Execução de Título Extrajudicial 7006937-34.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006937-34.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:48

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:43

Publicação

31/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006937-34.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA SA, CNPJ nº 33164021000100 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO, OAB nº SP309115 Polo Passivo: EXECUTADO: ROSA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 40954377000102 DESPACHO Considerando a petição da parte Exequente juntada no ID nº 127998786 e conforme determinado na Decisão juntada no ID nº 128229402. Aguarde-se o desfecho dos autos da Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 7016289-11.2025.8.22.0005. Ocorrendo o julgamento deverá á CPE juntar a Sentença prolatada no mesmo, bem como a decisão do julgamento do recurso, caso ocorra. Após, intimar a parte Exequente para manifestar em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dia, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 30 de outubro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Seguro Polo Ativo:

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 08:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/10/2025, 08:45

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 08:02

Documento (Certidão)

29/10/2025, 08:02

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:50

Publicação

02/10/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006937-34.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO, OAB nº SP309115 Polo Passivo: ROSA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 9.173,92 (nove mil, cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos) DECISÃO 1. EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA SA, CNPJ nº 33164021000100 EXECUTADO: ROSA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 40954377000102, RUA HEITOR GUILHERME, 408 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-874 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Seguro Polo Ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA SA ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA SA em face de ROSA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, visando à cobrança de prêmios de seguro inadimplidos, totalizando a quantia de R$ 9.173,92 (nove mil, cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos) na distribuição da ação, e atualizada para R$ 17.146,52 (dezessete mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em 07/07/2025, conforme memória de cálculo de ID 123041868. O processo tem se desenvolvido com diversas tentativas de citação e localização da executada, bem como buscas de bens e ativos financeiros. Inicialmente, a exequente buscou a citação da pessoa jurídica no endereço indicado na inicial, sem êxito, conforme certidão de ID 79489893, que atestou que a executada não mais exercia atividades comerciais no local. Em seguida, foram realizadas múltiplas tentativas de citação da executada na pessoa de seu sócio administrador, Sr. Sérgio Aparecido Rosa, em diversos endereços, incluindo locais de outras empresas vinculadas ao sócio. Todas essas diligências resultaram em certidões negativas dos Oficiais de Justiça, indicando que a empresa não era localizada, que o sócio havia se mudado ou que o imóvel estava desocupado, caracterizando, de fato, a não localização da devedora em seus domicílios. Paralelamente, foram realizadas extensas pesquisas de bens e ativos financeiros da executada e de seu sócio administrador através dos sistemas eletrônicos à disposição do juízo: - SISBAJUD: Em várias oportunidades, com tentativas que incluíram a busca pelo CNPJ completo e pela raiz do CNPJ (ID 109503889, ID 110773032), todas resultaram negativas, com certidões atestando "pessoa sem relacionamento com instituições financeiras" (ID 109503890, ID 110773033, ID 110772973). - RENAJUD: As pesquisas de veículos em nome da executada e de seu sócio igualmente resultaram negativas, não encontrando veículos registrados (ID 91763887, ID 92647692, ID 112271847). - INFOJUD: A pesquisa de declarações de bens e renda da executada também retornou negativa, informando a inexistência de declarações para os anos consultados (ID 113580245, ID 113580246). Diante da persistência das diligências infrutíferas e da inaptidão da empresa executada perante a Receita Federal por "Omissão de Declarações por mais de dois anos consecutivos" (ID 117729555), a exequente requereu, na petição de ID 117729554, a "inclusão do sócio (SR. SÉRGIO APARECIDO ROSA, inscrito no CPF n° 325.543.032-15) no polo passivo do feito por sucessão processual". A exequente argumentou que a empresa está "encerrada de fato" e que a jurisprudência, em alguns casos do TJSP, tem considerado desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nesses cenários, com base no artigo 110 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A execução busca a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível, conforme demonstrado pela exequente e pela natureza do título, que possui força executiva por expressa previsão legal (art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 e art. 5º do Decreto nº 61.589/67, em consonância com o art. 784, XII, do