Apelação Cível 7024868-33.2020.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7024868-33.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7024868-33.2020.8.22.0001. AUTOR: ROZICLEIDE DA SILVA COHEN ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas Valor da causa: R$ 15.946,60 Vistos, O valor depositado nos autos refere-se aos honorários periciais não levantados pelo expert na agência n. 2848, id. 96816602. Assim, informado os dados bancários, id. 100565615, expeço alvará eletrônico com ordem de transferência. Com a transferência, arquive-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 13 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7024868-33.2020.8.22.0001. AUTOR: ROZICLEIDE DA SILVA COHEN REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REU: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2728, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias (DPE: prazo em dobro), acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/07/2024, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 12:27

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 06:59

Publicação

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Rozicleide da Silva Cohen Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelada: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Renato Chagas Correa da Silva (OAB/RO 8768) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 08/02/2024 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Energia. Fiação. Desvio. Medição equivocada. Recuperação de consumo. Cálculo. Revisão. Sentença mantida. Evidenciado pela prova dos autos que houve desvio de fiação fora do medidor, o que impede a correta apuração do consumo de energia em imóvel, deve ser mantida a recuperação de consumo feita pela concessionária do serviço. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 893 de 22/04/2024 a 26/04/2024 7024868-33.2020.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7024868-33.2020.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível

15/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 09:51

Não-Provimento

13/05/2024, 10:30

Documento (Certidão)

