Execução de Título Extrajudicial 7036939-96.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036939-96.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7036939-96.2022.8.22.0001. REQUERENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 Polo Passivo: ADEMIR FLORIANO, RUA VILHENA, BLOCO 8, QD 600, AP 304,, RES. ORGULHO DO MADEIRA SOCIALISTA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BEATRIZ RAMOS FERREIRA, RUA VILHENA bloco 08,, QUADRA 600, APTO 304, RESIDENCIAL ORGULHO JARDIM SANTANA - 76828-056 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARLOS MICHEL PINTO RAMOS DA SILVA, RUA TIJUCA 9825 JARDIM SANTANA - 76828-022 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DAYANA RAMOS FLORIANO FERREIRA, RUA BUENOS AIRES 739,. NOVA PORTO VELHO - 76820-138 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MAIARA MIRANDA DA SILVA RAMOS, RUA TIJUCA 9825 JARDIM SANTANA - 76828-022 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OSMARILDO FERREIRA NEVES, RUA BUENOS AIRES 739,. NOVA PORTO VELHO - 76820-138 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, conforme dados informados na petição de ID 125811430. A parte beneficiária deverá aguardar o prazo de 5 dias para cumprimento da ordem pelo banco. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, venham os autos conclusos para expedição de nova ordem. 2- Após, inexistindo outros requerimentos e estando a conta judicial zerada, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOAGO DO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7036939-96.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 Polo Passivo: ADEMIR FLORIANO, BEATRIZ RAMOS FERREIRA, CARLOS MICHEL PINTO RAMOS DA SILVA, DAYANA RAMOS FLORIANO FERREIRA, MAIARA MIRANDA DA SILVA RAMOS, OSMARILDO FERREIRA NEVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o erro no alvará expedido em favor do executado CARLOS MICHEL PINTO RAMOS DA SILVA, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nova conta bancária do devedor para expedição de alvará, sob pena de envio para a conta centralizadora. Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2025. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7036939-96.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: ADEMIR FLORIANO, BEATRIZ RAMOS FERREIRA, CARLOS MICHEL PINTO RAMOS DA SILVA, DAYANA RAMOS FLORIANO FERREIRA, MAIARA MIRANDA DA SILVA RAMOS, OSMARILDO FERREIRA NEVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que as partes celebraram acordo em audiência, com referência ao montante integral da dívida e com condições de parcelamento, a quantia tornada indisponível deve ser liberada em favor dos executados, mantendo-se inalterados os termos do acordo realizado. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários, Nota Promissória DEFIRO o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pela parte executada. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. CPE: Após, arquive-se. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

09/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/05/2025, 17:10

Decurso de Prazo

02/05/2025, 16:01

Decurso de Prazo

02/05/2025, 16:01

Decurso de Prazo

02/05/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 23:20

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:04

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:27

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:18

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:13

Decurso de Prazo

09/04/2025, 02:15

Decurso de Prazo

09/04/2025, 01:53

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036939-96.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 Polo Passivo: ADEMIR FLORIANO, BEATRIZ RAMOS FERREIRA, CARLOS MICHEL PINTO RAMOS DA SILVA, DAYANA RAMOS FLORIANO FERREIRA, MAIARA MIRANDA DA SILVA RAMOS, OSMARILDO FERREIRA NEVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a parte exequente manifestou-se acerca do valor existente na conta judicial vinculada aos autos (ID 116234795), requerendo a liberação em seu favor, com posterior abatimento no saldo do acordo homologado. Contudo, observa-se que a maior parte dos executados encontra-se representada pela Defensoria Pública, e, até o momento, não houve manifestação expressa da parte executada quanto à destinação dos valores, conforme determinado na sentença. Considerando a pluralidade de executados e o impacto financeiro direto da destinação pretendida, a ausência de manifestação por parte da Defensoria Pública não pode ser interpretada como anuência tácita, especialmente quando há risco de duplicidade de pagamento ou descumprimento de cláusulas acordadas. Assim, renove-se a intimação da Defensoria Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente acerca do pedido formulado pelo exequente. À CPE: 1. Decorrido o prazo sem manifestação, os valores depositados serão transferidos à conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme previsão expressa na sentença (ID. 114838834). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7036939-96.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 Polo Passivo: ADEMIR FLORIANO, BEATRIZ RAMOS FERREIRA, CARLOS MICHEL PINTO RAMOS DA SILVA, DAYANA RAMOS FLORIANO FERREIRA, MAIARA MIRANDA DA SILVA RAMOS, OSMARILDO FERREIRA NEVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Noticiado que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Há preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual há o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. À CPE para que providencie a juntada do extrato bancário dos valores existentes na conta judicial vinculada aos autos. Em seguida, INTIMEM-SE as partes, via DJe para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos valores vinculados aos autos, considerando que o acordo firmado entre as partes não dispõe sobre a destinação desses valores. Após, deverão as partes apresentar as informações bancárias necessárias para a expedição do alvará na modalidade "transferência", incluindo a instituição financeira destinatária, o tipo de conta, a agência, o número da conta e o dígito verificador, sob pena de transferência dos valores para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Porto Velho/RO, 10 de dezembro de 2024. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA - RO12531, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO0005750A EXECUTADO: OSMARILDO FERREIRA NEVES, MAIARA MIRANDA DA SILVA RAMOS, DAYANA RAMOS FLORIANO FERREIRA, CARLOS MICHEL PINTO RAMOS DA SILVA, BEATRIZ RAMOS FERREIRA, ADEMIR FLORIANO INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 21/11/2024 09:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 11 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7036939-96.2022.8.22.0001

