Execução de Título Extrajudicial 7000042-44.2024.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000042-44.2024.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000042-44.2024.8.22.0019. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO1537 EXECUTADO: AGROCELEIRO COM E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E NUTRICAO ANIMAL LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: AUSDINEI ROSA LEANDRO - RO13666 Advogado do(a) EXECUTADO: GREISON SALAMON - RO1881 INTIMAÇÃO - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:09

Outras Decisões

22/05/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 07:54

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:28

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:00

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2026, 08:20

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7000042-44.2024.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a): NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo passivo: AGROCELEIRO COM E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E NUTRICAO ANIMAL LTDA, JULIANA MACIEL FARIA SANTOS Advogado(a): AUSDINEI ROSA LEANDRO, OAB nº RO13666, GREISON SALAMON, OAB nº RO1881 DESPACHO Vistos. Considerando a apresentação dos dados bancários (ID 119050110), nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01597237-2, Saldo: R$ 105,08Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01597237-2, Saldo: R$ 105,08 FAVORECIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 0951, Nº da Conta: 33245-3, Valor: R$ 105,08COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 0951, Nº da Conta: 33245-3, Valor: R$ 105,08 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do crédito, em planilha detalhada, bem como os dados do empregado da parte executada e o recolhimento das custas pertinentes para a expedição de ofício, a fim de que possa ser expedido ofícios para os descontos. Não cumprida as determinações, venham os autos concluso para suspensão da execução. Cumpridas as determinações anteriores, e não havendo necessidade de nova conclusão, DETERMINO à CPE que oficie a empregadora para que inicie os descontos, realizando os depósitos na conta indicada pelo credor (ID 119050110), a partir do recebimento do ofício, e informe nos autos o cumprimento da ordem. Desde já, fica consignado que o não cumprimento da determinação judicial poderá importar no crime de desobediência (art. 330, Código Penal), assim como a imposição de sanções pecuniárias. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 23 de abril de 2025 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7000042-44.2024.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a): NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo passivo: AGROCELEIRO COM E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E NUTRICAO ANIMAL LTDA, JULIANA MACIEL FARIA SANTOS Advogado(a): AUSDINEI ROSA LEANDRO, OAB nº RO13666, GREISON SALAMON, OAB nº RO1881 DESPACHO Vistos. Houve o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade teimosinha, que restou parcialmente cumprida (ID 112992983). Após a impugnação apresentada pela parte executada, deferiu-se o pedido de manutenção penhora de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado nas contas da executada em favor da parte exequente (ID 112992983), sendo os demais valores desbloqueados via sistema, conforme minuta anexa. Posteriormente, deferiu-se parcialmente o pedido de penhora no valor de 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos mensais líquidos da executada, até o limite atualizado do débito. Contudo, a parte exequente quedou-se inerte quanto às determinações impostas para o prosseguimento do feito (ID 115872850), mais precisamente os dados bancários necessários à expedição de alvará dos valores convertidos em penhora até o presente momento. Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de Alvará Eletrônico na modalidade Transferência, para transferência dos valores da condenação já depositados, sob pena de transferência de valores à conta centralizadora deste Tribunal de Justiça e, consequentemente, considerar a diligência realizada totalmente infrutífera. Dados a serem informados: Nome e CPF/CNPJ do favorecido; Instituição Financeira, tipo de conta (corrente pessoa física, poupança pessoa jurídica etc.) Agência, Nº da conta e Dígito verificador. Com ou sem manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 24 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, RUA MARINGÁ 825, 1 ANDAR NOVA BRASÍLIA - 76908-455 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: AGROCELEIRO COM E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E NUTRICAO ANIMAL LTDA, BR MC 03 2880, SALA B CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, JULIANA MACIEL FARIA SANTOS, RUA DOS ESTUDANTES 194, - ATÉ 230/231 DOM BOSCO - 76907-728 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: AUSDINEI ROSA LEANDRO, OAB nº RO13666, GREISON SALAMON, OAB nº RO1881 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000042-44.2024.8.22.0019 Trata-se de impugnação à penhora realizada nos autos, soba a alegação de que a mesma recaiu sob os salário da executado (ID. 110522721). A parte exequente apresentou preliminares e, no mérito, aduziu que a parte executada não apresentou comprovação de que as verbas bloqueadas tratam-se de verbas salariais e, subsidiariamente, requereu a penhora reduzida dos valores (ID. 112235521). Pois bem. Decido. Da gratuidade requerida pela executada Verifico que a requerida pleitea a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento de hipossuficiência. Nos termos da legislação processual civil, presume-se a hipossuficiência da parte, tratando-se de pessoa física. Além