Execução de Título Extrajudicial 7019978-22.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019978-22.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/03/2026, 10:54

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:39

Execução frustrada

23/01/2026, 13:39

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 07:11

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:11

Publicação

27/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7019978-22.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 Polo Passivo: COCIMEX - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, LUIZ ANTONIO LIMA, DANIEL CHAVES VIEIRA LIMA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PORTO VELHO LTDA ADVOGADOS DO Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Promova à parte autora, em 05 (cinco) dias, o prosseguimento do feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/extinção do processo. Porto Velho - RO, 26 de novembro de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:34

Outras Decisões

26/11/2025, 09:34

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PORTO VELHO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: COCIMEX - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, LUIZ ANTONIO LIMA, DANIEL CHAVES VIEIRA LIMA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 4ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7019978-22.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Expropriação de Bens Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PORTO VELHO LTDA em face de COCIMEX - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, LUIZ ANTONIO LIMA, DANIEL CHAVES VIEIRA LIMA. Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito, a executada manteve-se inerte. Diante da ausência de pagamento, foram realizadas buscas de ativos/bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no entanto sem êxito. Em face do insucesso nas diligências realizadas, a parte exequente requereu busca de bens via INFOJUD. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, promova o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Porto Velho/RO, 4 de junho de 2024. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7019978-22.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: WYLIANO ALVES CORREIA, OAB nº RO2715 Polo Passivo: COCIMEX - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, LUIZ ANTONIO LIMA, DANIEL CHAVES VIEIRA LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Expropriação de Bens Valor da causa: R$ 261.407,33 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos). Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PORTO VELHO LTDA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PORTO VELHO LTDA demanda em face de COCIMEX - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, LUIZ ANTONIO LIMA, DANIEL CHAVES VIEIRA LIMA. Em atenção ao pedido de penhora de veículo, efetivei buscas no sistema RENAJUD e localizei veículos em nome da parte executada conforme espelho anexo. Assim, defiro a penhora eletrônica, conforme espelhos que se seguem, adotando a tabela oficial FIPE para apurar o valor de avaliação do veículo encontrado pelo sistema online. Por conseguinte, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte credora para indicar o local onde se encontra o veículo penhorado eletronicamente para fins de formalização do auto de penhora e constatação das reais condições de uso e conservação do bem. Referida manifestação deverá vir em 05 (cinco) dias; b) INTIME-SE a parte credora para dizer, desde logo e dentro de idêntico prazo, se tem interesse no veículo penhorado, ou eventual leilão, sob pena de liberação do ônus judicial e prejuízo de aplicação de multas e penalidades à parte executada. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 9 de janeiro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7019978-22.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PORTO VELHO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WYLIANO ALVES CORREIA, OAB nº RO2715 EXECUTADOS: COCIMEX - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, LUIZ ANTONIO LIMA, DANIEL CHAVES VIEIRA LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 DESPACHO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 2. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Expropriação de Bens intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) com os dados acima indicados e intime-se o(a) credor(a) para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), arquive-se, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação de bens penhoráveis, independentemente do pagamento das custas. 5. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca dos demais pedidos. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho/RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7019978-22.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PORTO VELHO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WYLIANO ALVES CORREIA, OAB nº RO2715 EXECUTADOS: COCIMEX - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, LUIZ ANTONIO LIMA, DANIEL CHAVES VIEIRA LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 DESPACHO Consta citação do executado, através de edital, para pagamento voluntário no ID n.18547488. Comprovante de recolhimento da taxa da diligência no ID 89867869. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada por 30 dias a contar desta data (TEIMOSINHA), cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome das partes executadas, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Expropriação de Bens intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). Finalizado este prazo, retornem os autos conclusos no prazo de 30 (trinta) dias, para transcrição do resultado da pesquisa realizada junto ao SISBAJUD. Porto Velho/RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

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