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036939-96.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: ADEMIR FLORIANO, BEATRIZ RAMOS FERREIRA, CARLOS MICHEL PINTO RAMOS DA SILVA, DAYANA RAMOS FLORIANO FERREIRA, MAIARA MIRANDA DA SILVA RAMOS, OSMARILDO FERREIRA NEVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Exequente requer a citação da parte executada via whatsapp. Sendo o entendimento recente do STJ é possível ser cumprida a citação desde que seja assegurada a identidade do citado. (…) "É previsto investigar, em qualquer situação que envolva a formalidade dos atos processuais, se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e pode eventualmente ser convalidado", disse a ministra Nancy Andrighi, relatora. (…) "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu", declarou. Texto extraído do sítio: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/22082023-Citacao-por-aplicativo-de-mensagem-pode-ser-valida-se-der-ciencia-inequivoca-da-acao-judicial.aspx Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Destaco, ainda, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia acerca da possibilidade de utilização de aplicativos de conversa para citação/intimação: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) Dito isso, considerando o exposto supracitado, Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória defiro o requerido. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO. Porto Velho, sexta-feira, 28 de junho de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA - RO12531, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO0005750A EXECUTADO: OSMARILDO FERREIRA NEVES, MAIARA MIRANDA DA SILVA RAMOS, DAYANA RAMOS FLORIANO FERREIRA, CARLOS MICHEL PINTO RAMOS DA SILVA, BEATRIZ RAMOS FERREIRA, ADEMIR FLORIANO INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 25/04/2024 08:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 13 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7036939-96.2022.8.22.0001

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, CNPJ nº 08620747000154 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: ADEMIR FLORIANO, CPF nº 31323154191, RUA VILHENA, BLOCO 8, QD 600, AP 304,, RES. ORGULHO DO MADEIRA SOCIALISTA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BEATRIZ RAMOS FERREIRA, CPF nº 51128802104, RUA VILHENA bloco 08,, QUADRA 600, APTO 304, RESIDENCIAL ORGULHO JARDIM SANTANA - 76828-056 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARLOS MICHEL PINTO RAMOS DA SILVA, CPF nº 86241907204, RUA TIJUCA 9825 JARDIM SANTANA - 76828-022 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DAYANA RAMOS FLORIANO FERREIRA, CPF nº 01620109239, RUA BUENOS AIRES 739, AP 09 NOVA PORTO VELHO - 76820-086 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MAIARA MIRANDA DA SILVA RAMOS, CPF nº 96371722204, RUA TIJUCA 9825 JARDIM SANTANA - 76828-022 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OSMARILDO FERREIRA NEVES, CPF nº 64538109215, RUA BUENOS AIRES 739, AP 09 NOVA PORTO VELHO - 76820-086 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO: Transfira-se o valor bloqueado no Id 95781159 em favor da parte exequente e seu(s) sua(s) advogado(a), se tiver(em) poderes nos autos, conforme petição de Id 96219022 junte-se nos autos o extrato com o saque. Foi apresentada proposta de acordo (ID. 94474532), onde a exequente não concordou (Id. 96219022), no entanto, requereu a designação de audiência de conciliação para tentativa de efetivar o acordo. Diante disto, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, oportunidade em que a parte exequente e executadas poderão se manifestar sobre os termos da proposta. Sem prejuízo, diga a parte credora, em 5 dias, se tem interesse na remessa dos autos ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em execução de título extrajudicial). Definida a data, intimem-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7036939-96.2022.8.22.0001

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036939-96.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, CNPJ nº 08620747000154 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: ADEMIR FLORIANO, CPF nº 31323154191, RUA VILHENA, BLOCO 8, QD 600, AP 304,, RES. ORGULHO DO MADEIRA SOCIALISTA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BEATRIZ RAMOS FERREIRA, CPF nº 51128802104, RUA VILHENA bloco 08,, QUADRA 600, APTO 304, RESIDENCIAL ORGULHO JARDIM SANTANA - 76828-056 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARLOS MICHEL PINTO RAMOS DA SILVA, CPF nº 86241907204, RUA TIJUCA 9825 JARDIM SANTANA - 76828-022 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DAYANA RAMOS FLORIANO FERREIRA, CPF nº 01620109239, RUA BUENOS AIRES 739, AP 09 NOVA PORTO VELHO - 76820-086 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MAIARA MIRANDA DA SILVA RAMOS, CPF nº 96371722204, RUA TIJUCA 9825 JARDIM SANTANA - 76828-022 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OSMARILDO FERREIRA NEVES, CPF nº 64538109215, RUA BUENOS AIRES 739, AP 09 NOVA PORTO VELHO - 76820-086 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requisitei bloqueio on-line por 30 dias consecutivos do valor de R$13.524,89, contudo, a penhora foi parcial. Os executados apresentaram manifestação de Id 94474532 alegando que os valores bloqueados são decorrentes de recebimento de Auxílio Brasil (Bolsa Família). Ocorre que não apresentaram comprovação nesse sentido, tendo em vista que o documento de Id 94474533, não faz referência de valores bloqueados do recebimento de auxílio, apenas faz referência ao recebimento dos valores, razão pela qual não deve ser aceita a impugnação vertida. Determinei transferência do valor de R$ 1.088,31 bloqueado nas contas bancárias dos executados, conforme tela anexa. Apresente a credora planilha do valor remanescente, abatendo o valor penhorado neste ato. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora, no tocante ao crédito remanescente, sob pena de extinção da execução. Proceda-se a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da proposta (ID. 94474532) apresentada pelas partes executadas. No caso do aceite, retorne os autos para homologação. Transcorrido o prazo da parte exequente sendo inerte à proposta, volte o feito concluso para penhora online. Intimem-se e Cumpra-se, servindo o presente como carta/mandado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

07/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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