Execução Fiscal 7009108-41.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009108-41.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA Advogado do(a) RÉU: JULIANA PATRICIA ROCKENBACH, OAB nº RO8404, SANDRO LUIZ CARDOSO, OAB nº SC11937 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009108-41.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 340.699,22 Última distribuição:22/07/2020 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Rondônia contra a empresa COMAVIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS E REPRESENTAÇÕES VILHENA LTDA e o espólio de seu sócio, José Evoeron Rockenbach, para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS, inscritos em Certidões de Dívida Ativa, cujo valor atualizado alcança aproximadamente R$ 340.699,21. No curso da execução, após tentativas frustradas de alienação judicial, um imóvel situado em Guajará-Mirim/RO, matrícula nº 6.316, foi penhorado, avaliado em R$ 230.000,00 e, ao final, adjudicado ao Estado de Rondônia (ID 130838892, ID 130994758). Oportunamente, deferiu-se a penhora e avaliação de um imóvel localizado em Vilhena. Na sequência, a empresa e o espólio executados, formularam petições de exceção de pré-executividade (ID 137364057, 138028336). Alegam ser imprescindível o abatimento, do saldo exigido na execução, do valor correspondente ao imóvel já adjudicado em favor do ente público, para evitar cobrança em duplicidade e enriquecimento sem causa. Outro ponto central diz respeito à penhora deferida pelo juízo sobre um segundo imóvel (matrícula no 13.837, em Vilhena/RO), ofertado como garantia pelos executados mas que já se encontrava gravado com penhoras oriundas de outras execuções fiscais, sendo uma federal e outra estadual, das quais inclusive já constava gravame anterior. Nesse contexto, a defesa dos devedores requereu a observância da ordem de preferência dos créditos fiscais, nos termos do Código Tributário Nacional e do Código de Processo Civil, postulando o reconhecimento do concurso de preferências entre os entes públicos e a comunicação entre os juízos competentes, a fim de evitar a satisfação múltipla de créditos sobre o mesmo bem e o risco de nulidade de alienações judiciais conflitantes. Suscitam, também, a limitação da responsabilidade patrimonial dos herdeiros do espólio, em razão do falecimento do sócio da empresa executada, e que a execução só pode avançar até os limites do patrimônio transmitido por herança, de modo que os sucessores não podem ser chamados a responder por dívidas que excedam a força da herança. Ainda, asseveraram a impenhorabilidade do imóvel residencial utilizado por herdeiro incapaz, com fundamento na Lei n. 8.009/90 e no art. 833 do CPC. Dentre os vários pedidos formulados nessas petições de exceção de pré-executividade, requereu-se a suspensão dos atos expropriatórios, especialmente em relação ao imóvel de Vilhena/RO, até que sobrevenha decisão quanto ao concurso de preferências; a determinação para que o Estado de Rondônia apresente demonstrativo atualizado do débito, já deduzido o valor do bem adjudicado; o reconhecimento da limitação da responsabilidade dos sucessores e da impenhorabilidade do imóvel residencial destinado a herdeiro incapaz; e, caso acolhida a exceção de pré-executividade, que seja reduzida a execução ao saldo efetivamente devido, cancelando-se atos executivos baseados em valor excessivo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. No que concerne ao pedido de suspensão da ordem de penhora do imóvel localizado m Vilhena/RO, verifico que a indicação do referido bem à penhora partiu da própria parte executada, que, ao ofertar o imóvel à constrição, já tinham ciência das restrições anteriores decorrentes de outras execuções fiscais, inclusive federal e estadual. Não obstante a multiplicidade de gravames sobre o mesmo bem, a legislação processual admite a penhora sucessiva, devendo-se, contudo, observar a ordem de preferência para efeito de pagamento dos créditos, como previsto nos arts. 797 e 908 do CPC. A existência de penhora prévia, por si só, não obsta a possibilidade de nova penhora sobre o mesmo bem, ainda mais quando a constrição é requerida pelo próprio devedor, cabendo ao juízo a observância da ordem legal de preferência entre os credores no momento da eventual expropriação ou pagamento do produto da alienação judicial. Destaca-se que qualquer ato tendente à alienação do bem penhorado deverá observar o concurso de credores e a devida comunicação entre os juízos, a fim de evitar a solução de continuidade e garantir a segurança jurídica. Assim, ausente fundamento legal para suspender a ordem de penhora, sobretudo quando não demonstrado risco concreto e imediato de prejuízo irreparável, INDEFIRO o pedido de suspensão da penhora sobre o imóvel de matrícula no13.837 do 2º Registro de Imóveis de Vilhena/RO. Determino, por conseguinte, a intimação da parte exequente, Estado de Rondônia, para que, querendo, manifeste-se a respeito das exceções de pré-executividade apresentadas, no prazo de15 (quinze) dias. Após, conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 13 de julho de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:11