03/05/2024, 14:07

Mérito

03/05/2024, 14:07

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7024868-33.2020.8.22.0001. AUTOR: ROZICLEIDE DA SILVA COHEN ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA autora: "Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Fraude. Inspeção realizada por técnicos da concessionária e acompanhada pelo consumidor. Cobrança de débitos. Constatação de irregularidades no medidor de energia. Conclusão de consumo não real. Recuperação de consumo. Legalidade. Parâmetros para apuração do débito. Danos morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido. Comprovada legalmente as irregularidades no medidor de energia elétrica que resultava em consumo não real, é lícita a cobrança dos valores referentes ao consumo que deixou de ser registrado no medidor pela concessionária do serviço público [...]. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017016-81.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/11/2023." Diz o art. 595 da Resolução 1.000: "Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. § 1º Caso a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos de energia elétrica ou demanda de potência ativa da unidade consumidora seja igual ou inferior a 40% a cada 12 ciclos completos de faturamento, nos 36 ciclos anteriores à data do início da irregularidade, a distribuidora deve considerar essa condição para a recuperação da receita." Em relação ao critério de recuperação o perito esclareceu que: "Conforme se verifica no caput deste artigo, os critérios devem ser utilizados de forma sucessiva, sendo que o inciso I não foi utilizado, pois a irregularidade não foi detectada através de medição fiscalizadora, já o inciso II não foi utilizado pois a irregularidade apontada(desvio) não se trata de um problema de medição(no medidor) mas sim na medição (ligação incorreta). " Quanto ao mês de início da irregularidade, perito e concessionária divergiram, entendendo o expert que ela teve início em março de 2017, enquanto a concessionária, em outubro de 2017. Em análise ao histórico, id. 92738677, observou-se que a alteração abrupta de consumo deu-se na transição dos meses de outubro para novembro de 2017 em razão dos registros decaírem de 207 para 79, 78(dezembro), 95(janeiro), 91(fevereiro) kWh e etc. Por sua vez, no mês de março de 2017 o consumo foi de 637 seguido de 366(abril), 496(maio), 427(junho), 414(agosto) e etc. Assim, hei de concordar com a parte requerida, pois o período melhor reflete a queda de consumo. Em arremate a conclusão pericial foi de que: "Portanto, com base nos cálculos e explicações acima, entendo que a recuperação de consumo é plausível, porém deveriam ser recuperados 17.5686 kWh(tabela 24) e não os 18.335 kWh(tabela 25). " Assim, comprovado tecnicamente a regularidade da recuperação, inviável o acolhimento do pedido formulado na inicial. Segue arestos dos tribunais superiores: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DISCREPÂNCIA VERIFICADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA- DANO MORAL - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. [...] O cálculo do consumo tendo como parâmetro a média dos últimos 12 meses anteriores ao apontado período de irregularidade atende melhor aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...] Apelação Cível: 5000611-39.2022.8.13.0427, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 13/12/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2023)." "Apelação cível. Direito do Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Inspeção. Parâmetros para apuração de débito. Corte Administrativo. Danos morais. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo, histórico de contas, entre outros. [...]. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014866-33.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 04/07/2023 (TJ-RO - AC: 70148663320228220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 04/07/2023)." "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Inexigibilidade do débito. Desvio de energia. Dívida inexigível. Suspensão no fornecimento de energia. Danos morais. Configurados. Valor da indenização. Minorado. Recurso parcialmente provido. Embora seja possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. [...]. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7051841-88.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022." "Apelação cível. Ação declaratória. Energia. Medidor. Irregularidade no funcionamento. Led queimado. Recuperação de consumo. Cobrança devida. Erro no cálculo. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido. Comprovada a irregularidade no medidor, confirmada pelo perito nomeado pelo juízo, acusa ser exigível a dívida oriunda da recuperação de consumo de energia elétrica, que cabe ser adequada aos parâmetros encontrados na perícia judicial. Constatada a necessidade da cobrança de consumo não faturado decorrente de irregularidade do funcionamento do medidor, não há que se falar em danos morais por inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, uma vez que a concessionária agiu no exercício regular de direito.(TJ-RO - AC: 70322127020178220001 RO 7032212-70.2017.822.0001, Data de Julgamento: 14/10/2020)." Pelo exposto, REVOGO a tutela de urgência, id. 43063637 e com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizada da causa, conforme art. 85, §2º, CPC, observada a gratuidade da justiça. Apresentado recurso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 15.946,60 Vistos etc, ROZICLEIDE DA SILVA COHEN ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ENERGISA S/A, aduzindo, em síntese, que: (i) é titular da Unidade Consumidora n. 0320590-8 situada na Av. Guaporé, 6100, apt 304, Bloca A1, Bairro Rio Madeira, CEP 76821-430; (ii) sempre pagou devidamente suas faturas, nunca violou ou mexeu no medidor; (iii) não reconhece o débito de R$ 15.496,60 gerado após inspeção do seu relógio diante de suposta irregularidade; (iv) tentou resolver o feito extrajudicialmente, mas não teve êxito; (v) sem alternativa, recorre ao Poder Judiciário para anular a fatura. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferidas, id. 43063637. Citada, a parte requerida apresentou Contestação, id. 43063637. Em suma afirmou que: (i) seguiu os procedimentos delineados pela ANEEL; (ii) não imputa responsabilidade à parte autora, contudo, como ela se utilizou da energia sem a devida contraprestação financeira a recuperação de energia é medida adequada. Por fim, requereu improcedência dos pedidos, bem como a procedência do pedido reconvencional. Juntou documentos. Determinada perícia técnica, id. 70756570, o perito realizou a constatação técnica e entregou o laudo pericial, sobre o qual manifestaram-se as partes. Por fim, aportou o feito concluso para julgamento. Brevíssimo relatório. DECIDO. O perito, em seu laborioso laudo pericial id. 92738676, esmiuçou os documentos fazendo análise conjunta da causa de pedir sob a ótica de sua formação técnica em paralelo com a normativa baixada pela ANEEL - Res. 414/10 (Atualmente Resolução 1.000/2021). Restou evidenciada a irregularidade de medição, conforme fotos acostadas na Contestação e ratificada pelo expert, página 11/22 do laudo: "Portanto as fotos acima comprovam a irregularidade apontada, desvio de energia 1 fase." Por consequência, é direito da concessionária a devida contraprestação financeira, sob pena de prejuízo próprio e enriquecimento sem causa da parte intime-se a parte recorrida e após, encaminhe-se ao Órgão Julgador competente. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. PRI Porto Velho 9 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/01/2024, 00:00

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