CPC). Contudo, as reiteradas tentativas de citação da executada e de localização de bens em seu nome foram infrutíferas, culminando na constatação de inaptidão cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal por omissão de declarações, e nas certidões dos Oficiais de Justiça que indicam a cessação das atividades empresariais. Tais elementos, em conjunto, configuram fortes indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica. Nesse contexto, a exequente pleiteia a inclusão do sócio administrador, Sr. Sérgio Aparecido Rosa, no polo passivo da demanda, por "sucessão processual", sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amparando seu pedido no artigo 110 do Código de Processo Civil e em precedentes de tribunais estaduais. No entanto, com o devido respeito à tese da exequente e à jurisprudência mencionada, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) como o instrumento processual adequado para a inclusão de sócios no polo passivo de execuções contra a pessoa jurídica, quando presentes os requisitos legais para tanto. O artigo 110 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Percebe-se, claramente, que a "sucessão processual" a que se refere este dispositivo está adstrita aos casos de falecimento de uma das partes processuais (física) e não se aplica à dissolução irregular de uma pessoa jurídica. A interpretação extensiva pretendida pela exequente desvirtua a finalidade e o escopo normativo do referido artigo. A responsabilização dos sócios por dívidas da pessoa jurídica, em decorrência de sua dissolução irregular ou de outras hipóteses de abuso da personalidade jurídica, encontra fundamento material no artigo 50 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica) ou, subsidiariamente, no artigo 135 do Código Tributário Nacional (este, embora de natureza tributária, é frequentemente invocado por analogia para caracterizar a dissolução irregular como pressuposto da desconsideração em outras esferas). O Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 133 a 137, regulamentou de forma expressa o procedimento para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, justamente para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aos sócios ou administradores que, de outra forma, seriam surpreendidos com a inclusão de seu patrimônio pessoal na execução. A instauração do incidente é a via adequada para que sejam investigados os pressupostos legais da desconsideração (desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, como no presente caso, dissolução irregular). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão máximo na uniformização da interpretação da lei federal, tem consolidado o entendimento de que, salvo raras exceções e em casos muito específicos, o incidente é a regra. A simples menção de "dissolução de fato" ou "inaptidão" do CNPJ, embora sejam elementos que podem subsidiar a instauração do incidente, não permitem a inclusão automática do sócio no polo passivo sem a observância do rito próprio, que assegura ao sócio o direito de se defender e demonstrar, se for o caso, a ausência dos requisitos para a desconsideração. É de se notar, inclusive, que as ementas de julgados do TJSP citadas pela própria exequente no ID 117729554, ao mencionarem que "não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se fundamenta o pedido em abuso da personalidade jurídica, mas sim na sua inexistência de fato sucessão pelos sócios que é de rigor", parecem refletir uma interpretação que, embora presente em alguns julgados, não se alinha com a sistemática processual vigente que formaliza a desconsideração por meio do incidente, sendo este o meio adequado para discutir a "inexistência de fato" e suas consequências patrimoniais aos sócios. O § 5º do art. 134 do CPC/2015 estabelece que a decisão que resolve o incidente é impugnável por agravo de instrumento, o que reforça a ideia de que há um rito específico que deve ser seguido. Portanto, o pedido de inclusão do sócio por "sucessão processual" na forma pleiteada não encontra respaldo no artigo 110 do CPC, nem na sistemática da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a instauração do respectivo incidente. 3. Diante do exposto, e em atenção aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, INDEFIRO o pedido da exequente para inclusão do sócio SR. SÉRGIO APARECIDO ROSA no polo passivo da execução por "sucessão processual", com base no artigo 110 do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse em responsabilizar o sócio da executada, promova a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Deverá, para tanto, indicar os pressupostos específicos que justificam a medida (art. 50 do Código Civil ou art. 135 do Código Tributário Nacional, conforme o caso), instruindo o pedido com as provas que entender pertinentes e recolhendo as custas processuais, se houver. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a instauração do incidente, e considerando as infrutíferas tentativas de localização da executada e de seus bens, a execução será suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, aguardando-se em arquivo por eventual provocação da parte. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 1 de outubro de 2025 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 10:43

