Procedimento Comum Cível 7001412-23.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001412-23.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELI FERREIRA DE MELO ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 REU: FRANCISCO JOSE GAMBATI, TIMOTEO AREAS GAMBATI, RAFAELA AREAS GAMBATI, RENATA AREAS GAMBATI, MADALENA AREAS GAMBATI REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Como é cediço, o ajuizamento de ação reiterando pedido formulado em processo extinto, sem resolução do mérito e transitado em julgado, implica a sua distribuição por prevenção ao juízo que conheceu da primeira demanda. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nova ação entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Princípio da identidade física do juiz. 1. Dispõe o art. 253, II, do CPC, que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Não obstante, deve ser afastada a prevenção do juízo da primeira ação, se, a segunda ação ajuizada entre as mesmas partes e tendo o mesmo objeto, distribuída mais de quatro anos depois a outro juiz, de idêntica competência tem curso regular, o processo é saneado, realiza-se audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e as partes apresentam memoriais, hipótese em que prevalece o princípio da identidade física do juiz. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado: 1ª Vara Cível do Gama/DF. (TJ-DF - CCP: 20150020052393, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/05/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2015) Apelação cível. Distribuição por prevenção. Reiteração de pedido. Art. 253, II, CPC. Não configuração. Acidente de trânsito. Táxi. Lucros cessantes. Presumido. Dano moral. Inexistência. Mero transtorno. Condenação contra a Fazenda Pública. Taxa de juros. Índice aplicável à caderneta de poupança. De acordo com o art. 253, II, do CPC, em caso de reiteração de pedido feito em ação anteriormente extinta sem julgamento de mérito, a nova ação deve ser distribuída por prevenção. Contudo, o mesmo não ocorre quando se altera totalmente o polo passivo da ação, pois, com isso, um dos elementos da nova ação diverge da primeira. [...] (TJ-RO - APL 0004691-77.2010.822.0015, Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, Data de Julgamento: 28/05/2013, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 03/06/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PREVENÇÃO - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora ( CPC, art. 267, VIII), permite nova propositura da mesma demanda, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência ( CPC, art. 253, II). 2. A prevenção do juiz que julgou a primeira ação extinta sem resolução de mérito configura regra de competência de natureza absoluta. 3. Extinto processo por desistência no Juizado Especial configura-se a prevenção daquele Juízo, não sendo possível a propositura de nova ação perante a Justiça Comum, salvo a impossibilidade de conhecimento pelo Juizado Especial em razão de valor da causa ou complexidade do feito. 4. A desistência da ação no Juizado Especial motivada pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, com a renovação do mesmo pedido perante a Justiça Comum, no mesmo dia da desistência, caracterizam a tentativa da parte autora de se furtar ao princípio do juiz natural, para obter por vias oblíquas a tutela denegada, configurando litigância de má-fé. (TJ-MG - AI: 10000204418644001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO do mérito. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PREVENÇÃO. Valor da causa. Prestações de trato sucessivo. 1. A regra de prevenção estabelecida no art. 286, inciso II, do CPC, prevalece, mesmo que o valor original da causa tenha sido acrescido de parcelas vencidas em razão do transcurso do tempo, porquanto prestações de trato sucessivo não têm o condão de modificar o valor inicial sobre o qual se funda a ação. 2. Permanece a competência do Juizado Especial Federal por força da prevenção, se proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e o pedido foi reiterado, ainda que o valor da causa tenha ultrapassado o limite de sessenta salários mínimos. (TRF-4 - CC 5057766-78.2017.4.04.0000, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 22/11/2017) Desta feita, considerando a prevenção definida pelos autos n. 7004713-17.2018.8.22.0021, compete, portanto, ao Juízo da 2ª Vara Genérica de Buritis para o processamento deste feito (CPC, art. 286, inc. II). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001412-23.2022.8.22.0021 Intime-se a parte via DJe. 2. Redistribua-se, promovendo as baixas pertinentes no sistema, registrando-se que eventual discordância daquele Juízo deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito 2023-08-09T08:07:45.617726722 2023-08-09T08:07:47.413243299

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Movimentação processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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