Execução de Título Extrajudicial 7013958-55.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013958-55.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:12

Publicação

25/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013958-55.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título executivo extrajudicial iniciada em 14/10/2022 no valor de R$28.026,21, em que houve: citação da parte devedora; pedido de busca via SISBAJUD; a constrição SIBAJUD resultou em valor inapto à satisfação razoável do débito (5% do valor da dívida, e o valor mínimo de R$100,00). Assim, foi procedida a liberação; pedido de penhora de imóvel do devedor; deferida a penhora, avaliação e intimação; sobreveio informação do Oficial de Justiça; juntada de documentos pelo credor; juntada de documentos; juntada de auto de penhora, avaliação e intimação; por fim, o credor atualizou o débito e pugnou pela venda judicial. Deferido o pedido de alienação judicial. Negativo o leilão conforme Ata de ID.112801797, o credor postula por nova venda sobre o bem. Indeferido o pedido em razão de que o bem ficará disponível em venda direta no site, conforme previsto no edital de leilão. Suspenso o processo. Sobreveio pedido da Diretoria Técnica de Veículos – DETRAN-DTV para alienação do veículo de placa ASV7C08, com restrição judicial e apreendido por aquele órgão de trânsito. Deferido o requerimento do Detran. Intimada a credora postula por busca de pesquisa de bens via sistemas INFOJUD e PREVJUD. Houve juntada de informação do Detran quanto à existência de restrições ativas de outro juízo sobre o bem acima descrito. As pesquisas INFOJUD e PREVJUD resultaram negativas conforme relatório anexo. Por fim, a parte manifestou pelo aguardo no retorno do leilão a ser realizado pelo DETRAN. É o breve relatório. DECIDO. SUSPENDO o feito até a juntada do comprovante de realização do leilão do veículo supramencionado. À CPE: Aguarde-se em arquivo de imediato, com baixa. Sobrevindo manifestação do DETRAN acerca do leilão, intime-se a parte credora para manifestar-se em 05 dias. Após, conclusos. Cacoal/RO,24 de novembro de 2025 EDERSON - Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:57

Por decisão judicial

24/11/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 11:43

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:16

Publicação

23/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013958-55.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO $Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título executivo extrajudicial iniciada em 14/10/2022 no valor de R$28.026,21, em que houve: citação da parte devedora; pedido de busca via SISBAJUD; a constrição SIBAJUD resultou em valor inapto à satisfação razoável do débito (5% do valor da dívida, e o valor mínimo de R$100,00). Assim, foi procedida a liberação; pedido de penhora de imóvel do devedor; deferida a penhora, avaliação e intimação; sobreveio informação do Oficial de Justiça; juntada de documentos pelo credor; juntada de documentos; juntada de auto de penhora, avaliação e intimação; por fim, o credor atualizou o débito e pugnou pela venda judicial. Deferido o pedido de alienação judicial. Negativo o leilão conforme Ata de ID.112801797, o credor postula por nova venda sobre o bem. Indeferido o pedido em razão de que o bem ficará disponível em venda direta no site, conforme previsto no edital de leilão. Suspenso o processo. Sobreveio pedido da Diretoria Técnica de Veículos – DETRAN-DTV para alienação do veículo de placa ASV7C08, com restrição judicial e apreendido por aquele órgão de trânsito. Deferido o requerimento do Detran. Intimada a credora postula por busca de pesquisa de bens via sistemas INFOJUD e PREVJUD. Houve juntada de informação do Detran quanto à existência de restrições ativas de outro juízo sobre o bem acima descrito. É o breve relato. Decido. As pesquisas INFOJUD e PREVJUD resultaram negativas conforme relatório anexo. Com fundamento no artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: Ao arquivo com baixa, de imediato, para decurso do prazo. Cacoal/RO, 22 de outubro de 2025. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:43

Execução frustrada

22/10/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 07:15

Documento (Certidão)

