Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003077-69.2015.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003077-69.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2024, 12:25

Documento (Certidão)

14/08/2024, 12:25

Documento (Certidão)

29/07/2024, 11:32

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:38

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 01:23

Publicação

11/07/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GISELIA JACINTA DE ANDRADE RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: D ANY DA PENHA SANTOS - RO5463 REU: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº….. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Ji-Paraná/RO, 10 de julho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 ===================================================================================================== Processo nº: 7003077-69.2015.8.22.0005 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/07/2024, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 13:55

Documento (Certidão)

10/07/2024, 13:54

Documento (Certidão)

10/07/2024, 13:52

Documento (Certidão)

10/07/2024, 13:51

Documentos

Intimação

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003077-69.2015.8.22.0005. AUTOR: D ANY DA PENHA SANTOS, OAB nº RO5463 Polo Passivo: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GISELIA JACINTA DE ANDRADE RAMALHO ADVOGADO DO Vistos. A aposentadoria por invalidez foi implantada em 22/09/2023 (Id-100589542). Em análise dos autos, verifico que o trânsito em julgado ocorreu em 14/09/2022 (Id-81985483). A sentença Id-35033042 e Id-38066304 julgou procedente o pedido da seguinte forma: "[...] para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA e o Iperon a conceder a aposentadoria por Invalidez à requerente. Ainda, condeno o Estado a pagar à parte autora o auxílio doença retroativo aos meses que deixou de receber, com dedução dos valores que recebeu nestes autos ou administrativamente, Correção e juros, nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), contados desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga". Dito isto, entendo que o cumprimento de sentença deve ser promovido contra o devedor reconhecido no título executivo judicial, não cabendo a ampliação subjetiva da demanda na fase de cumprimento de sentença. Afinal, a demanda já foi estabilizada, cuja sentença proferida fez coisa julgada quanto ao Estado de Rondônia pagar à parte exequente o auxílio-doença retroativo aos meses que deixou de receber, deduzidos os valores já recebidos. Assim, sabendo que a coisa julgada "inter partes" é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é ilógico requerer que o título executivo destes autos seja executado somente contra o IPERON. Portanto, é obrigação do Estado de Rondônia pagar à parte exequente o retroativo de auxílio-doença referente aos valores que deixou de receber. Liminarmente, a parte exequente recebeu somente o valor correspondente ao benefício do período de abril, junho a dezembro/2017, sem o 13º salário/2017 (Id-15673516). Deixou de receber o valor correspondente de abril a agosto/2016 e do 13º salário/2016, de janeiro a abril/2018 e do 13º salário/2018, bem como do 13º salário de 2021. Ainda, instada a se manifestar acerca do cumprimento de sentença, a parte executada, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não se manifestou nos autos de forma específica e fundamentada sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Além disso, os cálculos elaborados pela parte exequente observaram os comandos da sentença. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos de Id-101785471. Caso seja necessário, providencie a CPE a intimação da parte credora para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 5 dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC), conforme o crédito e instrumento procuratório com poderes específicos. Ainda, ante juntada de contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, defiro desde já o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. O artigo supracitado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais deve ser destacado/retido/deduzido/compensado/reservado do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório. O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal - destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta corrente pessoal indicada pelo causídico. Não estamos tratando aqui de verba de sucumbência fixada pelo magistrado, que refere-se a 2 créditos autônomos cujo recebimento ocorre por meio da expedição fracionada de RPV e/ou Precatório (art. 23 da Lei nº 8.906/1994). Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 23 de maio de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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