Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006310-24.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006310-24.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:31

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:48

Definitivo

14/10/2024, 14:11

Documento (Certidão)

14/10/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006310-24.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: THIAGO DE PAULA BINI, OAB nº RO9867, LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ADRIANO VALDIVINO CORREIA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa o descumprimento da obrigação, tendo em vista a ausência do pagamento da RPV. Procedido o sequestro e a intimação, o executado permaneceu inerte. Em consulta ao portal da transparência do Governo de Rondônia (https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/pagamentosrpvhttps://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/pagamentosrpv) e a relação de pagamentos no site da PGE-RO (https://pge.ro.gov.br/rpv-pagas/), não localizei a informação do pagamento da RPV. Desta feita, nesta data, EXPEDI ORDEM DE ALVARÁ JUDICIAL à Caixa Econômica Federal, em favor da autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 661,62 LUCAS VENDRUSCULO 81982984015 01557986 - 3 Sim (001) Ag.: 1597 C.: 13661-1 R$ 6.616,14 LUCAS VENDRUSCULO 81982984015 01557985 - 5 Sim (001) Ag.: 1597 C.: 13661-1 OBSERVAÇÃO: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Considerando o adimplemento da obrigação, via sequestro, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Sem custas. Intime-se o Estado de Rondônia. Promovam-se as baixas e registros necessários. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Cacoal/RO, 10 de outubro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 08:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2024, 08:33

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2024, 08:33

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 17:58

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:43

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 08:12

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006310-24.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: THIAGO DE PAULA BINI, OAB nº RO9867, LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ADRIANO VALDIVINO CORREIA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa o descumprimento da obrigação, tendo em vista a ausência do pagamento da RPV. Procedido o sequestro e a intimação, o executado permaneceu inerte. Em consulta ao portal da transparência do Governo de Rondônia (https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/pagamentosrpvhttps://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/pagamentosrpv) e a relação de pagamentos no site da PGE-RO (https://pge.ro.gov.br/rpv-pagas/), não localizei a informação do pagamento da RPV. Desta feita, nesta data, EXPEDI ORDEM DE ALVARÁ JUDICIAL à Caixa Econômica Federal, em favor da autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 661,62 LUCAS VENDRUSCULO 81982984015 01557986 - 3 Sim (001) Ag.: 1597 C.: 13661-1 R$ 6.616,14 LUCAS VENDRUSCULO 81982984015 01557985 - 5 Sim (001) Ag.: 1597 C.: 13661-1 OBSERVAÇÃO: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Considerando o adimplemento da obrigação, via sequestro, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Sem custas. Intime-se o Estado de Rondônia. Promovam-se as baixas e registros necessários. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Cacoal/RO, 10 de outubro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7006310-24.2022.8.22.0007. autora: ADRIANO VALDIVINO CORREIA Advogado da parte autora: THIAGO DE PAULA BINI, OAB nº RO9867, LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa que, até o momento, não houve o pagamento da RPV. Intimado para comprovar o pagamento, o Executado quedou-se inerte. Pois bem. Dispõe o art. 13 da Lei 12.135/2009: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Considerando o descumprimento da determinação imposta, DETERMINEI O SEQUESTRO na conta vinculada ao Estado de Rondônia (Banco 001 - Banco do Brasil, Ag. 2757-X, Conta Corrente - 10.000-5, CNPJ 00.394.585/0001-71), no valor de R$ 6.608,64 (ID 106838685) e R$ 660,86 (ID 106838686), conforme anexo. Antes de determinar a liberação do Alvará, intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, manifeste-se no feito, no prazo de 05, sob pena de liberação do valor bloqueado em favor do Exequente. Intime-se. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cacoal/RO, 24 de setembro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006310-24.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: THIAGO DE PAULA BINI, OAB nº RO9867, LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ADRIANO VALDIVINO CORREIA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movido por ADRIANO VALDIVINO CORREIA em desfavor de ESTADO DE RONDONIA A Requerida foi intimada da decisão de inaugural o cumprimento de sentença, tendo apresentado impugnação ao valor apresentado pela parte exequente. O feito foi remetido a contadoria para apuração do valor devido. Juntaram-se os cálculos da Contadoria Judicial, ID 104318496. Devidamente intimadas as partes para manifestar acerca dos cálculos apresentados, o exequente anuiu com a planilha de cálculo e o executado não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Ante o silêncio do executado, reputo pela concordância, inexistindo outra questão a ser analisada, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (ID 104318500), no valor de R$ 7.269,50 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e DEFIRO o requerimento da parte credora, e DETERMINO a expedição da(s) RPV(s) para pagamento do importe executado. Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, que deverá ser paga em 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. Se faltarem dados ou documentos para expedição, deverá o exequente ser intimado para providenciar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Assim que a RPV/precatório for expedida e encaminhada, aguarde-se o decurso do prazo e intime-se o exequente a manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação, sob pena de extinção com fundamento no artigo 924, II, CPC. Na sequência, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal, 30 de maio de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006310-24.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: ADRIANO VALDIVINO CORREIA, RUA ILÁRIO BERNARDES DA COSTA 3350, - ATÉ 3505/3506 VILLAGE DO SOL - 76964-350 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO DE PAULA BINI, OAB nº RO9867, LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos O Estado de Rondônia apresentou impugnação ao valor executado pelo exequente. Assim: a) Intime-se o exequente (DJ) para apresentar resposta (prazo de 15 dias), bem como o seu advogado deverá informar se é optante pelo Simples Nacional ou não, na hipótese de ter verba a ser recebida a seu favor. a.1) Cientifique-se o requerente que o limite da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento pelo procedimento simplificado é de 10 salários mínimos e que os créditos superiores sujeitam-se ao regime de precatório. Havendo renúncia ao excedente deverá haver expressa manifestação nos autos. b) Na hipótese de expressa concordância com os cálculos apresentados pelo executado, requisite-se o pagamento por RPV em favor do requerente, caso o débito não ultrapasse 10 salários mínimos, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. b.1) Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. b.2) A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. c) Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. c.1) A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. d) Havendo valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais que não ultrapasse 10 salários mínimos, autorizo a expedição de RPV para seu pagamento. e) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. f) Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. g) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. h) Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Cacoal, 28/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

29/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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