Expedição de documento (Carta precatória)

30/03/2026, 07:59

Documento (Certidão)

30/03/2026, 07:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/02/2026, 22:40

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:47

Mandado

27/01/2026, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 10:58

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:31

Outras Decisões

09/01/2026, 10:31

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA Advogado do(a) RÉU: JULIANA PATRICIA ROCKENBACH, OAB nº RO8404 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009108-41.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 340.699,22 Última distribuição:22/07/2020 Vistos. A parte executada impugnou a decisão que deferiu ao exequente a adjudicação do imóvel penhorado nestes autos, arguindo que o valor da execução é nitidamente exagerado e arbitrário, além de que apresentou outro bem para fins de substituição da penhora (ID 109126291). O exequente não aceitou o pedido de substituição do bem penhorado (ID 111692273). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A princípio, consigno que a parte credora não está obrigada a aceitar a substituição do bem penhorado. Vale dizer, com exceção das hipóteses elencadas no art. 848, do CPC, é admissível a substituição do bem penhorado quando ficar comprovada a sua menor onerosidade ao executado e que o deferimento do pleito não acarretará prejuízo aos exequentes, conforme previsto no art. 847, do CPC. A propósito, para a ponderação sobre o preenchimento desses requisitos, não se pode olvidar que o princípio da menor onerosidade, que privilegia o devedor, não tem incidência absoluta, devendo ser interpretado em acordo com o princípio que consigna maior relevância ao interesse do credor, emprestando ao feito a máxima efetividade, nos termos do art. 797 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU EXCESSO DE PENHORA, MANTEVE APENAS UM BEM IMÓVEL PENHORADO E LEVANTOU A PENHORA DOS DEMAIS IMÓVEIS. 1.Preclusão – Inocorrência – Parte agravada que respeitou o prazo processual disposto no artigo 525, § 11 do CPC. 2. Substituição de bem penhorado – Possibilidade – Bem de difícil comercialização – Credor que não é obrigado a aceitar bens que lhe tragam prejuízo – Bem imóvel de Matrícula nº 12.314 que garante a execução – Equilíbrio entre a menor onerosidade da execução e a satisfação do credor. 3. Decisão interlocutória reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043007-89.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00430078920218160000 Campo Largo 0043007-89.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 07/02/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO BEM INDICADO. NÃO ACEITAÇÃO DA EXEQUENTE. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR OS BENS INDICADOS PELA EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). SOB PENA DE PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO. A penhora deve recair preferencialmente em dinheiro. Embora a redação do art. 835 do Código de Processo Civil ( CPC) use o termo "preferencialmente", o inciso I estabelece ser prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no "caput", de acordo com as circunstâncias do caso. No caso em julgamento, o pedido de substituição da penhora pelo bem indicado pelo executado não foi aceita pelo exequente. Há que se observar o princípio da menor onerosidade, sem que isto, contudo, implique o sacrifício do interesse do credor. Reitere-se que o credor não é obrigado a aceitar os bens oferecidos pelo executado, em observância a ordem legal de preferência no termos do art. 835 do CPC. (TJ-SP - AI: 21847342320218260000 SP 2184734-23.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) No presente caso, o imóvel apresentado pelo executado é objeto de penhora em execução fiscal movida pela União, o que, de fato, não traz nenhuma segurança à exequente acerca do adimplemento do débito, razão pela qual deve ser respeitada a manifestação que rejeitou a substituição da penhora. Logo, indefiro o pedido de substituição do bem penhorado. No que concerne ao pedido de nova avaliação do bem cuja adjudicação foi deferida em favor do exequente, tal pedido não merece acolhimento, pois a avaliação feita por oficial de justiça goza de fé pública e a parte exequente em nenhum momento demonstrou qualquer erro do avaliador que pudesse ensejar dúvidas quanto ao valor atribuído ao bem. Ademais, no auto de avaliação do ID 100072682, pág. 31, o oficial de justiça informa detalhadamente a situação do imóvel e suas edificações, não se vislumbrando a presença de nenhuma das situações descritas no art. 873 do CPC, as quais, em tese, justificariam uma nova avaliação. Desta forma, INDEFIRO o pedido de nova avaliação. Cumpra-se a decisão ID 108753274. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 1 de novembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA Advogado do(a) RÉU: JULIANA PATRICIA ROCKENBACH, OAB nº RO8404 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009108-41.