disso, há de se mencionar que a parte executada apresentou documentos que comprovam o seu faturamento mensal, corroborando o entendimento de que a parte não dispõe de meios econômicos para custear as despesas processuais sem ocasionar prejuízo em sua subsistência ou de sua família. Assim, CONCEDO os benefícios da gratuidade. Anote-se. Da não apresentação de embargos à execução No que toca ao fato de a parte executada ter apresentado simples petição nestes autos, ao invés de apresentar embargos à execução, entendo que deve ser afastada a preliminar. Explico. Em regra, quando proposta uma execução de título extrajudicial, a medida defensiva a ser adotada pela parte executada, de fato, são os embargos à execução, conforme aponta o art. 914 do CPC. Entretanto, no mesmo Código, é prevista a possibilidade de apresentação de petição simples, quando ocorrer, supostamente, penhora incorreta. Veja-se: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Grifo meu Ademais, repito os ensinamentos extraídos do Código de Processo Civil comentado dos professores Marinone, Mitiero e Arenhart: 3. Penhora Incorreta ou Avaliação Errônea. A impenhorabilidade de bem constrito indevidamente e o excesso de penhora são exemplos de assuntos que entram na ideia de incorreção da penhora e que dão lugar aos embargos à execução. A avaliação errônea também dá azo aos embargos do executado. O erro na avaliação deve ser compreendido como o derivado da incongruência entre o valor real do bem penhorado e aquele a ele atribuído na avaliação. Os defeitos de penhora e de avaliação, se posteriores ao momento oportuno para o oferecimento dos embargos à execução, podem ser alegados em simples petição, na própria execução, no prazo de quinze dias a contar da ciência nos autos do ato a ser impugnado (art. 917, § 1.º, CPC). Nesse caso, porém, a discussão ficará restrita aos temas posteriores ao prazo comum para o oferecimento dos embargos à execução, não se podendo usar essa petição para discutir questões que deveriam ter sido alegadas nos embargos. Grifo meu Lado outro, há vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia analisando as referidas impugnações em processo de execução de título extrajudicial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809062-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/03/2023. (TJ-RO - AI: 08090627620228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação a penhora. 30% sobre a remuneração líquida. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo à subsistência. Princípio da dignidade. Viabilidade. Não provido. A regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do diploma processual vigente não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora de percentual de salário do devedor, é possível quando feita em valor condizente com a capacidade do agravante e desde que não afete a sua dignidade. (TJ-RO - AI: 08035911620218220000 RO 0803591-16.2021.822.0000, Data de Julgamento: 29/09/2021). Portanto, é cabível a manifestação apresentada pela executada, pois pertinente ao caso. Deste modo, afasto a preliminar ventilada pelo exequente. Da penhora Não obstante a impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida é considerável, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) No presente caso, trata-se de pretensão de penhora de salário/aposentadoria, e o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916216 DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Grifei Segue ainda o entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/06/2020) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023). Grifei Por isso, tendo em vista as demais tentativas do exequente em busca de bens da executado, as quais não restaram frutíferas, observando o valor da execução e a possibilidade na demora do exequente não ver satisfeito o crédito, analisando, ainda, a totalidade dos proventos recebidos a título de salários e que a penhora no percentual de 20% do valor total apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, aliado aos precedentes da 1ª Câmara Cível (cite-se os autos nºs 0803535-56.2016.8.22.0000 e 0800641-73.2017.8.22.0000) e o acima citado, acolho parcialmente a manifestação da parte executada e, de igual modo, defiro parcialmente o pedido de manutenção penhora no valor de 20% do valor bloqueado nas contas da executada. Do benefício de ordem A executada alega ainda, que em razão de tratar-se de avalista, deve ser respeitado o benefício de ordem, ou seja, deverá primeiramente recair as constrições em face do devedor principal, e somente após, caso infrutíferas, a busca dos bens da avalista. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, pois, diferente do fiador, o avalista não é beneficiado com o benefício de ordem. Nos termos do art. 899 do Código Civil, "O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final." Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2. O conteúdo normativo dos artigos 85 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. 3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2027935 DF 2022/0291753-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Grifo meu. Portanto, não há que se falar em benefício de ordem em favor da executada, uma vez que esta é avalista e não fiadora. Assim, por todo o exposto, informo que transferi 20% dos valores bloqueados à conta judicial vinculada a este feito, e o desbloqueio dos demais valores, conforme espelho em anexo. Assim, determino à CPE: 1 - Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso. 2 - Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. 3 - Por fim, concluso. