Execução de Título Extrajudicial 7004927-97.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004927-97.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004927-97.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES, OAB nº SP190180, FERNANDA RIBEIRO GUIA REIS, OAB nº SP331804 Polo Passivo: EDUARDO FELIPE DE OLIVEIRA LIMA, ESQUADRIARTE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME, CONTROLMIX SERVICOS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MOTTA & VERAS FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de pedido da parte exequente (ID 127880899) requerendo a citação da executada CONTROLMIX SERVIÇOS LTDA - ME via correio eletrônico, indicando e-mail cadastrado junto à Receita Federal. INDEFIRO o pedido de citação da pessoa jurídica. Compulsando os autos, verifica-se pela Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (ID 83305335) que a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária em 03/05/2022. Com a extinção, opera-se a perda da personalidade jurídica e, consequentemente, da capacidade de ser parte (art. 70 do CPC). Desta forma, qualquer tentativa de citação endereçada à pessoa jurídica "morta" é ato processual ineficaz e nulo. Todavia, considerando o princípio da cooperação e a necessidade de regularização do polo passivo para o prosseguimento útil da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização processual, requerendo o que entender de direito quanto à eventual instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (art. 133 do CPC), a fim de redirecionar a execução aos sócios da empresa extinta. No mais, compulsando os autos, verifico que os executados EDUARDO FELIPE DE OLIVEIRA LIMA e ESQUADRIARTE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA foram CITADOS em 09/06/2025 (certidão ID 121852277), tendo decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário ou garantia do juízo. Desta feita, a fim de garantir a efetividade da execução, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo supra, requeira as medidas constritivas que entender de direito (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD) em face destes executados já citados, apresentando a memória de cálculo atualizada. DEFIRO, o cadastro para publicações exclusivas em nome da patrona CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB/SP 190.180), devendo a CPE providenciar a anotação no sistema, sob pena de nulidade. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se para dar andamento em 5 dias, sob pena de extinção. Porto Velho/RO, 19 de novembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Porto Velho - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7004927-97.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MOTTA & VERAS FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES, OAB nº SP190180 EXECUTADOS: EDUARDO FELIPE DE OLIVEIRA LIMA, ESQUADRIARTE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME, CONTROLMIX SERVICOS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspensão do processo (ID. 99038174), nos termos do inciso III, do art. 921, do CPC, o que PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque DEFIRO. A propósito, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: [...]§ 1° Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...]§ 4° Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Transcorrido o prazo de um ano, certifique-se no feito. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito. Nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §4°, do CPC. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Friso que, decorrido o prazo de que trata o §1° sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4°, III, do art. 921, do CPC). Decorrido o prazo de 06 (seis) anos, sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à ocorrência, no caso presente, de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. Providenciem o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Porto Velho/RO, terça-feira, 9 de janeiro de 2024 terça-feira, 9 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Assinado Digitalmente

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOTTA & VERAS FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ nº 31325803000140, AVENIDA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 3893, SALA 13 EMBRATEL - 76820-773 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES, OAB nº SP190180 EXECUTADOS: EDUARDO FELIPE DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº 86433458220, AVENIDA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 4292, PARTE DONA DA LOJA ESQUADRI ARTE ALUMÍNIO AGENOR DE CARVALHO - 76820-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESQUADRIARTE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 11310019000150, AVENIDA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 4292, - DE 4252 A 4552 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CONTROLMIX SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 05576698000101, RUA BENEDITO DE SOUZA BRITO 4443, SALA 02 INDUSTRIAL - 76821-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7004927-97.2020.8.22.0001 Cheque Vistos. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Saliento que se encontram à disposição deste Juízo os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de bens. Por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, deve a parte exequente dizer o que pretende em relação ao prosseguimento válido do feito, indicando todas as diligências que pretende sejam realizadas, devendo recolher as custas respectivas para a sua realização ao mesmo momento, bem como apresentar planilha do débito atualizado. Ressalto que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Após a realização das diligências pretendidas, caso não seja satisfeita a obrigação e a parte não informe a realização de diligências extra autos, o feito será arquivado nos termos do artigo 921 do CPC. Ademais, faculto ao exequente promover o desarquivamento, antes de decorridos os prazos de suspensão / prescricional, desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito (art. 921, III, §3º do CPC). Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência desta, deverá ser desarquivado para extinção. O desarquivamento ocorrerá sem a cobrança de custas, por se tratar de processo judicial eletrônico (parágrafo único do art. 31 da Lei Estadual nº 3.896/2016). Porto Velho 26 de abril de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

27/04/2023, 00:00

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