Outras Decisões

01/10/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 08:08

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006937-34.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO, OAB nº SP309115 Polo Passivo: ROSA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 9.173,92 (nove mil, cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos) DECISÃO 1. EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA SA, CNPJ nº 33164021000100 EXECUTADO: ROSA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 40954377000102, RUA HEITOR GUILHERME, 408 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-874 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Seguro Polo Ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA SA ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA SA em face de ROSA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, visando à cobrança de prêmios de seguro inadimplidos, totalizando a quantia de R$ 9.173,92 (nove mil, cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos) na distribuição da ação, e atualizada para R$ 17.146,52 (dezessete mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em 07/07/2025, conforme memória de cálculo de ID 123041868. O processo tem se desenvolvido com diversas tentativas de citação e localização da executada, bem como buscas de bens e ativos financeiros. Inicialmente, a exequente buscou a citação da pessoa jurídica no endereço indicado na inicial, sem êxito, conforme certidão de ID 79489893, que atestou que a executada não mais exercia atividades comerciais no local. Em seguida, foram realizadas múltiplas tentativas de citação da executada na pessoa de seu sócio administrador, Sr. Sérgio Aparecido Rosa, em diversos endereços, incluindo locais de outras empresas vinculadas ao sócio. Todas essas diligências resultaram em certidões negativas dos Oficiais de Justiça, indicando que a empresa não era localizada, que o sócio havia se mudado ou que o imóvel estava desocupado, caracterizando, de fato, a não localização da devedora em seus domicílios. Paralelamente, foram realizadas extensas pesquisas de bens e ativos financeiros da executada e de seu sócio administrador através dos sistemas eletrônicos à disposição do juízo: - SISBAJUD: Em várias oportunidades, com tentativas que incluíram a busca pelo CNPJ completo e pela raiz do CNPJ (ID 109503889, ID 110773032), todas resultaram negativas, com certidões atestando "pessoa sem relacionamento com instituições financeiras" (ID 109503890, ID 110773033, ID 110772973). - RENAJUD: As pesquisas de veículos em nome da executada e de seu sócio igualmente resultaram negativas, não encontrando veículos registrados (ID 91763887, ID 92647692, ID 112271847). - INFOJUD: A pesquisa de declarações de bens e renda da executada também retornou negativa, informando a inexistência de declarações para os anos consultados (ID 113580245, ID 113580246). Diante da persistência das diligências infrutíferas e da inaptidão da empresa executada perante a Receita Federal por "Omissão de Declarações por mais de dois anos consecutivos" (ID 117729555), a exequente requereu, na petição de ID 117729554, a "inclusão do sócio (SR. SÉRGIO APARECIDO ROSA, inscrito no CPF n° 325.543.032-15) no polo passivo do feito por sucessão processual". A exequente argumentou que a empresa está "encerrada de fato" e que a jurisprudência, em alguns casos do TJSP, tem considerado desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nesses cenários, com base no artigo 110 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A execução busca a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível, conforme demonstrado pela exequente e pela natureza do título, que possui força executiva por expressa previsão legal (art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 e art. 5º do Decreto nº 61.589/67, em consonância com o art. 784, XII, do CPC). Contudo, as reiteradas tentativas de citação da executada e de localização de bens em seu nome foram infrutíferas, culminando na constatação de inaptidão cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal por omissão de declarações, e nas certidões dos Oficiais de Justiça que indicam a cessação das atividades empresariais. Tais elementos, em conjunto, configuram fortes indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica. Nesse contexto, a exequente pleiteia a inclusão do sócio administrador, Sr. Sérgio Aparecido Rosa, no polo passivo da demanda, por "sucessão processual", sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amparando seu pedido no artigo 110 do Código de Processo Civil e em precedentes de tribunais estaduais. No entanto, com o devido respeito à tese da exequente e à jurisprudência mencionada, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) como o instrumento processual adequado para a inclusão de sócios no polo passivo de execuções contra a pessoa jurídica, quando presentes os requisitos legais para tanto. O artigo 110 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Percebe-se, claramente, que a "sucessão processual" a que se refere este dispositivo está adstrita aos casos de falecimento de uma das partes processuais (física) e não se aplica à dissolução irregular de uma pessoa jurídica. A interpretação extensiva pretendida pela exequente desvirtua a finalidade e o escopo normativo do referido artigo. A responsabilização dos sócios por dívidas da pessoa jurídica, em decorrência de sua dissolução irregular ou de outras hipóteses de abuso da personalidade jurídica, encontra fundamento material no artigo 50 