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 25 de outubro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, RUA MARINGÁ 825, 1 ANDAR NOVA BRASÍLIA - 76908-455 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: AGROCELEIRO COM E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E NUTRICAO ANIMAL LTDA, BR MC 03 2880, SALA B CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, JULIANA MACIEL FARIA SANTOS, RUA DOS ESTUDANTES 194, - ATÉ 230/231 DOM BOSCO - 76907-728 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: AUSDINEI ROSA LEANDRO, OAB nº RO13666, GREISON SALAMON, OAB nº RO1881 Valor da causa:R$ 75.857,47 DECISÃO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7000042-44.2024.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Vistos, Segundo a sistemática definida pelo Código de Processo Civil, os embargos à execução buscam a rediscussão cognitiva da demanda e, por consequência, interferirão diretamente no curso da ação de execução. Dessa forma, garantiu-se ao executado a possibilidade de se opor à execução por meio dos embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC). Contudo, salienta-se que os embargos possuem natureza de ação autônoma de conhecimento e com caráter incidente à execução e, portanto, devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1°, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que, no presente caso, a sistemática definida pelo Código de Processo Civil não foi observada quando da interposição dos embargos à execução. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a seguinte tese: "primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, §1° do CPC (REsp 1.807.228-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, acórdão formado por maioria, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). Ou seja, em que pese a fase processual em que se encontra o processo, deve-se conceder prazo para que a parte promova a correção do vício, a fim de autuar em apartado e distribuir por dependência os embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento prevista no art. 914, §1° do CPC. Intime-se o executado para autuar, no prazo de 10 (dez) dias, por dependência, os embargos apresentados ao ID. 108835105, sem prejuízo de observar os requisitos relacionados à petição inicial, incluindo-se as custas pertinentes (se for o caso), sob pena de não apreciação dos argumentos apresentados. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 12 de agosto de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000042-44.2024.8.22.0019. EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Passivo: AGROCELEIRO COM E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E NUTRICAO ANIMAL LTDA, JULIANA MACIEL FARIA SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADO DO Vistos. A parte exequente, em manifestação (ID. 106354931), pugnou pela validade da citação da executada Juliana, tendo em conta que quando da citação da empresa AGROCELEIRO COM E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E NUTRICAO ANIMAL LTDA, esta foi recebida pela própria Sra. Juliana. Na mesma manifestação, pugnou pela penhora através dos Sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, em razão da inércia da mesma no feito. Pois bem. De fato, o recebimento da citação de AGROCELEIRO COM E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E NUTRICAO ANIMAL LTDA, foi na pessoa da Sra. JULIANA MACIEL FARIA SANTOS, conforme informado pelo Sr. Oficial de Justiça (ID. 103512789). Outrossim, observa-se que o documento que foi assinado pela Sra. Juliana (ID. 103512790), entregue pelo Oficial de Justiça, está expresso que a citação deveria ocorrer em face de AGROCELEIRO COM E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E NUTRICAO ANIMAL LTDA e JULIANA MACIEL FARIA SANTOS, o que de fato ocorreu, razão pela qual a citação desta deve ser considerada como ato consumado. Portanto, ante o acima exposto, DECLARO como válida a citação da executada JULIANA MACIEL FARIA SANTOS, devendo o feito ter seu prosseguimento. Em consequência, assim como pelo fato de terem sido recolhidas as custas pertinentes (ID. 106354932), DEFIRO a penhora através dos Sistemas RENJAUD e SISBAJUD. Quanto ao Sistema INFOJUD, como trata-se de Sistema que fornece informações sem que seja possível a penhora de bens, INDEFIRO o requerimento deste item. Assim, determino à CPE: 1 - Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto aos resultados da busca RENAJUD, conforme espelho em anexo, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Quanto a pesquisa SISBAJUD, informo que procedi com o bloqueio, conforme espelho anexo. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. 3 - Decorrido o prazo, venham concluso para juntada da resposta. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho d'Oeste/RO, quinta-feira, 18 de julho de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000042-44.2024.8.22.0019. EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Passivo: AGROCELEIRO COM E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E NUTRICAO ANIMAL LTDA, JULIANA MACIEL FARIA SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED move em face de EXECUTADOS: AGROCELEIRO COM E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E NUTRICAO ANIMAL LTDA, JULIANA MACIEL FARIA SANTOS, ambos qualificados nos autos em epígrafe, 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 75.857,477000042-44.2024.8.22.0019setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavosatualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGRAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Expeça-se a certidão de que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito Bancárioque Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO,21 de fevereiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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