Procedimento Comum Cível 7001992-35.2017.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001992-35.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7001992-35.2017.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Autor(a): SANDRA MARIA LEMOS Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Réu(s): VICENTE BRAGA DA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO formulada por SANDRA MARIA LEMOS em face de VICENTE BRAGA DA SILVA, por meio da qual pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico de permuta de imóveis, celebrado verbalmente entre as partes em 10/03/2016, sob a alegação de que era possuidora de um imóvel situado nesta comarca, cuja Licença de Ocupação Provisória (LOP) do imóvel ainda estava em nome de terceiro (Francisco da Silva), o qual teria sido permutado pelo direito de posse de uma reserva extrativista localizada na colocação Vinte de Junho, pertencente ao requerido. Aduz que, em 22/02/2017, foi surpreendida com notificação expedida pela SEDAM/RO, determinando a desocupação da área de reserva, por ocupação irregular. Em razão disso, dirigiu-se ao referido órgão, ocasião em que foi informada de que o requerido não detinha legitimidade para vender ou permutar a posse do imóvel. Contudo, o requerido se negou a desfazer o negócio. Diante desses fatos, requer o desfazimento do negócio jurídico, ao argumento de que atualmente reside em imóvel alugado, cujo custeio é suportado por suas filhas. Decisão deferindo o pedido liminar de restrição de transferência do imóvel urbano (ID 15174079). Manifestação do terceiro interessado GILMAR OLIVEIRA VASCONCELOS (ID 104365035), na qual informa que seu pai, Sr. Natanael, adquiriu o imóvel do requerido desta lide, Sr. Vicente, tendo posteriormente promovido a regular transferência do bem em favor de seu filho (Gilmar), valendo-se de todas as formas de regularização e transferência então permitidas. Em decorrência disso, passou a constar o nome de Gilmar Oliveira Vasconcelos como titular da Licença de Ocupação Provisória (LOP). Decisão deferindo o pedido de habilitação como terceiro interessado de Gilmar Oliveira (ID 104549163). Pedido de revogação da tutela concedida nos autos apresentado pelo terceiro interessado Gilmar Oliveira (ID 106507475). Decisão deferido o pedido de citação por edital do requerido (ID 110040848). Citação por edital da parte requerida (ID 113089241). Contestação apresentada pela curadoria especial em favor da parte requerida (ID 119075053). Réplica à contestação (ID 123753763). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida quedou-se inerte, enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 128220072). Nessas condições, vieram os autos conclusos. Passo ao saneamento do feito. Não tendo sido apresentada a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o artigo 357, §2º do CPC, e considerando que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (artigo 357, CPC). Não há preliminares. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos. Quanto ao pedido de revogação da liminar concedida nos autos (ID 106507475), postergo a sua análise para a resolução do mérito da sentença a ser proferida por este Juízo, ante a ausência de perigo de dano e o lapso temporal decorrido desde então, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Questões de fato e de direito: A questão em discussão consiste em definir se há provas suficientes para comprovar a existência de um contrato verbal entre as partes, estabelecendo uma obrigação, considerando que a validade dos contratos exige manifestação de vontade livre e consciente, sendo anuláveis os negócios jurídicos eivados de dolo ou erro substancial, nos termos dos arts. 138, 139, 145 e 147 do Código Civil. Dessa forma, em relação ao mérito, fixo como pontos controvertidos: 1. Saber se houve o compromisso verbal entre as partes; 2. Saber a natureza e a abrangência da negociação verbal firmada entre as partes, considerando a menção de um suposto contrato de compra e venda no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Portanto, tendo em vista a necessidade de prova oral para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pela parte autora, bem como o depoimento pessoal desta, como prova determinada por este Juízo e DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 03/03/2026, às 08:30 horas, a qual se realizará na forma telepresencial, via link a ser disponibilizado no número informado pelas partes. Ressalte-se ainda que o comparecimento das testemunhas, na sala virtual ou no Fórum desta comarca e a apresentação da qualificação completa das testemunhas e número de telefone/e-mail para cada qual receber o link da audiência é de responsabilidade da parte que pretende ouvi-la, independente de intimação. Velando pelo princípio da economia processual, as partes deverão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, depositar o rol de testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (artigo 357, §6º do CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). No silêncio das partes entenda-se não haver prova testemunhal a ser produzida, sendo o caso de julgamento no estado em que se encontra os autos, suportando os ônus da não realização da oitiva das testemunhas. Declaro o feito saneado e organizado. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 22 de janeiro de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

de Instrução e Julgamento (designada; designada; Juiz(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

de Instrução e Julgamento (realizada; realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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