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica) ou, subsidiariamente, no artigo 135 do Código Tributário Nacional (este, embora de natureza tributária, é frequentemente invocado por analogia para caracterizar a dissolução irregular como pressuposto da desconsideração em outras esferas). O Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 133 a 137, regulamentou de forma expressa o procedimento para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, justamente para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aos sócios ou administradores que, de outra forma, seriam surpreendidos com a inclusão de seu patrimônio pessoal na execução. A instauração do incidente é a via adequada para que sejam investigados os pressupostos legais da desconsideração (desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, como no presente caso, dissolução irregular). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão máximo na uniformização da interpretação da lei federal, tem consolidado o entendimento de que, salvo raras exceções e em casos muito específicos, o incidente é a regra. A simples menção de "dissolução de fato" ou "inaptidão" do CNPJ, embora sejam elementos que podem subsidiar a instauração do incidente, não permitem a inclusão automática do sócio no polo passivo sem a observância do rito próprio, que assegura ao sócio o direito de se defender e demonstrar, se for o caso, a ausência dos requisitos para a desconsideração. É de se notar, inclusive, que as ementas de julgados do TJSP citadas pela própria exequente no ID 117729554, ao mencionarem que "não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se fundamenta o pedido em abuso da personalidade jurídica, mas sim na sua inexistência de fato sucessão pelos sócios que é de rigor", parecem refletir uma interpretação que, embora presente em alguns julgados, não se alinha com a sistemática processual vigente que formaliza a desconsideração por meio do incidente, sendo este o meio adequado para discutir a "inexistência de fato" e suas consequências patrimoniais aos sócios. O § 5º do art. 134 do CPC/2015 estabelece que a decisão que resolve o incidente é impugnável por agravo de instrumento, o que reforça a ideia de que há um rito específico que deve ser seguido. Portanto, o pedido de inclusão do sócio por "sucessão processual" na forma pleiteada não encontra respaldo no artigo 110 do CPC, nem na sistemática da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a instauração do respectivo incidente. 3. Diante do exposto, e em atenção aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, INDEFIRO o pedido da exequente para inclusão do sócio SR. SÉRGIO APARECIDO ROSA no polo passivo da execução por "sucessão processual", com base no artigo 110 do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse em responsabilizar o sócio da executada, promova a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Deverá, para tanto, indicar os pressupostos específicos que justificam a medida (art. 50 do Código Civil ou art. 135 do Código Tributário Nacional, conforme o caso), instruindo o pedido com as provas que entender pertinentes e recolhendo as custas processuais, se houver. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a instauração do incidente, e considerando as infrutíferas tentativas de localização da executada e de seus bens, a execução será suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, aguardando-se em arquivo por eventual provocação da parte. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 1 de outubro de 2025 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006937-34.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA SA, CNPJ nº 33164021000100 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO, OAB nº SP309115 Polo Passivo: EXECUTADO: ROSA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 40954377000102 Valor da Causa: R$ 9.173,92 (nove mil, cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos) DESPACHO Considerando o pedido da parte Exequente juntado no ID nº 114099662. 1. Penhore, o Sr. Oficial de Justiça, tantos bens quantos suficientes à satisfação do crédito ora em execução (principal, custas e honorários advocatícios), procedendo-se a avaliação dos referidos bens de tudo dando ciência ao Executado e registrando nos respectivos autos. 2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis ou imóveis, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da penhora deverá considerar ainda o valor das custas pendentes, honorários advocatícios, além da possibilidade de ser arrematado o bem pelo valor de até 60% da avaliação, de sorte que, os bens a serem penhorados deverão perfazer um valor superior a pelo menos 30% do valor do débito. 3. Havendo penhora, o prazo para impugnar, será de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado nos autos. 4. Recaindo a penhora em bem(ns) imóvel(eis), deverá ser intimado também o cônjuge do(a) executado(a) (Art. 842 do CPC), em sendo o caso. 5. OBS.: Quando não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos devedores. O presente despacho, assinado digitalmente e devidamente instruído, servirá como MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO / REMOÇÃO / DEPÓSITO e INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito EXECUTADO: ROSA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 40954377000102, RUA HEITOR GUILHERME, 408 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-874 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Seguro Polo Ativo:

10/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(20)