Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007843-81.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007843-81.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007843-81.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: CASAMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 12398866000262, AVENIDA CASTELO BRANCO 14977 JARDIM EUROPA - 76967-193 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANA CRESTANI PALMA, OAB nº MT9808 MARIANA CRESTANI PALMA, OAB nº MT23195 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Chamo o feito a ordem. Considerando que o recebimento do pedido de cumprimento de sentença ocorreu em setembro de 2024, período em que já estava em vigor o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, revogo o item 3 da decisão ID 110843575 que havia arbitrado honorários advocatícios em 10% na fase de cumprimento de sentença. Retifique-se o RPV dos honorários advocatícios para constar apenas o valor dos honorários da fase de conhecimento, no montante de R$ 993,45. Conforme a tese firmada no Recurso Repetitivo - Tema 1190, os honorários advocatícios serão devidos em sede de cumprimento de sentença apenas se houver impugnação por parte do executado. Neste caso, não havendo impugnação, não são devidos honorários na fase de execução. Neste sentido: [...] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). De igual modo, não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Procedida as correções Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do intime-se o requerido para pagamento. Intimação automática das partes via sistema e DJE. Cacoal/RO, 16 de maio de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007843-81.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: CASAMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 12398866000262, AVENIDA CASTELO BRANCO 14977 JARDIM EUROPA - 76967-193 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANA CRESTANI PALMA, OAB nº MT9808 MARIANA CRESTANI PALMA, OAB nº MT23195 ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da iniciação de procedimento de cumprimento definitivo de sentença em face da Fazenda Pública. 1. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC); 2. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC); 3. Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC); 4. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Se concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente independentemente de nova decisão, conforme valores (ID 109534410). Não havendo concordância, conclusos para decisão. Principal - R$ 10.325,24 Honorários Sucumbenciais - R$ 2.125,32 (fase de conhecimento R$ 993,45 + fase de cumprimento de sentença R$ 1.131,87) 5. Expedido o Precatório/RPV, conclusos para Decisão EPREC. Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Cacoal/RO, 8 de setembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007843-81.2023.8.22.0007. REQUERENTE: CASAMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 12398866000262, AVENIDA CASTELO BRANCO 14977 JARDIM EUROPA - 76967-193 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FABIANA CRESTANI PALMA, OAB nº MT9808 MARIANA CRESTANI PALMA, OAB nº MT23195 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. CASAMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz a empresa autora que logrou êxito em mandado de segurança para a cessação das cobranças de ICMS quando do mero deslocamento de produtos entre filial e matriz, com acórdão confirmando a sentença (autos 7036363-78.2020.8.22.0001 - 1ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO, trânsito em julgado no dia 11.03.2022). Pontua que em todas as notas fiscais emitidas, faz constar expressamente a decisão judicial para a não incidência do imposto, contudo, a Fazenda ré passou a realizar cobranças do ICMS para transferência de produtos entre matriz e filial, ignorando por completo a decisão transitada em julgado que determina a abstenção da tal cobrança. Destaca que houve o lançamento dos dados da autora em conta-corrente (nota fiscal 123006) e gerou o auto de infração n.º 20232900400018 (nota fiscal n. 25529). Pondera que os atos da Fazenda Pública estão fundadas na decisão proferida recentemente pelo STF, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, realizado em 2021. Destaca que a Corte Superior declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia, modulando os efeitos da decisão para somente a partir do exercício financeiro de 2024. Todavia, pontua que a decisão do Supremo Tribunal estabeleceu algumas ressalvas, dentre elas, a abstenção imediata das cobranças para os casos em discussão em processos administrativos e judiciais existentes até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29.04.2021), exatamente como ocorre no caso em testilha. Aduz ser detentora do direito de isenção do recolhimento do ICMS das operações de transferência de mercadorias entre matriz e filial e requer medida liminar para a suspensão da exigibilidade dos impostos de ICMS nas operações de transferência de mercadoria entre matriz e filial, bem como, seja determinada a retirada de seus dados da conta-corrente fiscal referente a nota fiscal n.º 123006, suspendendo a exigibilidade e o processamento do auto de infração n.