresa executada Control Material de Construção Eireli ou requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Advirto que, caso queira a efetivação de buscas junto aos sistemas SISBAJUD/INFOJUD, deverá providenciar, neste mesmo prazo, o recolhimento das custas devidas – mediante valores individuais para cada diligência requerida (buscas de ativos financeiros, de endereço, de bens ou quebra de sigilo) -, conforme dispõe o artigo 17 da Lei Estadual nº 3.896/2016. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Porto Velho,18 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7078106-93.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA, CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA, RUA DO OURO 4500, (CJ MAL. RONDON) - DE 4693/4694 AO FIM FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-704 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, DO OURO 4504 APONIA - 76824-054 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 22 de abril de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 52.744,25 Vistos, A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7.1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88.1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus.2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). No presente caso a parte requerente, sem realizar diligências em todos os endereços da executada constantes nas pesquisas realizadas (id 100302182) pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Além disso, verifico que houve busca de endereço apenas no sistema Renajud, contudo, ainda disponível os sistemas Infojud e Sisbajud. Posto isso, indefiro a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todos os meios para localização do executados (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A seguir, voltem os autos conclusos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7078106-93.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA, CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 52.744,25 Vistos. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (CPC, artigo 256), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso, houve apenas a pesquisa aos sistemas conveniados, não havendo expedição de ofícios às concessionárias de serviço público. Ademais, tem decidido o STJ pela nulidade da citação por edital antes dessas diligências: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA.1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1.828.219-RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03.09.2019, DJE 06.09.2019). Assim, por ora, indefiro a citação por edital. Não obstante, diante das reiteradas diligências negativas, determino à parte requerente providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para atendimento às exigências do artigo 256, §3º do CPC, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, localizada nas dependências do FÓRUM CENTRAL CESAR SOARES MONTENEGRO, sito a Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76801-235, sexto andar, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 10 dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2021. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7078106-93.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA, CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 52.744,25 Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu citação da executada por carta. No presente caso, em se tratando de processos de execução, a citação deverá se dar através de mandado, com a observância pelo Oficial de Justiça dos requisitos do § 1ª do artigo 829 do CPC, conforme doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: “Essas exigências formais do mandado se justificam porque o oficial de justiça, após a citação do executado, retorna ao endereço de citação justamente para penhorar e na sequência avaliar bens que sejam suficientes à garantia do juízo. Não existe, portanto, entre os atos, novo pronunciamento judicial, cabendo ao oficial cumprir a ordem de citação, penhora e avaliação constantes de um mesmo mandado. ” Assim, afigura-se inviável o acolhimento do pedido ventilado pela parte agravante visando ver expedida Carta AR de citação em procedimento executório. A norma contida no artigo 247 do Código de Processo Civil trata-se, em verdade, de regra geral, cuja aplicação afigura-se somente cabível na ausência de norma especial, conforme o princípio da especialidade. No caso concreto - procedimento executório - vige a regra extraída da leitura sistemática dos artigos 249 c/c 829, § 1º, ambos do referido Codex, a qual se sobrepõe ao disposto no artigo 247 do mesmo caderno processual, por se tratar de norma especial. Respaldando o decisum com a jurisprudência pátria: "Agravo Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Citação postal Inadmissibilidade - O dispositivo contido no art. 247, do NCPC, não pode ser interpretado de forma isolada ou dissociada dos dispositivos contidos nos arts. 829 e 830, do mesmo estatuto processual, que cuidam especificamente da citação do executado em execução lastreada em título extrajudicial. A redação dos dispositivos constantes dos arts. 829 e 830 dá conta da conta da necessidade de que a citação no processo de execução seja feita por oficial de justiça. Destarte, e considerando a necessidade de subordinação do art. 247, do NCPC a um conjunto de disposições de maior generalização, em especial, arts. 829 e 830 do mesmo estatuto, do qual não pode ser dissociado, de rigor concluir que em se tratando de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ser feita por oficial e justiça. Realmente, não podendo passar sem observação que a citação no processo de execução é ato complexo, uma vez que não se limita à convocação do executado para integrar a relação processual. Recurso Improvido." (TJ/SP, AI nº 2142022-91.2016.8.26.0000, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 26.10.2016). destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. IMPOSSIBILIDADE. Atualmente a citação na Ação de execução possui regramento próprio, o qual está previsto nos artigos 829 e 830 do NCPC, dispondo que nesse caso deverá ela ocorrer por mandado, através de Oficial de Justiça, descabendo assim aplicar-se nesse caso o artigo 247 do NCPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70075241208, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 23/10/2017). destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR CARTA AR ATRAVÉS DOS CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO PARA A CITAÇÃO NOS ARTIGOS 829 E 830 DO CPC A SER OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078406360, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - AI: 70078406360 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2018) destaquei Assim, por tais motivos, indefiro o pedido de citação da executada através de carta com aviso de recebimento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho/RO, 24 de janeiro de 2024. Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7078106-93.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA, CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Vistos. O nosso Código de Processo Civil em seu art. 246 inciso IV, autoriza a citação por Edital, porém somente em algumas situações, como dispõe o Art. 256: A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O caso em tela, não se enquadra em nenhuma das situações autorizativas. Assim, por ora, indefiro o requerimento de citação/intimação por edital, vez que o autor/exequente não comprovou ter esgotado os meios para localização dos executados, nem mesmo foram realizadas buscas junto aos sistemas disponíveis. Por consequência, intime-se o requerente para que indique endereço válido para viabilizar a citação da requerida ou requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Advirto que, caso queira a efetivação de buscas junto aos sistemas SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD, deverá providenciar, neste mesmo prazo, o recolhimento das custas devidas – mediante valores individuais para cada diligência requerida (buscas de ativos financeiros, de endereço, de bens ou quebra de sigilo) -, conforme dispõe o artigo 17 da Lei Estadual nº 3.896/2016. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Porto Velho,9 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7078106-93.2022.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA, CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 52.744,25 DESPACHO EXECUTADOS: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA, CONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido de Id 91194853. Considerando tratar-se de ato de citação/intimação para cumprimento dentro do Estado de Rondônia, deverá ser feita a distribuição do mandado diretamente na central de mandados da Comarca (art. 48, parágrafo único, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). Dito isto, mediante o recolhimento das custas de expedição de carta precatória (código 1015 – carta de ordem, precatórias ou rogatórias), o que deverá ser feito em 15 (quinze) dias, expeça-se carta precatória/mandado de citação às expensas da parte autora, conforme requisitos do art. 250 do CPC, promovendo o cartório a distribuição diretamente na central de mandados da comarca deprecada. Faça constar no mandado que, se presentes o requisitos legais (art. 252 e seguintes), o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deve proceder à citação por hora certa. Intimem-se. Porto Velho - RO, 7 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

08/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(30)