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 340.699,22 Última distribuição:22/07/2020 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em desfavor de COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA. O feito foi distribuído em 22/7/2020. Certificada a citação em 6/8/2020 (ID 44092962). A executada indicou bens à penhora (ID 85444893). Certidão inteiro teor ID 89673849. Realizada penhora e avaliação do imóvel denominado LOTE DE TERRA N. 09, DA QUADRA 89, ANTIGA QUADRA 26 DO SETOR I, DA ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, MATRÍCULA N. 6.316, avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme ID 100072682, pág. 30. Deferida a alienaçaõ judicial, oportunidade em que foi nomeada leiloeira (ID 100305350). Infrutíferas as hastas públicas designadas (ID 104546271 e 107521535). Na sequência, o(a) Exequente apresentou pedido de adjudicação (ID 105960445 e 108395540). sendo a parte executada devidamente intimada dessa pretensão (ID XXX). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Tendo em vista o disposto no art. 876, do CPC, INTIME-SE a parte executada do pedido de adjudicação formulado retro (ID 108395540), para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer IMPUGNAÇÃO, sob pena de deferimento da pretensão almejada pelo(a) exequente. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1o Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos. § 2o Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. § 3o Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1o. § 4o Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5o Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6o Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. § 7o No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1o Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. § 2o A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. § 3o No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido. § 4o Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. 2. Decorrido o prazo, sem impugnação, DEFIRO o pedido de adjudicação dos bens (ID 108395540), pelo valor da avaliação. 3. Lavre-se o auto de adjudicação, nos termos no art. 877 do Código de Processo Civil. 3.1 Expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem móvel, ou ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel, hipótese na qual a parte exequente deverá providenciar os meios necessários para a remoção do bem. 4. Caso o valor do crédito seja: 4.1 inferior ao valor do bem, intime-se o exequente para efetivar o pagamento da diferença, com comprovação nos autos, sendo este condicionado à lavratura do auto acima referido. 4.2 superior ao valor do bem adjudicado, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. 5. Após, intime-se o(a) Exequente para requerer o que entender de direito (CPC, art. 876, §4º, II), sob pena de extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de julho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA, AVENIDA MASSANGANA - N:3150 - COMPL:SALA 01, - DE 3103 AO FIM - LADO ÍMPAR APOIO BR-364 - 76870-207 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JULIANA PATRICIA ROCKENBACH, OAB nº RO8404 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009108-41.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 340.699,22 Última distribuição:22/07/2020 Vistos. O exequente apresentou novo pedido de diligência via SISBAJUD (ID 105960440). Em que pesem os argumentos apresentados pela parte exequente, apesar da finalidade da demanda ser a satisfação da obrigação, cumpre à parte demandante a tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora. Deste modo, o atendimento reiterado ao pleito não atenderia aos princípios da razoabilidade e da economia processual, uma vez que ocorreria a transferência do ônus da parte exequente para o Poder Judiciário. Nada obstante isso, não fica este juízo isento de aplicação de eventuais medidas coercitivas para assegurar a satisfação do débito, desde que seja razoável, adequada e devidamente fundamentada, devendo, em regra, haver provocação pela parte interessada. Observa-se ainda que a busca de ativos financeiros não é o único modo de fazer com que a parte executada cumpra a obrigação, cabendo à parte exequente diligenciar a fim de promover a indicação dos meios necessários. Cabe ressaltar ainda que já foi realizada consulta na modalidade teimosinha (ID 89169103). Forte nestas razões, INDEFIRO o pedido de busca de ativos via SISBAJUD na modalidade teimosinha. No mais, aguarde o decurso do prazo para venda direta do bem penhorado nos autos, conforme item "11" do edital ID 101262240, o que deverá ser certificado nos autos e, após, intime-se o exequente para promover o andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se, via DJe. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA (CNPJ: 00.394.585/0001-71) EXECUTADO: COMAVIL COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E REPRESENTAÇÕES VILHENA LTDA. (CNPJ: 04.799.383/0001-60) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 08 de Abril de 2024, com encerramento às 10:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 22 de Abril de 2024 com encerramento às 10:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 452.116,17 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e dezesseis reais e dezessete centavos), em 07 de março de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 87932974 2/3. