Execução de Título Extrajudicial 7015137-13.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015137-13.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MOINHO VITORIA LTDA, RODOVIA BR-153 0 JARDIM PARAÍSO - 74984-431 - APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELA FERREIRA SOUTO, OAB nº GO23356, RAYDER PEREIRA SOARES, OAB nº GO59111, ALAMEDA LIBERDADE S N, QD 11 LT 05 SETOR JAO - 74673-110 - GOIÂNIA - GOIÁS Parte requerida: K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 7509, - ATÉ 8119 - LADO ÍMPAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-385 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALAIN BELARMINO DA SILVA, ANTONIO MARIA VALENCA 6533, - DE 6644/6645 A 6965/6966 04 DE JANEIRO - 76824-174 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015137-13.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 210.517,30 (duzentos e dez mil, quinhentos e dezessete reais e trinta centavos) Parte Vistos A parte autora/exequente pleiteou o benefício de parcelamento das custas finais. Acerca do tema, a Lei n° 4.721, de 23 de Março de 2020 não autoriza o parcelamento de custas finais dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, vejamos: Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. [...] § 3°. As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento. Desta forma, em que pese a situação narrada pela parte executada, por não haver autorização legal para o parcelamento das custas finais, INDEFIRO o pedido de parcelamento. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do art. 35 e seguintes da Lei 3896/16 Porto Velho quarta-feira, 17 de julho de 2024 às 11:41. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015137-13.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELA FERREIRA SOUTO, OAB nº GO23356, RAYDER PEREIRA SOARES, OAB nº GO59111 Polo Passivo: K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALAIN BELARMINO DA SILVA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Versam os presentes sobre execução de título extrajudicial ajuizada por MOINHO VITORIA LTDA em desfavor de K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALAIN BELARMINO DA SILVA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, contata-se que até a presente data não houve a citação dos executados. Verifico que no id 98926388 fora determinada à parte exequente que no prazo de 5 dias indicasse endereço válido para fins de integração processual, sob pena de extinção do feito, contudo, o prazo decorreu in albis. Pois bem. Dado o tempo em que o feito tramita sem a citação dos executados, bem como o tempo decorrido da determinação mencionada, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo, vez que o(a) exequente não empreendeu as medidas necessárias à citação válida dos executados. Neste sentido é a jurisprudência: 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267,IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. 1. A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC) E SUA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APC 20130110036347 DF 0001121-40.2013.8.07.0001 – 5ª Turma Cível, Rel. Des. Gislene Pinheiro, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 264) No mesmo sentido se posicionou recentemente o Tribunal de Justiça de Rondônia: “DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”. Busca e apreensão. Pressuposto processual. Ausência. Intimação. Não atendimento. Extinção sem resolução de mérito. Intimação pessoal do autor. Dispensa. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. (Apelação 7089410-89.2022.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível, Relator: JUIZ CONVOCADO DANILO PACCINI Distribuído por Sorteio em 04/04/2023, Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 825 – 12/07/2023 à 19/07/2023). DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pressuposto processual. Ausência. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A inércia da parte autora em promover a citação da parte requerida, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. A extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo prescinde de intimação pessoal da parte autora, porquanto não consta nas hipóteses do § 1º do art. 485 do CPC. ( Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO, Apelação (PJE) Origem: 7006546-23.2020.8.22.0014-Vilhena Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL, Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 842 – 06/09/2023 à 13/09/2023). Assim, não sendo possível efetivar a citação dos executados réu, por culpa da parte autora/exequente, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz (CPP, artigo 485, § 3º). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora/exequente ao pagamento das custas processuais, ficando pela presente, intimada para comprovar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida. Com o trânsito em julgado ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Porto Velho, 9 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MOINHO VITORIA LTDA ADVOGADOS DO

