Execução Fiscal 7000307-24.2016.8.22.0020 - TJRO

Execução Fiscal 7000307-24.2016.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000307-24.2016.8.22.0020. EXEQUENTE: ALINE MOREIRA DELFIOL, OAB nº RO9306, OCICLED CAVALCANTE DA COSTA, OAB nº RO1175, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO Polo Passivo: PLENNA MEDICAMENTOS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME, GIGLIANE AMORIM LIMBERGER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL ALMEIDA MEURER, OAB nº RO7274A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ADVOGADOS DO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GIGLIANE AMORIM LIMBERGER (ID 111985749), indicada como sócia da empresa executada PLENNA MEDICAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, na qual se insurge contra sua inclusão no polo passivo da presente execução fiscal, sustentando, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, uma vez que não consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e que o encerramento da empresa se deu de forma regular; b) a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80. O exequente apresentou impugnação (ID 112705155), sustentando que a empresa foi dissolvida irregularmente, com base em distrato posterior ao ajuizamento da execução e sem quitação do débito fiscal, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes. Requereu o prosseguimento da execução e a rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Decido. I – Da prescrição intercorrente Verifica-se dos autos que, por decisão de ID 21645230, proferida em 20/09/2018, foi determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da LEF. Transcorrido o referido prazo, os autos foram arquivados provisoriamente (ID 68687535), passando a fluir o prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos a partir de 20/09/2019. Entretanto, constata-se que o exequente somente apresentou novo impulso útil em 11/12/2023 (ID 99730890), ou seja, mais de cinco anos após o início do prazo prescricional e sem demonstração de qualquer causa suspensiva ou interruptiva. A súmula 314 do STJ dispõe que: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. No mesmo sentido, a jurisprudência afirma: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL - RESP 1.340.553-RS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Resp 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, uniformizou parâmetros de aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980, com força vinculante, firmando a tese de que o termo inicial da suspensão de 1 (um) ano, prevista no artigo 40 da LEF, coincide com a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização, ou inexistência de bens penhoráveis, independentemente de manifestação/decisão judicial neste sentido. Findando o prazo de 01 ano de suspensão do processo, iniciará, automaticamente, o prazo prescricional, independentemente de intimação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial neste sentido. Transcorrido o prazo prescricional quinquenal, sem que o exequente tenha realizado nenhuma diligência frutífera para satisfação do crédito tributário, resta configurada a prescrição intercorrente. Dessa forma, reconhece-se a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo, com base no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. II – Da ilegitimidade passiva da sócia Embora a exequente sustente que a empresa foi dissolvida de forma fraudulenta e que houve encerramento irregular com posterior arquivamento de distrato social (em 2022), tal alegação tem por base documentos unilaterais e não foi acompanhada de prova robusta a indicar dissolução irregular ou desvio de finalidade apto a ensejar o redirecionamento imediato da execução à sócia. Ademais, considerando o reconhecimento da prescrição intercorrente, resta prejudicada a análise do mérito quanto à responsabilidade da sócia, diante da extinção da pretensão executória do crédito fiscal. DISPOSITIVO Diante do exposto: ACOLHO a exceção de pré-executividade (ID 111985749), com fundamento no art. 803, I, do CPC, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito fiscal objeto da presente execução; JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80; Sem custas e honorários, por se tratar de extinção sem resistência da Fazenda; Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 27 de junho de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000307-24.2016.8.22.0020. EXEQUENTE: ALINE MOREIRA DELFIOL, OAB nº RO9306, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO Polo Passivo: PLENNA MEDICAMENTOS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME, GIGLIANE AMORIM LIMBERGER EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. A parte requerente/exequente informou o número do telefone da parte requerida/executada, pleiteando a intimação por WhatsApp (ID 102862605). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 641.877/DF, estabeleceu que é possível a utilização do aplicativo WhatsApp para a citação, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Os tribunais pátrios passaram a seguir o entendimento apresentado pelo STJ. Destaca-se o seguinte julgado: TRIBUNAL JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO”(v.35942). (TJSP; Apelação Cível1008974-29.2020.8.26.0577; relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento:20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Ademais, o caso concreto tem adequação ao que dispõe o Art. 2º do Ato Conjunto nº 026/2022-PR-CGJ/TJRO: Art.2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qualseja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir adiligência pelo aplicativo WhatsApp. 3. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ADVOGADOS DO DEFIRO a citação por meio do aplicativo WhatsApp, considerando válida a citação feita pelo oficial de justiça, desde que observados os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto supramencionado. 4. Para isso, intime-se a parte exequente para recolher as custas da citação por Oficial de Justiça, e comprovar nos autos. 5. Recolhidas as custas da diligência, intime-se a parte executada por WhatsApp. HAVENDO ÊXITO NO CONTATO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS, O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE. SERVE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 23 de julho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 2553 LIBERDADE - 76803-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PETERSON HENRIQUE NASCIMENTO LIMA, OAB nº RO6509, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO Requerido/Executado: PLENNA MEDICAMENTOS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME, JUSCELINO KUBITSCHEK 4676 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Processo nº: 7000307-24.2016.8.22.0020 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal), Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal. A possibilidade do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, mediante a instrução de documentos que atestem a composição social e as razões para tal. Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Apontamento do nome como corresponsável na CDA. Presunção de legitimidade do título. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Súmula 414 do STJ. 1. Em razão da presunção de legitimidade do título, é possível redirecionar execução fiscal contra sócios corresponsáveis que estejam com nome na CDA. 2. A citação por edital, na execução fiscal, é medida extrema, só admissível quando frustradas as demais modalidades.3. Constatado o exaurimento dos meios possíveis para localização do executado, e observados os requisitos legais da citação editalícia, impõe-se admitir como válida a citação ficta. 4. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802374-40.2018.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 08/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. ÔNUS DA FAZENDA DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS QUE ENSEJAM O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 2. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça atesta a não localização do endereço indicado e não que a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal. Essa certidão não é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 329.575/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013). Desse modo, fica deferido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-corresponsável GIGLIANE AMORIM LIMBERGER, residente e domiciliada na Avenida Marechal Rondon, 405-c, Centro – São Miguel do Guaporé – RO – CEP: 76932-000 consequentemente, determino: 1- Inclusos do sócio no polo passivo desta ação junto o sistema PJE; 2- o sócio executado seja citado, nos termos do despacho inicial. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena, quarta-feira, 13 de março de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(179)

legal