º 202329000400018 (fiscal n.º 25529), sob pena de multa pelo descumprimento. Ato seguido, (ID. 95418578), a parte autora, temendo efeitos prejudiciais maiores, optou por efetuar o pagamento dos impostos descritos na inicial (R$ 9.934,51) e requereu a emenda à inicial para requerer a devolução de tais valores, pois alega sere indevida a cobrança. Requer a procedência dos pedidos e acosta documentos. Indeferido o pedido liminar e determinada o recolhimento do restante das custas iniciais e a citação (ID. 96501930). Citado, o ESTADO DE RONDÔNIA apresentou contestação (ID. 102102334). Destacou que o procedimento administrativo promovido pelo Fisco Estadual não possui qualquer irregularidade, na medida em que a fiscalização ocorreu pela ausência de destaque do ICMS (AI nº 20232900400018). Ponderou que a autuação efetivada pelos agentes do fisco estadual é realizada no estrito cumprimento da legislação em vigor, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 87/1996, em seus artigos 11, § 3º, III, art. 12, I, bem como, a Lei 123/2006 no art. 13, XIII, “a”; Lei 688/1996, art. 17, I, que instituiu o ICMS e Decreto 22.271/2018, art. 2°, I e parágrafo 1°, inciso I, que regulamenta a cobrança do referido imposto, autorizam a cobrança de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Pontuou que a incidência do ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte e decisão da ADC 49 do STF que, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, julgou pela impossibilidade de cobrança de ICMS nas operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo titular. Todavia, de suma importância expor que a decisão citada alhures teve seus efeitos modulados pela Corte Suprema, de sorte que a sua incidência se dará tão somente a partir do exercício financeiro de 2024. Sendo correta a cobrança até 31/12/2023, ressalvando-se exclusivamente os processos judiciais e administrativos em curso até 04/05/2021, o que não é o caso dos autos. Asseverou não caber ao caso o entendimento da Súmula nº 166 do STJ, na medida em que o verbete em análise é anterior à Lei Kandir. Protesta pela produção de provas e requer a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial (ID. 103074639). Instadas acerca de demais provas, as partes requereram o julgamento do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pedido cinge-se na anulação de débito fiscal (Auto de infração n.º 20232900400018) com a repetição do indébito no valor da cobrança (R$ 9.934,51). Da anulação do débito fiscal A empresa autora pretende a anulação da cobrança fiscal do imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS), AI n. 20232900400018 (ID. 92385520 - Pág. 1) A Fazenda Pública requerida defende a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes fiscais e a lisura do crédito tributário. Conforme consta dos autos, a empresa autora logrou êxito em Mandado de Segurança para a cessação das cobranças de ICMS quando do mero deslocamento de produtos entre filial e matriz, com acórdão confirmando a sentença (autos 7036363-78.2020.8.22.0001 - 1ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO, trânsito em julgado no dia 11.03.2022). Refere que em todas as notas fiscais emitidas, constam expressamente a decisão judicial para a não incidência do imposto. Pondera que os atos da Fazenda Pública estão fundadas na decisão proferida recentemente pelo STF, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, realizado em 2021. Destaca que a Corte Superior declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, modulando os efeitos da decisão para somente a partir do exercício financeiro de 2024. Todavia, a decisão do Supremo Tribunal Federal estabeleceu algumas ressalvas, dentre elas, a abstenção imediata das cobranças para os casos em discussão em processos administrativos e judiciais existentes até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29.04.2021), exatamente como ocorre no caso da autora. Razão assiste a requerente, uma vez que detém decisão judicial favorável para a não incidência do imposto desde o deferimento de medidas liminares proferidas em Mandados de Seguranças em 27/10/2020 e 30/09/2020, nos Tribunais de Justiça dos Estados de Rondônia e Mato Grosso (ID. 92385516 - Pág. 116; 92385516 - Pág. 183). Tal ressalva constou expressamente no bojo das notas fiscais (ID. 92385517 – 92385518). Destarte, pertinente o pedido anulatório da cobrança fiscal. Da repetição do indébito A parte autora, temendo efeitos prejudiciais maiores, optou por efetuar o pagamento dos impostos descritos na inicial (R$ 9.934,51) e requer a devolução de tais valores, pois alega ser indevida a cobrança. De tal pedido sequer houve a contestação específica. Em se verificando a irregularidade na exação, forçoso reconhecer o direito ao indébito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CASAMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para: a) anular os crédito tributários de ICMS referentes às notas fiscais nºs. 123006 e Auto de infração n.