Execução de Título Extrajudicial 7077245-10.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7077245-10.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:16

Definitivo

09/10/2025, 11:57

Publicação

03/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA Advogado do requerente: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A Requerido/Executado: GABRIELA IDELFONSO LOBAO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA, RUA SENADOR ÁLVARO MAIA 3471, - DE 3003/3004 AO FIM EMBRATEL - 76820-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: GABRIELA IDELFONSO LOBAO, ESTRADA DA FLORESTA 1893, RESIDENCIAL VIA PARQUE, TELEFONE (68) 9.9939-7700 FLORESTA SUL - 69912-452 - RIO BRANCO - ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7077245-10.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente/ Vistos, Ante a manifestação da parte exequente pelo arquivamento do feito, expeça-se o necessário para tanto. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, quinta-feira, 2 de outubro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:55

Arquivamento

02/10/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 19:05

Publicação

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7077245-10.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA - RO0006850A EXECUTADO: GABRIELA IDELFONSO LOBAO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 07:49

Documento (Certidão)

11/09/2025, 11:43

Decurso de Prazo

21/08/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 11:36

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA Advogado do requerente: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A Requerido/Executado: GABRIELA IDELFONSO LOBAO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Neste ato, procedi à transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.015,36 MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA 77282167249 01872401 - 4 Sim (756) Ag.: 5024 C.: 420810-2 TOTAL R$ 4.015,36 Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos. Efetivada a transferência, OFICIE-SE ao empregador da executada, com urgência, para que cesse os descontos, nos termos acordados. Após, arquive-se o feito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, segunda-feira, 5 de maio de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA, RUA SENADOR ÁLVARO MAIA 3471, - DE 3003/3004 AO FIM EMBRATEL - 76820-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: GABRIELA IDELFONSO LOBAO, ESTRADA DA FLORESTA 1893, RESIDENCIAL VIA PARQUE, TELEFONE (68) 9.9939-7700 FLORESTA SUL - 69912-452 - RIO BRANCO - ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7077245-10.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente/

