Execução de Título Extrajudicial 7001158-63.2016.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001158-63.2016.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001158-63.2016.8.22.0020. EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Passivo: ADRIANO SILVA DE MELO, ALBERTO TEODORO DE MELO, ALCIONE GATIS DO AMARAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Executado, na qual o impugnante pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o exequente afirma que não está configurada a prescrição intercorrente. É o que cumpria relatar. A exceção de pré-executividade, a despeito da ausência de previsão legal, tem sido aceita para que o executado possa apontar irregularidades no processo executivo, tais como nulidade do título, vícios no procedimento, dentre outros, independentemente da prévia garantia do juízo. Oportunas são as lições de Francisco Wildo Lacerda Dantas: "A exceção de pré-executividade constitui a defesa — e, por isso, exceção — que se exerce no processo da execução, independentemente da oposição de embargos e da prévia segurança do juízo, quando se alega que essa foi desfechada sem atender aos pressupostos específicos para a cobrança de crédito que, na redação do art. 586 do CPC, se resume à exigência de título líquido, certo e exigível." O instrumento em questão pode ser perfeitamente utilizado para que o executado demonstre obstáculos ao prosseguimento da ação executiva. No caso dos autos, o executado/excipiente aponta a prescrição intercorrente. O art. 921 do CPC possibilita a suspensão da execução por um ano nas hipóteses em que o executado ou seus bens não forem localizados. Observe: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Infere-se que, observada a ineficiência dos meios executivos empregados, o processo será suspenso por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. Neste período, a contagem da prescrição restará sobrestada, sem prejuízo para eventual direito do credor de pleitear o prosseguimento da cobrança ou efetuar diligências próprias para localização de patrimônio. Nestes termos: Agravo interno em recurso de apelação. Retratação do relator. Prescrição. Inocorrência. Recurso provido. O termo inicial da contagem da prescrição inicia após decorrido o prazo de um ano da suspensão do feito, operando-se cinco anos após a data indicada, desde que não localizados bens penhoráveis em nome do devedor. Retratação para desconstituir a decisão monocrática, provendo o agravo interno. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001214-27.2011.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 20/04/2023. (TJ-RO - AC: 00012142720118220010, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 20/04/2023). Diante da ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 18/07/2017 foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Portanto, o prazo da prescrição intercorrente teve início 01 (um) ano depois. Ultrapassados 03 (três) anos de seu início, sem a presença de qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, extrai-se a perda da pretensão executória. Nota-se que a prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção ao exequente por sua inércia, mas em razão de o ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad aeternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos entes públicos. A intenção é proteger a segurança jurídica, evitando que as relações travadas na sociedade perdurem por tempo indeterminado. Trata-se de interpretação consentânea com o princípio da duração razoável do processo, previsto tanto na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) quanto na atual legislação processual (art. 4º do CPC). É certo que a norma prevista no CPC deixa claro que a razoável duração do processo se aplica, inclusive, em relação às atividades satisfativas. Diante do exposto, com fulcro no art. 921, §§ 1º e 2º, c/c art. 924, V, do CPC, declaro a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Sem custas, pois o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, conforme o art. 921, § 5º, do CPC/15, alterado pela Lei nº 14.195/2021. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais pendente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta precatória/carta AR, caso conveniente à escrivania.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:04

Publicação

08/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:29

Petição

23/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AV. PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Réu: ADRIANO SILVA DE MELO, CPF nº 79769080225, LINHA 144, KM 06, ZONA RURAL LADO SUL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, ALBERTO TEODORO DE MELO, CPF nº 10357866134, LINHA 05, KM 2, ZONA RURAL LADO NORTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALCIONE GATIS DO AMARAL, CPF nº 64016420253, LINHA 05, KM 2 LADO NORTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: ADRIANO SILVA DE MELO, CPF nº 79769080225, LINHA 144, KM 06, ZONA RURAL LADO SUL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, ALBERTO TEODORO DE MELO, CPF nº 10357866134, LINHA 05, KM 2, ZONA RURAL LADO NORTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALCIONE GATIS DO AMARAL, CPF nº 64016420253, LINHA 05, KM 2 LADO NORTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, no prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas, ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001158-63.2016.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 52.915,50 Última distribuição:16/05/2016 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON para informar quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do executado defiro, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Nova Brasilândia D'Oeste, 26 de maio de 2025 Guilherme Ferreira Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do processo: 7001158-63.2016.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Passivo: ADRIANO SILVA DE MELO, ALBERTO TEODORO DE MELO, ALCIONE GATIS DO AMARAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O Poder Judiciário tem como função basilar a pacificação social mediante a entrega ao ofendido do bem da vida vindicado. Para o cumprimento desta missão constitucional, cabe ao magistrado investido na jurisdição adotar mecanismos hábeis para a efetivação do anseio do indivíduo que sofre ataques indevidos ao bem da vida, cuja tutela busca. Nessa esteira, o Código de Processo Civil, como corolário da atividade jurisdicional, permite ao magistrado a adoção de técnicas que possam pavimentar o caminho até a pacificação social., dentre as as quais, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. A medida busca a efetivação do direito do credor, conforme previsão encetada no §3º do artigo 782 do CPC. Desse modo, defiro o pedido para inclusão do nome do devedor junto ao SERASAJUD, servindo a presente como ofício, devendo ser observados os dados abaixo colacionados: Número do DESPACHO Processo: 7001158-63.2016.8.22.0020. PODER JUDICIÁRIO DO Nome do Credor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (EXEQUENTE) Dados do Devedor: ADRIANO SILVA DE MELO - CPF: 797.690.802-25 (EXECUTADO) ALBERTO TEODORO DE MELO - CPF: 103.578.661-34 (EXECUTADO) ALCIONE GATIS DO AMARAL - CPF: 640.164.202-53 (EXECUTADO) Valor da dívida: R$ 77.910,77 Data da atualização da dívida: 12/02/2025. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 10 de abril de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001158-63.2016.8.22.0020. EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Passivo: ADRIANO SILVA DE MELO, ALBERTO TEODORO DE MELO, ALCIONE GATIS DO AMARAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que as tentativas de penhorar bens dos executados restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode realizar-se em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO DEFIRO a penhora a de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da executada ALCIONE GATIS DO AMARAL, CPF n. 640.164.202-53, estes entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal na conta informada pelo exequente. Intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e número de conta bancária para depósito. Com as informações, oficie-se ao INSS para efetuar os descontos conforme acima explanado, até a satisfação integral do débito. Fica o exequente ciente que não será deferida nova atualização no débito no final. Intime-se a parte executada da presente DECISÃO, bem como para querendo apresentar impugnação. Aguarde-se o prazo da suspensão no arquivo provisório. Proceda-se o necessário Serve a presente como mandado. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 11 de abril de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

12/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(20)