Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000253-64.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000253-64.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2024, 10:46

Documento (Certidão)

09/02/2024, 10:46

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:41

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:31

Publicação

01/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7000253-64.2020.8.22.0005 Adicional de Horas Extras Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública NÃO DENUNCIADO: REGINA MARA BOAVENTURA, RUA DOUTOR NILWTON VIEIRA 235 COLINA PARK I - 76906-679 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, KAROLINE PEREIRA GERA, RUA VILAGRAN CABRITA 1050, - DE 834 A 1162 - LADO PAR CENTRO - 76900-018 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, RUA ABÍLIO FREIRE DOS SANTOS 152 DOIS DE ABRIL - 76900-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, DAIANE MELO DOS ANJOS, OAB nº RO11777, BRASILEIA 841 RIACHUELO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Vistos. A parte executada juntou comprovantes do pagamentos das RPVs. Intimada, a parte exequente se manteve inerte. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se os autos imediatamente. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO,30 de janeiro de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz (a) de Direito

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 07:18

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 12:07

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 00:50

Publicação

10/01/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: intimar a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias.. Ji-Paraná/RO, 9 de janeiro de 2024. THAIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 ====================================================================================== Processo nº: 7000253-64.2020.8.22.0005 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) NÃO DENUNCIADO: REGINA MARA BOAVENTURA Advogados do(a) NÃO DENUNCIADO: DAIANE MELO DOS ANJOS - RO11777, EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, KAROLINE PEREIRA GERA - RO9441 PROCURADOR: KAROLINE PEREIRA GERA

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 11:14

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000253-64.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente requer a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, bem como de honorários na fase de execução, em face da Fazenda Pública em razão da não realização da RPV pelo ente requerido. Pois bem. A multa de 10%, consigno que não incide em desfavor da fazenda pública e/ou suas autarquias a multa do art. 523, §1º do CPC, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente por meio de precatórios e/ou RPV (art. 100 da CF/88 c/c art. 910, §1º do CPC). Ainda, o art. 534, § 2º do NCPC é expresso ao afirmar que: "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” Ademais, em relação aos honorários na fase de execução, informo que também é aplicado a segunda parte do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais, conforme Enunciado 97 do FONAJE abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ressalta-se. que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: REGINA MARA BOAVENTURA, KAROLINE PEREIRA GERA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO indefiro os pedidos da parte exequente. Intime-se a Fazenda Pública para juntar o comprovante de pagamento da RPV no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro integral dos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias. Somente então voltem os autos conclusos para julgamento extinção. Intimem-se Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO / CARTA AR / MANDADO DE INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 sexta-feira, 17 de novembro de 2023 Eliezer Nunes BarrosJuiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DECISÃO Processo: 7000253-64.2020.8.22.0005. autora: NÃO DENUNCIADO: REGINA MARA BOAVENTURA, CPF nº 42136687204, RUA DOUTOR NILWTON VIEIRA 235 COLINA PARK I - 76906-679 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, KAROLINE PEREIRA GERA, CPF nº 01319383203, RUA VILAGRAN CABRITA 1050, - DE 834 A 1162 - LADO PAR CENTRO - 76900-018 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A Parte requerida: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- O executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente (ID. 80463721 ). Assim, HOMOLOGO-os (ID. 76976284 ), sendo: R$ 4.492,70 do principal e R$ 449,27 dos honorários sucumbenciais. Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, III, “b”, do CPC/2015. 2- Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias para pagamento dos valores principais, bem como para os honorários sucumbenciais. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento das respectivas requisições, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. 3 – Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) expeça-se Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Horas Extras Parte intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento das requisições, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento das respectivas requisições, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). 5- Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/, 14 de abril de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

31/05/2023, 00:00

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