Procedimento Comum Cível 7037885-10.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7037885-10.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2024, 11:00

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:37

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:28

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:28

Publicação

10/01/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 10951737000143 ADVOGADO DO AUTOR: ERIDAN FERNANDES FERREIRA, OAB nº RO3072A REU: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ nº 10394422000142, SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 08748749000395 ADVOGADOS DOS REU: MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº SP8004, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7037885-10.2018.8.22.0001 Vistos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por TRX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA e SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. A parte autora, nesta ação indenizatória, cujos pedidos foram julgados improcedentes, foi condenada no pagamento das verbas sucumbenciais. No entanto, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência restaram suspensas de exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Assim, após o trânsito em julgado, o processo foi devidamente arquivado. A parte requerida peticionou nos autos requerendo a realização de pesquisas no sistema RENAJUD e INFOJUD, a fim de verificar a alteração da situação econômica/fortuna da parte autora. É o breve relatório, decido. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização dos sistemas conveniados somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. A pesquisa de ativos e bens nos sistemas conveniados do judiciário destina-se à satisfação da execução, sendo excepcional e autorizada somente para tanto. Dessa forma, cabe ao interessado a prova da alteração de fortuna da parte contrária, a fim de ver revogado o benefício da assistência judiciária gratuita a esta concedido, não sendo cabível a transferência deste ônus ao judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Retornem os autos ao arquivo. Porto Velho, terça-feira, 9 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 10:55

Indeferimento

09/01/2024, 10:55

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 11:34

Desarquivamento

29/11/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 11:15

Definitivo

29/11/2022, 09:55

Decurso de Prazo

01/11/2022, 12:39

Decurso de Prazo

01/11/2022, 12:39

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 16:35

Documentos

Decisão

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 10951737000143 ADVOGADO DO AUTOR: ERIDAN FERNANDES FERREIRA, OAB nº RO3072A REU: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ nº 10394422000142, SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 08748749000395 ADVOGADOS DOS REU: MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº SP8004, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7037885-10.2018.8.22.0001 Vistos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por TRX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA e SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. A parte autora, nesta ação indenizatória, cujos pedidos foram julgados improcedentes, foi condenada no pagamento das verbas sucumbenciais. No entanto, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência restaram suspensas de exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Assim, após o trânsito em julgado, o processo foi devidamente arquivado. A parte requerida peticionou nos autos requerendo a realização de pesquisas no sistema RENAJUD e INFOJUD, a fim de verificar a alteração da situação econômica/fortuna da parte autora. É o breve relatório, decido. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização dos sistemas conveniados somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. A pesquisa de ativos e bens nos sistemas conveniados do judiciário destina-se à satisfação da execução, sendo excepcional e autorizada somente para tanto. Dessa forma, cabe ao interessado a prova da alteração de fortuna da parte contrária, a fim de ver revogado o benefício da assistência judiciária gratuita a esta concedido, não sendo cabível a transferência deste ônus ao judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Retornem os autos ao arquivo. Porto Velho, terça-feira, 9 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/01/2024, 00:00

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