Execução de Título Extrajudicial 7012684-90.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012684-90.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 14:41

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:58

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:26

Publicação

05/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, CNPJ nº 25026241000130, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA, OAB nº RO8836 EXECUTADO: MATEUS TEODORO DOS SANTOS, CPF nº 04223670280, AVENIDA TANCREDO 1723, ESTAB. COMERCIAL AGEMED PARQUE MANSÕES - 78302-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7012684-90.2021.8.22.0007 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Verifica-se dos autos que o feito trata-se de execução de título extrajudicial, onde a parte devedora não fora localizada. Intimada a fornecer o novo endereço da parte executada, a exequente requereu o arresto de bens (ID. 110250106). Perfilho do entendimento que, somente pode-se realizar arresto de bens se a parte executada ao menos tiver sido citada, para tomar conhecimento da ação que tramita em seu desfavor. Ademais, sem saber seu paradeiro atual, não será possível sua intimação para impugnar a penhora, logo, o ato restará inútil ao processo. Determina o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, os autos serão extintos. Sendo assim, a extinção dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Após arquive-se. Cacoal/RO, 4 de setembro de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 21:24

Devedor não encontrado

04/09/2024, 21:24

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 01:38

Publicação

09/08/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA - RO8836 Requerido(a): EXECUTADO: MATEUS TEODORO DOS SANTOS Advogado:. INTIMAÇÃO REQUERENTE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a)s seu(a)s patrono(a)s, a se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a devolução da Carta Precatória e respectiva certidão do oficial de justiça. Cacoal, 8 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº: 7012684-90.2021.8.22.0007

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 15:27

Documento (Certidão)

08/08/2024, 07:53

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012684-90.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA, OAB nº RO8836 EXECUTADO: MATEUS TEODORO DOS SANTOS, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES 231 CENTRO - 78300-081 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. Diante da certidão informando que não foi possível realizar a citação do requerido, a parte autora, ao ser intimada, requereu a realização de citação por meio do aplicativo WhatsApp. Ocorre que, muito embora, as novidades tecnológicas sejam aplicáveis ao processo, a simples informação da parte requerente que tal telefone seja do requerido, não consubstancia em verdade sólida, podendo gerar uma querela nulitatis do processo, gerando ao final um grande prejuízo para a própria parte autora. Ademais, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou o provimento n. 010/2024, regulamentando o procedimento de intimação/citação de partes mediante aplicativo de mensagem WhatsApp no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e da Turma Recursal do Estado de Rondônia, permitindo a utilização dessa ferramenta tecnológica, desde que a parte assine um termo de adesão, senão vejamos: Art. 6º A adesão ao procedimento de intimação por WhatsApp é voluntária e a parte aderente, mediante manifestação expressa e inequívoca, poderá revogá-la a qualquer momento. §1º A parte interessada em aderir à modalidade de intimação descrita no caput deverá preencher o respectivo Termo de Adesão (Anexo I). §2º Se houver mudança do número do telefone, a parte aderente, sob pena de se considerar válida a intimação enviada e recebida no número constante no termo de adesão, procederá ao preenchimento de outro Termo de Adesão, informando o número da sua nova linha telefônica móvel celular. §3º Até que seja efetivamente alterado o novo número telefônico móvel celular informado pela parte aderente por meio de novo termo de adesão, as intimações enviadas e já recebidas não perdem o seu efeito Assim, indefiro a citação nos moldes requerido. Intimo a parte autora para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por não localização do devedor (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95) Cacoal/RO, 03 de junho de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012684-90.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA, OAB nº RO8836 Polo Passivo: MATEUS TEODORO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Por ora, não há justificativa para deferir o pedido de nova consulta SISBAJUD, pois no ato judicial anterior já houve DUAS TENTATIVAS de penhora eletrônica sem êxito, não havendo nos autos nenhuma prova de modificação da situação financeira da parte executada. Pesa ainda o curto lapso temporal desde a última investida. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PENHORA JÁ DETERMINADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE QUANTIAS VIA SISBAJUD E USO DE OUTRAS FUNCIONALIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelo sistema digital disponível ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anteriormente realizada, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa. 3 - Descabida também a utilização de outras funcionalidades do SISBAJUD, que também importarão sobreposição de sigilo protegido por lei, uma vez que débito exequendo é de pequena monta, já há penhora de automóvel determinada em Juízo e inexistem evidências de ocultação de patrimônio pelo Executado. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07465833520208070000 - Segredo de Justiça 0746583-35.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 13/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI NÃO PRESCREVE UM LAPSO TEMPORAL COMO REQUISITO PARA REFERIDA SOLICITAÇÃO E QUE A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DO EXECUTADO É UM ÔNUS NÃO PREVISTO NO CPC. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU O TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50021473620218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002147-36.2021.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 29/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil). Além disso, a defesa não realizou nenhuma diligência com o fito de apresentar bens passíveis de penhora. Destarte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME ADVOGADO DO INDEFIRO o pedido da parte exequente. Intime-se para prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso para deliberação. Cacoal/RO, 1 de abril de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA, OAB nº RO8836 Parte requerida: MATEUS TEODORO DOS SANTOS, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES 231 CENTRO - 78300-081 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7012684-90.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços, Compromisso Valor da causa: R$ 742,57 () Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao SNIPER que é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Cacoal/RO, terça-feira, 9 de janeiro de 2024 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Devedor não encontrado

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