Execução de Título Extrajudicial 7007919-26.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007919-26.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA, OAB nº RO10905, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO10829 EXECUTADO: MARIA DO CARMO MACEDO GARCES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho Ante o teor da decisão de ID 135334730, proferida nos autos de nº 7008898-51.2024.8.22.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, página 2, foi realizado o termo de penhora no rosto destes autos, ID 135444464. Considerando o teor da decisão, determino a averbação mediante certidão da penhora no rosto destes autos, na importância de R$ 19.281,40 (dezenove mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), em nome do exequente daquela ação, para resguardar o direito de crédito de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI-AASCAM, nos autos do processo nº 7008898-51.2024.8.22.0001, o qual tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho. 1 - Providencie a CPE a emissão da respectiva certidão, incluindo-se alertas de penhora junto ao Sistema PJe, com identificação do valor, credor, devedor e ID da decisão. 2 - Oficie-se a 5ª Vara Cível desta Comarca, informando a averbação da penhora, e de que neste processo são dois autores, de que não há valores e que as partes estão em negociação para adjudicação de bem que foi penhorado. 3 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro. Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, 8º andar, sala 828, telefone: (69) 3309-7138. CEP: 76801-235, Porto Velho/RO. Processo n. 7007919-26.2023.8.22.0001 Intime-se as partes para que se manifestem acerca da penhora realizada e eventual direito de prelação/crédito privilegiado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Intime-se a parte requerida para se manifestar acerca da petição de ID 135327508, no prazo de 5 dias. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 11 de maio de 2026. José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:33

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:58

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

24/04/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:20

Documento (Certidão)