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Dois Barracões comerciais em alvenaria, terreno c/ 250m², lote 09, quadra 89, Av. Benjamim Constan, Guajará-Mirim/RO, Insc. Mun. 01.026.009.00.000, CRI Guajará-Mirim/RO nº 6.316, a saber: – Lote de terra de n° 09 da quadra 89, antiga quadra 26 do Setor I, da área urbana, localizado na Avenida Benjamim Constan, deste município de Guajará-Mirim – RO, medindo referido lote 10,00 x 25,00 (dez por vinte e cinco) metros, Perfazendo área total de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), limitando-se pela frente com a Av. Benjamin Constant, com 10 metros, pelo lado direito com o lote 10, com 25 metros, pelo lado esquerdo com o lote 08, com 25 metros e pelos fundos com o lote 28, com 10 metros. Benfeitorias.: 02 (dois) Barracões comerciais em alvenaria, com piso de cimento, parcialmente forrado, construídos com material de baixo padrão construtivo, não tendo sido possível aferir a idade das construções e outros detalhes sobre as mesmas. Rua servida por asfalto e com boa localização. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui 02 barracões, mas na matrícula imobiliária consta o registro de um barração, caberá ao arrematante possível regularização. Imóvel sob Inscrição Municipal nº 01.026.009.00.000 e matriculado sob nº 6.316 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guajará-Mirim/RO. 5.1) AVALIAÇÃO: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em 11 de dezembro de 2023. 5.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). 6) DEPOSITÁRIO(A): RAYARA COSTA, Av. Benjamim Constan, n º 874, lote 09, quadra 89, Setor 01, Centro, Guajará-Mirim/RO. 7) ÔNUS: Consta penhora nos autos nº 7004308-23.2023.8.22.0015, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim/RO (Arquivado); Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 8) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 9) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 10) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 11) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 12) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 13) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 14) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 15) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 15.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 16) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V - Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 17) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 18) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 19) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 20) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 21) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 22) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 23) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 24) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 25) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 26) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado COMAVIL COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E REPRESENTAÇÕES VILHENA LTDA. (CNPJ: 04.799.383/0001-60) na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ariquemes Estado de Rondônia. Ariquemes/RO, 31 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - Forum Juiz Edelçon Inocêncio Avenida Juscelino Kubtschek, nº 2365, bairro Setor Institucional, Ariquemes -RO -CEP 76.872-853 e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7009108-41.2020.8.22.0002 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL 2)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA, AVENIDA MASSANGANA - N:3150 - COMPL:SALA 01, - DE 3103 AO FIM - LADO ÍMPAR APOIO BR-364 - 76870-207 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JULIANA PATRICIA ROCKENBACH, OAB nº RO8404 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009108-41.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 340.699,22 Última distribuição:22/07/2020 Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente (ID 100230285), relativamente à venda judicial do imóvel penhorado nos autos, conforme Auto de Avaliação que dos autos consta (ID 100072682, págs. 30-33). Considerando que atualmente nesta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, NOMEIO leiloeira a senhora DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: (69) 9991-8800, E-mail: [email protected]), que deverá ser INTIMADA para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar com razoável antecedência uma data para o leilão. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 60% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA, AVENIDA MASSANGANA - N:3150 - COMPL:SALA 01, - DE 3103 AO FIM - LADO ÍMPAR APOIO BR-364 - 76870-207 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JULIANA PATRICIA ROCKENBACH, OAB nº RO8404 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009108-41.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 340.699,22 Última distribuição:22/07/2020 Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente (ID 100230285), relativamente à venda judicial do imóvel penhorado nos autos, conforme Auto de Avaliação que dos autos consta (ID 100072682, págs. 30-33). Considerando que atualmente nesta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, NOMEIO leiloeira a senhora DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: (69) 9991-8800, E-mail: [email protected]), que deverá ser INTIMADA para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar com razoável antecedência uma data para o leilão. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 60% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(16)