º 20232900400018; b) condenar à devolução do valor de R$ 9.934,51 (nove mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente ao pagamento do imposto indevidamente cobrado (ID. 95418580), devidamente atualizado, desde o efetivo desembolso. Ante a sucumbência da parte requerida, esta pagará honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cacoal/RO, 19 de junho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007843-81.2023.8.22.0007. REQUERENTE: CASAMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 12398866000262, AVENIDA CASTELO BRANCO 14977 JARDIM EUROPA - 76967-193 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FABIANA CRESTANI PALMA, OAB nº MT9808, MARIANA CRESTANI PALMA, OAB nº MT23195 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c.c pedido anulatório de lançamentos tributários com pedido liminar referente ao imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS) em razão de deslocamento/transferência de mercadorias ente estabelecimentos do mesmo contribuinte. 2. Dos Embargos de Declaração Razão assiste à embargante, uma vez que as Sociedades Empresárias Limitadas não pode figurar como parte autora em processos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, acolho os embargos de declaração para definir a competência do juízo para processar a causa (ID. 92537462). 3. Do pedido liminar Aduz a empresa autora que logrou êxito em Mandado de Segurança para a cessação das cobranças de ICMS quando do mero deslocamento de produtos entre filial e matriz, com acórdão confirmando a sentença (autos 7036363-78.2020.8.22.0001 - 1ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO, trânsito em julgado no dia 11.03.2022). Pontua que em todas as notas fiscais emitidas, faz constar expressamente a decisão judicial para a não incidência do imposto. Contudo, a Fazenda Requerida passou a realizar cobranças do ICMS para transferência de produtos entre matriz e filial, ignorando por completo a decisão transitada em julgado que determina a abstenção da tal cobrança. Destaca que houve o lançamento dos dados da Autora em conta-corrente (nota fiscal 123006) e gerou o auto de infração n.º 20232900400018 (nota fiscal n. 25529). Pondera que os atos da Fazenda Pública estão fundadas na decisão proferida recentemente pelo STF, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, realizado em 2021. Destaca que a Corte Superior declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia, modulando os efeitos da decisão para somente a partir do exercício financeiro de 2024. Todavia, pontua que a decisão do Supremo Tribunal estabeleceu algumas ressalvas, dentre elas, - a abstenção imediata das cobranças para os casos em discussão em processos administrativos e judiciais existentes até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29.04.2021) -, exatamente como ocorre no caso da autora. Aduz ser detentora do direito de isenção do recolhimento do ICMS das operações de transferência de mercadorias entre matriz e filial e requer medida liminar para a suspensão da exigibilidade dos impostos de ICMS nas operações de transferência de mercadoria entre matriz e filial, bem como, seja determinada a retirada dos dados da Autora da conta-corrente fiscal referente a nota fiscal n.º 123006, suspendendo a exigibilidade e o processamento do auto de infração n.º 202329000400018, referente a nota fiscal n.º 25529, sob pena de multa pelo descumprimento. Em petição (ID. 95418578), a parte autora, temendo efeitos prejudiciais maiores, optou por efetuar o pagamento dos impostos descritos na inicial (R$ 9.934,51) e requereu a emenda à inicial para requerer a devolução de tais valores, pois alega sere indevida a cobrança. Decido. Recebo a emenda à inicial para constar o pedido de repetição do indébito no importe de R$ 9.934,51. Concernente ao pedido liminar, imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (tutela de urgência, CPC, art. 300). A probabilidade do direito alegado pela Autora deve ser analisada com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 49 para o caso concreto, cabendo averiguar qual o alcance da decisão proferida no Mandado de Segurança (7036363-78.2020.8.22.0001) e a sua aplicação aos casos de transferências de mercadorias após tal julgado. Já o perigo de demora não se revela tão açodado, pois a Autora comprovou o pagamento da cobrança que alega ser indevida, e busca a sua reposição, logo, demonstrou condições para tanto. Assim, postergo a decisão liminar para após o contraditório. CITE(M)-SE, na pessoa do Procurador Geral, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de lei. Deixo de designar a audiência de conciliação em virtude de ser costumeiro o requerido não transacionar em casos como o presente, com fundamento no art. 334, § 4°, II, do CPC. Após a fase postulatória poderá ser designada audiência de instrução ou realizado o julgamento conforme o estado do processo. Apresentada contestação e/ou promovida a juntada de documentos, à impugnação. Oportunamente, especifiquem-se as provas que deverão ser produzidas. Deverá a Autora promover a correção do valor da causa e comprovar o recolhimento do restante das custas iniciais (2% sobre o valor atualizado da causa, já que não haverá audiência de conciliação), com a comprovação nos autos no prazo da defesa, dob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 12, I c.c art. 34 e ss da Lei 3.896/2016). Valor da causa: a atualizar. Cacoal-RO, 22 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de direito

25/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(151)