Cumprimento de sentença 7002210-30.2016.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002210-30.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:47

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:42

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:36

Publicação

12/02/2024, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: WESLEY MAGALHAES DE OLIVEIRA, GLEBA 03 KM 02 LINHA 46 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A Parte requerida: Oi Móvel S.A, SETOR SIA SETOR DE ÁREAS PÚBLICAS Asa Norte, QUADRA 03, BL. A, S/N, ANDAR TERREO - PARTE ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) - 71215-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - Juizado Especial Processo n.: 7002210-30.2016.8.22.0009 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 31.520,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte reais) Parte Vistos. O processo já cumpriu seu desiderato. Assim, arquive-se, com as baixas devidas no sistema. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 às 09:58. Wilson Soares Gama Juiz(a) de Direito

12/02/2024, 00:00

Definitivo

09/02/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 09:58

Arquivamento

09/02/2024, 09:58

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 14:11

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:59

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:57

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 00:50

Publicação

10/01/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002210-30.2016.8.22.0009 Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: WESLEY MAGALHAES DE OLIVEIRA, GLEBA 03 KM 02 LINHA 46 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A POLO PASSIVO EXECUTADO: Oi Móvel S.A, SETOR SIA SETOR DE ÁREAS PÚBLICAS Asa Norte, QUADRA 03, BL. A, S/N, ANDAR TERREO - PARTE ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) - 71215-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A Valor da Causa: R$ 31.520,00 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos, Indefiro o pedido de ID 98539863. Esclareço a parte autora, que a Certidão expedida no expediente de ID 98509718, serve tanto para fins de protesto, como para habilitação de crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial. Intime-se o exequente promover a habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Pimenta Bueno, 9 de janeiro de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

10/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002210-30.2016.8.22.0009 Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: WESLEY MAGALHAES DE OLIVEIRA, GLEBA 03 KM 02 LINHA 46 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A POLO PASSIVO EXECUTADO: Oi Móvel S.A, SETOR SIA SETOR DE ÁREAS PÚBLICAS Asa Norte, QUADRA 03, BL. A, S/N, ANDAR TERREO - PARTE ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) - 71215-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A Valor da Causa: R$ 31.520,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido em desfavor de OI S/A. Aportou informação de deferimento de nova recuperação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que a Lei n. 11.101/2005, no art. 49, estabelece que os créditos submetidos à recuperação judicial são aqueles constituídos até a data do pedido do benefício. Logo, acerca da natureza do crédito do exequente é necessário se verificar o momento de sua constituição. A exequente ajuizou ação de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, que teve como fato gerador fato ocorrido no ano de 2016, e a recuperação judicial da executada foi requerida em 31 de janeiro de 2023. Assim sendo, em consonância com o atual entendimento do STJ e do Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, que firmou entendimento no sentindo de que o marco para estabelecer qual a natureza do crédito consiste em verificar o momento em que originou o fato gerador, ou seja, se a obrigação foi antes ou após o deferimento do processamento da recuperação, e, a fim de harmonizar as decisões proferidas a esse respeito, passa-se a atribuir a natureza do crédito em questão de concursal, pois o crédito objeto da presente demanda é oriundo de fato ocorrido em momento posterior ao processo de recuperação, logo, é concursal, e deve ser submetido ao plano de recuperação. Ante o exposto, acolho a manifestação de ID 91995901 e reconheço a natureza concursal do crédito exequendo. 1. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 dias, juntar planilha de cálculo atualizada, observando os termos do art. 9° da Lei n° 11.101/05, para habilitação do crédito na nova recuperação judicial. 2. Após, intime-se a executada para se manifestar sobre o cálculo apresentado. 3. Havendo impugnação, conclusos para decisão. 4. Não havendo impugnação ao cálculo, fixo o valo da execução na quantia apresentada pela parte exequente. Sendo assim, expeça-se certidão de crédito a favor do exequente, nos termos das determinações proferidas pelo Juízo da Recuperação Judicial. 5. Com a certidão de crédito expedida, deverá o exequente promover a habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Após, tomadas tais providências voltem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Serve como intimação/dje. Pimenta Bueno, 17 de agosto de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

18/08/2023, 00:00

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