10/10/2025, 13:23

Desarquivamento

10/10/2025, 07:33

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013958-55.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO $Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título executivo extrajudicial iniciada em 14/10/2022 no valor de R$28.026,21, em que houve: citação da parte devedora; pedido de busca via SISBAJUD; a constrição SIBAJUD resultou em valor inapto à satisfação razoável do débito (5% do valor da dívida, e o valor mínimo de R$100,00). Assim, foi procedida a liberação; pedido de penhora de imóvel do devedor; deferida a penhora, avaliação e intimação; sobreveio informação do Oficial de Justiça; juntada de documentos pelo credor; juntada de documentos; juntada de auto de penhora, avaliação e intimação; por fim, o credor atualizou o débito e pugnou pela venda judicial. Deferido o pedido de alienação judicial. Negativo o leilão conforme Ata de ID.112801797, o credor postula por nova venda sobre o bem. Indeferido o pedido em razão de que o bem ficará disponível em venda direta no site, conforme previsto no edital de leilão. Suspenso o processo. Sobreveio pedido da Diretoria Técnica de Veículos – DETRAN-DTV para alienação do veículo de placa ASV7C08, com restrição judicial e apreendido por aquele órgão de trânsito. Deferido o requerimento do Detran. Intimada a credora postula por busca de pesquisa de bens via sistemas INFOJUD e PREVJUD. Houve juntada de informação do Detran quanto à existência de restrições ativas de outro juízo sobre o bem acima descrito. É o breve relato. Decido. As pesquisas INFOJUD e PREVJUD resultaram negativas conforme relatório anexo. Com fundamento no artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: Ao arquivo com baixa, de imediato, para decurso do prazo. Cacoal/RO, 22 de outubro de 2025. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013958-55.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido da Diretoria Técnica de Veículos – DETRAN-DTV para alienação do veículo de placa ASV7C08, ciente de que havendo saldo e observada a ordem da Lei 9.503/97, artigo 328, § 6º, deverá o valor ser depositado em conta judicial em favor deste Juízo. Caso seja do interesse da parte credora a adjudicação do bem ou destinação diversa, deverá apresentar manifestação nestes autos no prazo improrrogável de 05 dias. Na ausência de peticionamento, recolhimento das taxas, instrução com o cálculo ou outro ato caracterizador da negligência do credor, e não havendo bens penhoráveis, fica desde já determinada a suspensão conforme artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: Havendo manifestação da parte credora, venham os autos conclusos. Em caso de concordância ou inércia da parte credora, encaminhe-se via desta que serve de ofício pelos e-mails: [email protected] e [email protected]. Aguarde-se em arquivo, de imediato. Cacoal, 3 de setembro de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito _______________ Ofício Ao Diretor (a) da Diretoria Técnica de Veículos – DETRAN-DTV Finalidade: comunicar a autorização para alienação do veículo, ciente de que havendo saldo e observada a ordem da Lei 9.503/97, artigo 328, § 6º, deverá o valor ser depositado em conta judicial em favor deste Juízo.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7013958-55.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA - RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES - RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES - RO3272 EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA LIMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7013958-55.2022.8.22.0007 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI (CNPJ: 03.222.753/0001-30) EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA LIMA (CPF: 881.415.432-53) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 04 de outubro de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 18 de outubro de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 40.057,89 (quarenta mil, cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), em 20 de maio de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 106062231 - Pág. 1/2. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote Terras Rurais nº 70 c/ 19,6231ha, Gleba 13, Setor Prosperidade, Projeto Fundiário Corumbiara, Sítio Nova Ipiranga, Cacoal/RO, Incra nº 999.970.416.177-8, 2º CRI 2.835, a saber: – Lote de Terras Rurais sob nº 70 (setenta), com área de 19,6231ha (dezenove hectares, sessenta e dois ares e trinta e um centiares), da Gleba 13 (treze), Setor Prosperidade, Projeto Fundiário Corumbiara, denominado Sítio Nova Ipiranga, localizado neste município e comarca de Cacoal, estado de Rondônia, com as metragens, divisas e confrontações seguintes: NORTE: com o Lote 71 da Gleba 13, Setor Prosperidade; ESTE: com o Lote 82 da Gleba 13, Setor Prosperidade, separados pela estrada vicinal da linha 09; SUL: com o Lote 69 da Gleba 13, Setor Prosperidade; OESTE: com o Lote 54 da Gleba 13, Setor Prosperidade, separados pela linha 09-A. Dados do Perímetro: do M-1653 ao M-1654, com AZ de 197°03'32", na distância de 220,96 metros, estrada vicinal da linha 09; do M-1654 ao M-1731, com AZ de 238°22'54", na distância de 1.230,60 metros; do M-1731 ao M-1730, com AZ de 02°40'57", na distância de 198,72 metros, Linha 09-A; do M-1730 ao M-1653, com AZ de 59°11'46", na distância de 1.284,69 metros. Obs.: Imóvel coberto com pastagem para gado e cercado. Cadastro no INCRA n° 999.970.416.177-8 e matriculado sob nº 2.835 no Cartório do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Cacoal/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), em 04 de abril de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): RONALDO OLIVEIRA LIMA, Avenida Recife, nº 570, Novo Cacoal, Cacoal/RO. 8) ÔNUS: Hipoteca em favor de Alex Sandro Guaitolini; Ação Premonitória nos autos nº 7003076-34.2022.8.22.0007, em favor de Vinicius Mitsuzo Yamada, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO; Indisponibilidade nos autos nº 7000840-12.2022.8.22.0007 em favor de Tereza Milani Martins e Outros, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO; Indisponibilidade nos autos nº 7010087-51.2021.8.22.0007, em favor de Francisco Salviano de Macedo, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO; Penhora nos autos nº 7007878.75.2022.8.22.0007 em favor de Comercial de Petróleo Laranjense LTDA., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO; Penhora nos autos nº 7003037-03.2023.8.22.0007 em favor de Renato Rossow, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 886,CPC). 