Execução de Título Extrajudicial 7050394-65.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050394-65.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 08:15

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 10:24

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:22

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:20

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 16:01

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:37

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:17

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:17

Publicação

26/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7050394-65.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: ANDREIA DA MOTA FERREIRA, D. G. PAIXAO - COMERCIO DE MEDICAMENTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 10.164,69 Vistos, etc. A parte autora noticiou o pagamento do débito cobrado por meio desta demanda no ID 103074598 pela via extrajudicial. Logo, resta evidenciada a perda do objeto desta ação, dado o pagamento efetivado de forma administrativa. Ocorre a perda superveniente do objeto da ação, quando por outra via que não a judicial, a parte interessada obtém a providência que se almeja, dessa forma, em consequência haverá a ausência de interesse de agir. No caso dos autos, os valores que a parte autora buscava receber através da presente ação foram pagos em âmbito administrativo, de modo que não há necessidade de qualquer providência judicial nesse sentido, não tendo mais o que ser discutido nestes autos. Assim, ante o adimplemento da obrigação pela executada, falta ao exequente o interesse de agir pela perda do objeto, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Há que se destacar que a requerida deverá arcar com honorários sucumbenciais, tendo em vista que deu causa à propositura da presente demanda, assim, em decorrência do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho 25 de março de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 22:31

Perda do objeto

25/03/2024, 22:31

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 15:30

Publicação

12/03/2024, 00:49

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7050394-65.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: ANDREIA DA MOTA FERREIRA, D. G. PAIXAO - COMERCIO DE MEDICAMENTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 10.164,69 Vistos, etc. A parte autora noticiou o pagamento do débito cobrado por meio desta demanda no ID 103074598 pela via extrajudicial. Logo, resta evidenciada a perda do objeto desta ação, dado o pagamento efetivado de forma administrativa. Ocorre a perda superveniente do objeto da ação, quando por outra via que não a judicial, a parte interessada obtém a providência que se almeja, dessa forma, em consequência haverá a ausência de interesse de agir. No caso dos autos, os valores que a parte autora buscava receber através da presente ação foram pagos em âmbito administrativo, de modo que não há necessidade de qualquer providência judicial nesse sentido, não tendo mais o que ser discutido nestes autos. Assim, ante o adimplemento da obrigação pela executada, falta ao exequente o interesse de agir pela perda do objeto, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Há que se destacar que a requerida deverá arcar com honorários sucumbenciais, tendo em vista que deu causa à propositura da presente demanda, assim, em decorrência do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho 25 de março de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: ANDREIA DA MOTA FERREIRA, CPF nº 21954367864, D. G. PAIXAO - COMERCIO DE MEDICAMENTOS, CNPJ nº 29748304000113 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7050394-65.2021.8.22.0001 Vistos. 1. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse sentido é o posicionamento do TJ\RO: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Acrescento que o atual entendimento do STJ é que - só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada - conforme votos REsp 1220307. Portanto, mero requerimento da parte Exequente sem justificativa de necessidade e pertinência da necessidade da medida extrema não deve ser deferida. Após todas as diligências do Juízo cabe a parte que, inclusive, buscar e localizar bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO a quebra do sigilo fiscal. 2. Quanto ao pedido de RENAJUD, a Lei estadual 3.896/16 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, onde estabelece no artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, recolher as custas referentes a cada pesquisa, por CPF ou CNPJ, nos termos do artigo 17, da Lei nº 3.896/16, sob pena de suspensão, arquivamento ou extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7050394-65.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: ANDREIA DA MOTA FERREIRA, D. G. PAIXAO - COMERCIO DE MEDICAMENTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792A DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, CNPJ 05.203.605/00001-01. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3)Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 2. O(a) exequente pleiteia a renovação de atos constritivos por meio do sistema SISBAJUD. Compulsando os autos vislumbro que a diligência junto ao sistema conveniado requerido já foi realizada. Ao reiterar o pedido de constrição, a parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do(a) executado(a). À luz do princípio da razoabilidade e eficiência, o deferimento do pleito somente oneraria o juízo com medida que incumbe ao polo ativo da demanda (indicar bens suscetíveis de penhora - artigo 798, inciso II, alínea c, CPC). No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consulta com resultado de bloqueio parcial. Firme no entendimento de que a reiteração de consultas não deve ser ato indiscriminado, devendo necessariamente pressupor a demonstração de possível sucesso no objetivo da diligência a ser efetivada, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 10.164,69 Vistos, 1. Verifico que o bloqueio foi realizado em desfavor da executada ANDREIA DA MOTA, assistida por advogado, assim devidamente intimada pelo DJe. Considerando ausência de impugnação, converto o bloqueio de id. 89182298 em penhora. Assim, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 1812699-0/1812700-8. Favorecido: indefiro o pedido de renovação da pesquisa. A propósito, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. (...) Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1634247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018)" - destaquei "A repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014)" - destaquei “A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010)" - destaquei 3. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho, 14 de agosto de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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