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7077245-10.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A Polo Passivo: GABRIELA IDELFONSO LOBAO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, 1. Sendo manifestamente inequívoca a vontade de transigir da parte executada, mesmo que não amparada por procurador, deve ser homologado o ajuste celebrado entre as partes, já que somente versa sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não verificada a ocorrência de ilegalidades. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 119456764 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito e ordeno seu arquivamento. Sem custas finais e honorários na forma acordada. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Considerando que a “presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação” (STJ - REsp: 1798423), havendo o descumprimento do acordo, deverá a parte exequente indicar o endereço do demandado e planilha do valor atualizado do débito, viabilizando sua citação para cumprir o acordo. Não sendo informado o endereço da parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, retornem ao arquivo. 3. Em sendo indicado, CITE-SE o executado para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o termo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, caso queira, conforme art. 525 do CPC. A citação deverá ser feita ou por carta/mandado, servindo a presente de MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES). Publique-se. Porto velho-RO, terça-feira, 15 de abril de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7077245-10.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A Parte requerida: EXECUTADO: GABRIELA IDELFONSO LOBAO Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O EXECUTADO: GABRIELA IDELFONSO LOBAO, CPF nº 03638351211) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$ 47.555,66), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Parte Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença na qual, após insucesso de diversas medidas satisfativas, adveio pedido de penhora de 30% dos rendimentos salariais líquidos mensais da executada (ID n. 109797170). Custas devidamente pagas (ID n. 109797172). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Verbas salariais são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ), no que é seguida pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Assim, não mais se duvida de que seja viável a relativização da impenhorabilidade salarial em respeito ao direito ao crédito dos exequentes em processos judiciais nos quais não se alcance êxito na satisfação da condenação. Paralelamente, nesta execução, diversos meios menos incisivos de constrição patrimonial já foram ensaiados pelo Juízo, todos infrutíferos. Não se verificou interesse do executado em pagar o que deve, tendo permanecido silente a refratário a outros meios compositivos. Sem olvidar do dever de mitigar as consequências negativas desta execução (duty to mitigate the loss), conforme insculpido no art. 805 do CPC, não é razoável frustrar a execução se é sabido que o devedor aufere renda mensal segura e previsível. Ponderando os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, em sua vertente asseguradora do mínimo existencial, e o direito à propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII; e 6º; todos da Constituição da República de 1988), sigo o entendimento jurisprudencial que autoriza, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos pretende proteger a subsistência do devedor, mas nunca o desobrigar do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0801068-60.2023.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 02/05/2023; grifei). Esclareço que o direito do executado ao salário-mínimo constitucional (art. 7º, inc. IV, CR/88) ascenderá à primazia caso a referida constrição ameace a percepção de seu montante. Por essa razão, caso a ordem de penhora, ao entrar em contato com demais descontos porventura existentes em seu contracheque, tenha o potencial de reduzir sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, não deverá se concretizar. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais líquidos do devedor, até a satisfação do crédito no valor de R$ 47.555,66 (quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo. Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante o empregador HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, que está situado à Rua Dr. Dirceu de Andrade, n.º 33, Bairro São Mateus, cidade de Juiz de Fora/MG, CEP: 36.025-330, e-mail [email protected], determinando que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos da executada ( Intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência:.HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, que está situado à Rua Dr. Dirceu de Andrade, n.º 33, Bairro São Mateus, cidade de Juiz de Fora/MG, CEP: 36.025-330 Porto Velho/RO, 5 de setembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A EXECUTADO: GABRIELA IDELFONSO LOBAO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Vieram-me os autos conclusos em razão de requerimento da parte exequente, no qual requer a penhora de créditos da parte executada a serem recebidos em decorrência de operação com cartão de credito (ID n. 97205638). É a síntese necessária, decido. A jurisprudência aponta para a possibilidade deste tipo de constrição: (...) PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. (...) 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). (...) (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) (...) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. (...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC) e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. A ausência de imposição de limite legal no dispositivo que permite a penhora do faturamento da empresa executada não pode conduzir à conclusão de que se deva penhorar a integralidade dos numerários de que dispõe, pois figura também como interesse público o livre exercício da atividade econômica no território brasileiro, de onde advém a geração de empregos, receita e riqueza, em nada interessando, nem mesmo ao FISCO, o fechamento das empresas, ainda que para adimplir o Erário 3. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, deferiu a penhora limitando-a à fração de 10% dos valores depositados na conta-corrente da empresa executada, com vistas à função social da empresa e à continuidade de suas atividades, levando em consideração sua precária situação financeira. (...) (STJ, AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJ de 19/12/2016) Já houve várias tentativas de satisfação da dívida exequenda, sendo infrutíferas. A devedora não compareceu aos autos nem há notícia de que tenha se disponibilizado a tentativas de acordo para honrar a dívida. Assim, em atenção ao direito reconhecido ao credor de tentar efetivar seu direito de crédito e a ponderação de que o ato constritivo pedido não implica potencialmente em ofensa dos direitos da empresa devedora, EXECUTADO: GABRIELA IDELFONSO LOBAO tenha para receber das operações com cartões de crédito com seus clientes, até que se atinja o montante da dívida aqui executada, qual seja, R$ 41.070,83 (quarenta e um mil e setenta reais e oitenta e três centavos), devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal. Para isso, fica a parte exequente intimada a recolher as custas referentes a bloqueio de bens, na quantidade correspondente ao número de instituições financeiras destinatárias do ofício, no prazo de 05 dias. Em caso de inercia, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7077245-10.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso DEFIRO a medida. Posto isso, determino a penhora sobre 30% dos créditos que a intime-se pessoalmente a associação para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Paga as custas, expeça-se ofício às instituições financeiras descritas no recibo de ID n. 90345644, com as quais a executada possui relação bancária, para cumprimento desta decisão, com prazo de 10 dias para resposta. Com a resposta e depósito em juízo do valor, intime-se pessoalmente a parte executada, no endereço de ID n. 85665640, para que se manifeste acerca da penhora, caso queira, no prazo de 15 dias. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 9 de janeiro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA, RUA SENADOR ÁLVARO MAIA 3471, - DE 3003/3004 AO FIM EMBRATEL - 76820-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A Parte requerida: GABRIELA IDELFONSO LOBAO, ESTRADA DA FLORESTA 1893, RESIDENCIAL VIA PARQUE, TELEFONE (68) 9.9939-7700 FLORESTA SUL - 69912-452 - RIO BRANCO - ACRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7077245-10.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 35.922,81 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) Parte DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, PROCEDI, nesta data, com à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER, junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 13 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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