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado RONALDO OLIVEIRA LIMA (CPF: 881.415.432-53) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. Cacoal/RO, 20 de agosto de 2024. EMY KARLA YAMAMOTO ROQUE Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013958-55.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA LIMA, CPF nº 88141543253, AVENIDA RECIFE 570, - DE 444 A 824 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-158 - CACOAL - RONDÔNIA ou Lote 70, da Linha 09, Gleba 13, Setor Prosperidade, sitio nova ipiranga, cacoal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título executivo extrajudicial iniciada em 14/10/2022 no valor de R$28.026,21, em que houve: citação da parte devedora; pedido de busca via SISBAJUD; a constrição SIBAJUD resultou em valor inapto à satisfação razoável do débito (5% do valor da dívida, e o valor mínimo de R$100,00). Assim, foi procedida a liberação; pedido de penhora de imóvel do devedor; deferida a penhora, avaliação e intimação; sobreveio informação do Ofícial de Justiça; juntada de documentos pelo credor; juntada de documentos; juntada de auto de penhora, avaliação e intimação; por fim, o credor atualizou o débito e pugnou pela venda judicial. Pois bem. DEFIRO o pedido de alienação judicial. NOMEIO leiloeira oficial do Juízo a Sra. DEONÍZIA KIRATCH, e-mail [email protected] e fone 99991-8800 (art. 883,CPC). Fica a Sra Leiloeira incumbida dos atos descritos nos artigos 879 e seguintes do CPC, acrescidos do seguinte: O preço mínimo no 1º leilão será o valor da avaliação e no 2º leilão será 60% do valor da avaliação (art.885,CPC) O 2º leilão será realizado apenas caso o 1º seja inexistoso, e no prazo máximo de 20 dias após a data do 1º. No edital deverá constar que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 886,CPC) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários (art.130,par.ún.,CTN), e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. ARBITRO comissão de 6% sobre o valor do bem arrematado, a ser paga pelo arrematante (art. 884, p. único, CPC) Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. FIXO o prazo de 90 dias, para a conclusão da alienação. Não tendo êxito o leilão, FIXO o prazo de 12 meses para a venda por iniciativa particular (art. 880,CPC) por até 60% do valor de avaliação, corrigido monetariamente no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, à vista ou parcelada. SERVE via desta de: - Carta, Mandado ou Ofício para comunicação do executado e demais interessados, bem como Ordem Judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. - Ofício ao Cartório de Imóvel respectivo para que forneça à(o) leiloeiro(a) acima indicado(a) uma cópia da matrícula do imóvel penhorado. - Ofício à PGM para que forneça à(o) leiloeiro(a) acima indicado(a) a atualização do débito e uma cópia do BIC do imóvel. À CPE: 1. Notifique-se por e-mail ou via Pje a Leiloeira de sua nomeação e dos termos acima delineados. 2. Aguarde-se em arquivo notícia do leilão. 3. Com o resultado do leilão, intime-se a parte credora para manifestação em 05 dias. Cacoal,10 de julho de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7013958-55.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA LIMA, CPF nº 88141543253, AVENIDA RECIFE 570, - DE 444 A 824 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-158 - CACOAL - RONDÔNIA __________________ OFÍCIO 7013958-55.2022.8.22.0007 - 2 Destinatário: Ao Instituto Nacional do Seguro Social Finalidade: fornecer à parte credora ou ao seu advogado informação quanto a vínculo empregatício atual do devedor que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelo respectivo Órgão Público. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação. EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA LIMA, CPF nº 88141543253, AVENIDA RECIFE 570, - DE 444 A 824 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-158 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título executivo extrajudicial iniciada em 14/10/2022 no valor de R$28.026,21, em que houve: citação da parte devedora; pedido de busca via SISBAJUD. É o breve relatório. DECIDO. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição (detalhamento em anexo). SERVE via desta de ofícios ao IDARON e INSS como segue ao final. Incumbe à parte credora imprimir via do ofício e apresentá-lo aos órgãos respectivos, juntando em seguida eventual resposta positiva acompanhada do comprovante do recolhimento da taxa (uma para cada ofício) e postulando no seu interesse. A constrição SIBAJUD resultou em valor inapto à satisfação razoável do débito (5% do valor da dívida, e o valor mínimo de R$100,00). Assim, foi procedida a liberação. OU Frutífero o RENAJUD. Fica intimada via DJe a parte credora para que indique endereço de localização do veículo, manifestando interesse na avaliação. À CPE: 1.Com o endereço, fica desde já deferida a avaliação dos veículos nos endereços indicados pela parte credora. 2. Expeça a CPE mandado de avaliação e intimação da parte devedora de todos os atos praticados, dando-lhe ciência de que o prazo para opor-se à penhora ou à execução, se for o caso, é de 15 dias, contados da juntada do mandado cumprido. 3. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, conclusos. Cacoal/RO, 29 de maio de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito ___________________ OFÍCIO 7013958-55.2022.8.22.0007- 1 Destinatário: Chefe da ULSAV/IDARON em Cacoal/RO Finalidade: fornecer à parte credora ou seu advogado relatório contendo saldo de semoventes registrados em nome da parte devedora, bem como a localização das reses, se houver. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação.

30/05/2023, 00:00

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