23/04/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:58

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:06

Publicação

16/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:46

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7007919-26.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA; OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA - OAB RO10829; OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA - OAB RO10905 EXECUTADO: MARIA DO CARMO MACEDO GARCES ADVOGADO; DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRIMEIRO LEILÃO: 10/11/2025, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 20/11/2025, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br LEILOEIRA OFICIAL: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Veículo VW Kombi ano 2008/2008, cor branca, placa NDW0C20. Localização dos bens: Rua Carpa, 2399, Em frente a igreja, Areia Branca, Porto Velho - RO - CEP: 76809-034 AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão mencionada acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS: MARIA DO CARMO MACEDO GARCES, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] PAULA CARINE MATOS DE SOUZA Juíza de Direito Intimação - EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Exma. Juíza de Direito do 4ª Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, PAULA CARINE MATOS DE SOUZA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA, OAB nº RO10905, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO10829 EXECUTADO: MARIA DO CARMO MACEDO GARCES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7007919-26.2023.8.22.0001 Defiro o pedido de leilão do(s) bem (ns) penhorado(s) e avaliado(s) no ID 125789014. Nos termos do artigo 881, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão será realizado na modalidade eletrônica. Nomeio como leiloeira a sra. Evanilde Aquino Pimentel (e-mail: [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão, com antecedência de 30 dias para que todos os procedimentos e atos sejam realizados. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC): I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) E no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC), no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No caso de cancelamento do Leilão já designado, as despesas realizadas e comprovadas até o cancelamento, serão custeadas por aquele que deu causa ao cancelamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 5 de setembro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7007919-26.2023.8.22.0001 EXEQUENTES: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA, OAB nº RO10905, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO10829 EXECUTADO: MARIA DO CARMO MACEDO GARCES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Analisando o processo, verifica-se que foi expedido mandado de penhora e avaliação dos bens: veículo VW/KOMBI, 2008/2008, placas NDW0C20-RO, e o veículo JTA/SUZUKI AN125, 2008/2009, placas NDY6204-RO, no entanto, a oficiala de justiça, ID 116910827, apenas realizou a penhora, não fazendo a avaliação do bem. Assim, expeça-se mandado e distribua-se novamente a oficiala de justiça GALDIANA DOS SANTOS SILVA, para que realize a avaliação dos bens. Indefiro o pedido de remoção. O art. 805, do CPC, aduz que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". A remoção pretendida é medida excepcional, e não há notícia ou indícios de que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio, e somente após a realização da avaliação será possível verificar o real valor do bem, sendo este muito superior a execução a manutenção do veículo em posse do credor até a data da venda seria meio muito gravoso ao devedor. Desde já determino que a requerida fica como fiel depositária dos bens. Caso requeira a liberação dos veículos, deverá indicar outros bens para penhora ou informar proposta de acordo para quitação do débito. Encaminhe-se junto a esta decisão o mandado anteriormente expedido e as informações de contato da parte autora de ID 117683538. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a Decisão como Carta/Mandado de Intimação/Mandado de Penhora e Avaliação. Porto Velho, 17 de março de 2025. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7007919-26.2023.8.22.0001 EXEQUENTES: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA, OAB nº RO10905, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO10829 EXECUTADO: MARIA DO CARMO MACEDO GARCES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte exequente requereu, o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora do veículo indicado na certidão do RENAJUD. Desse modo, DEFIRO o pedido. Expeça-se mandado de avaliação e penhora do veículo indicado na certidão do Renajud ID 114376884, que se encontra em poder e guarda da parte executada, que ficará como fiel depositária do bem. Na mesma oportunidade, deverá ser intimada a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Autorizo, desde já, caso necessário o reforço policial Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do bem penhorado. Encaminhe-se junto a esta decisão o endereço da parte executada indicado no ID 114891621. Quanto ao pedido de remoção do bem, indefiro. O art. 805, do CPC, aduz que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". A remoção pretendida é medida excepcional, e não há notícia ou indícios de que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio, e somente após a realização da avaliação será possível verificar o real valor do bem, sendo este muito superior a execução a manutenção do veículo em posse do credor até a data da venda seria meio muito gravoso ao devedor. Portanto, a pretendida remoção deverá aguardar a devida expropriação do bem, a seu devido tempo. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a Decisão como Carta/Mandado de Intimação/Mandado de Penhora. Porto Velho, 17 de janeiro de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA, AVENIDA CAMPOS SALES 3736, - DE 3698 A 3706 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-704 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA, AVENIDA CAMPOS SALES 3736, - DE 3698 A 3706 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-704 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA, OAB nº RO10905, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO10829 EXECUTADO: MARIA DO CARMO MACEDO GARCES, RUA BRASÍLIA 1575, COOGARIMA SANTA BÁRBARA - 76804-206 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Execução: R$ 13.640,14 Despacho Quanto ao pedido de arresto de bens, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do atual Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da parte executada, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto. Sobre o tema, decisão jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Assim, prossiga-se citando a parte executada no endereço indicado no ID 94816949, encaminhe-se junto cópia da petição. Serve o presente como mandado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça CITAR a parte executada no endereço acima mencionado, para pagar, dentro do prazo legal de três (03) dias, o principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 829 do CPC). Se a parte requerida não pagar nem fizer nomeação válida, o Oficial de Justiça PENHORAR-LHE-Á tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, designando-se audiência de conciliação pós-penhora para o dia _____/_____/_____ às _______ horas, intimando-se as partes (local da audiência: Ruas José Bonifácio e Gonçalves Dias, fundos da 17ª Brigada de Infantaria e Selva – 17º Bis – Bairro Olaria, Porto Velho/RO – salas de audiência – CEJUSC JUIZADOS). Havendo penhora, a parte requerida poderá oferecer Embargos à Execução em 15 (quinze) dias, desde que o faça na própria Audiência, na forma do art. 53, §§ 1º e 3º da Lei 9.099/1995. INTIMAR a parte autora para em 05 (cinco) dias dizer o que pretende quanto ao bem penhorado ou indicar outros bens em caso de ausência de penhora ou discordância quanto aos bens penhorados, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. OBSERVAÇÃO: Deverá o Senhor (a) Oficial (a) de Justiça, se necessário for, designar audiência de tentativa de conciliação pós-penhora, e agendá-la somente em dias de sexta-feira às 12h00. Porto Velho, 9 de janeiro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível DESPACHO/MANDADO DE EXECUÇÃO Processo n. 7007919-26.2023.8.22.0001

10/01/2024, 00:00

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