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015137-13.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MOINHO VITORIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELA FERREIRA SOUTO, OAB nº GO23356, RAYDER PEREIRA SOARES, OAB nº GO59111 EXECUTADOS: K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALAIN BELARMINO DA SILVA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Vistos, A parte autora requer a consulta de endereço da parte requerida através do sistema REGISTRATO, bem como junto ao Tribunal Regional Eleitoral e do Trabalho (id. 98443880). Este Juízo está sem acesso ao sistema. Além disso, oportuno se faz esclarecer que o CPC de 2015, em essência, deu ênfase aos princípios e garantias fundamentais do processo que já existiam, reafirmando e especificando vetores constitucionais. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de cooperação. Desta forma, o artigo 6º do CPC explicita o princípio da cooperação, da seguinte forma: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes; não só das partes entre si. Ressalta-se que em relação ao dever do juiz, a cooperação desdobra-se em quatro âmbitos, a saber: esclarecimento, diálogo (consulta), prevenção e auxílio (adequação). Neste contexto, cabe as partes, em cumprimento ao princípio da razoável duração do processo, promover as diligências que lhes competem, trazendo aos autos as informações necessárias para o processo alcançar o seu desfecho final. Dessa maneira, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, indicar endereço dos executados, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso IV). Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho,22 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015137-13.2020.8.22.0001 Assunto: Correção Monetária Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MOINHO VITORIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELA FERREIRA SOUTO, OAB nº GO23356, RAYDER PEREIRA SOARES, OAB nº GO59111 EXECUTADOS: K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALAIN BELARMINO DA SILVA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 210.517,30 DECISÃO EXECUTADOS: K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALAIN BELARMINO DA SILVA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: MOINHO VITORIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1) A parte exequente pugna por diligência via sistemas SIMBA para obter endereço da parte executada. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso em comento e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, diligência no sistema SIMBA, indefiro-a. 2) No mais, compulsando os autos, verifica-se que a parte se valeu apenas de pesquisa ao INFOJUD (em relação ao executado Alain Bellarmino da Silva), contudo ainda há disponível os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJU (em relação aos demais executados).. 3) Assim, fica intimado o exequente para, no prazo de 5 dias e sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, informar o endereço do executado com o fim de viabilizar a citação, devendo ainda recolher as custas da diligência ou requerer o que entender de direito. 4) Cumprido o item anterior, expeça-se mandado. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Intime-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho - RO, 26 de julho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Intimação de:

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOINHO VITORIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELA FERREIRA SOUTO, OAB nº GO23356, RAYDER PEREIRA SOARES, OAB nº GO59111 EXECUTADOS: K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALAIN BELARMINO DA SILVA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 210.517,30 Data da distribuição: 06/04/2020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7015137-13.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por MOINHO VITORIA LTDA em face de K C DE OLIVEIRA EIRELI - ME, ALAIN BELARMINO DA SILVA, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA. A parte exequente pretende a realização de pesquisa ao sistema SNIPER, em busca de endereço da parte executada, bem como a suspensão da CNH e de cartão de crédito do executado como forma de cientificar a existência do processo (id. 92659059). Pois bem. De fato, o programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc, que ainda se encontram em processo de integração. Não se discute que a utilização dessa ferramenta, em um futuro próximo, poderá trazer mais eficiência e agilidade nas ações, visto se tratar de uma plataforma de busca integrada a diversos outros sistemas, mas, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, porquanto ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis, sua utilização, por ora, não se mostra eficiente para a finalidade pretendida. Neste contexto, não vislumbro elementos para deferir o pedido. Dito isso, INDEFIRO o pedido de id 86374104 Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada como forma de cientificar a existência do processo, tal pedido viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque tal medida poderá comprometer as atividades rotineiras do devedor. Outrossim, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Grifei. Portanto, não deve se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. 8º do CPC/2015: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. Assim, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço para citação da parte requerida, sob pena de extinção. No mesmo prazo, o exequente deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência requerida. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/07/2023, 00:00

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