Apelação Criminal 0001880-32.2019.8.22.0015 - TJRO

Apelação Criminal 0001880-32.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001880-32.2019.8.22.0015. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EVANDRO JOSE DA SILVA RIBEIRO, ISRAEL FLORES CORTEZ OU YRRAEL FLORES CORTEZ, ALCIMAR DA SILVA FILHO, FERNANDO LUCAS MEDINA DA SILVA, LEANDRO GOMES FEITOSA ADVOGADOS DOS CONDENADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Considerando não haver mais pendências, determino o arquivamento dos autos, com as anotações e baixas de praxe. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Guajará-Mirim, 16 de dezembro de 2025. Renan Kirihata Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO. Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Tamandaré, Guajará Mirim - Rondônia. CEP: 76850-000, Fone:(69) 3516-4522 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Nelson Hungria DECISÃO Processo: 0001880-32.2019.8.22.0015. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Sentenciado(a/s): EVANDRO JOSE DA SILVA RIBEIRO, ISRAEL FLORES CORTEZ OU YRRAEL FLORES CORTEZ, ALCIMAR DA SILVA FILHO, FERNANDO LUCAS MEDINA DA SILVA, LEANDRO GOMES FEITOSA DESPACHO Considerando o teor da ata de audiência de custódia de Id. 125629962, expeça-se o necessário para fins da expedição da guia de execução definitiva do custodiado Leandro Gomes Feitosa, a ser encaminhada e cadastrada no processo de execução, para fins de elaboração de relatório de situação carcerária. Ressalte-se que eventuais pedidos de unificação de penas deverão ser formulados e processados no respectivo processo de execução penal, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, observando-se a competência própria daquele juízo para análise da matéria. Após, certifique-se o cumprimento do mandado de prisão referente ao custodiado mencionado, bem como dos demais mandados expedidos contra os corréus, caso ainda pendentes, e aguarde-se em secretaria para futuras deliberações. Cumpra-se. Guajará-Mirim/RO, terça-feira, 2 de setembro de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal de Competência do Júri

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001880-32.2019.8.22.0015. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EVANDRO JOSE DA SILVA RIBEIRO, ISRAEL FLORES CORTEZ OU YRRAEL FLORES CORTEZ, ALCIMAR DA SILVA FILHO, FERNANDO LUCAS MEDINA DA SILVA, LEANDRO GOMES FEITOSA ADVOGADOS DOS CONDENADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Recebido em plantão judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO. Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Tamandaré, Guajará Mirim - Rondônia. CEP: 76850-000, Fone:(69) 3516-4522 - E-mail: [email protected] - Expediente de segunda a sexta, das 07h:00 as 14h:00. Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de comunicação sobre o cumprimento do mandado de prisão em desfavor de LEANDRO GOMES FEITOS, expedido por este juízo. Designo audiência de custódia para o dia 02/08/2025, a partir das 9h, a ser realizada por videoconferência. Promova-se a disponibilização do link de acesso, pelo Google Meet para o Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado(a) particular indicado(a) pelo preso e para o Diretor da Unidade Prisional, por meio de telefone, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública/Advogado(a) e à Unidade Prisional. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, sexta-feira, 1 de agosto de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza de Direito Plantonista

04/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/03/2024, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001880-32.2019.8.22.0015. Apelante: Evandro José da Silva Ribeiro Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: Leandro Gomes Feitosa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: Alcimar Silva Filho Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: Fernando Lucas Medina da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. VALDECI CASTELLAR CITON Revisor: Des. Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 28/08/2023 Redistribuído por prevenção em 04/09/2023 DECISÃO: “APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, § ÚNICO, DO CP. CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Será cabível a continuidade delitiva específica quando, além dos requisitos exigidos para a continuidade delitiva simples, os crimes praticados sejam: 1) dolosos; 2) realizados contra vítimas diferentes e 3) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Será levada em consideração tanto a quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes como a quantidades de circunstâncias judiciais negativas para a escolha do quantum a ser aplicado. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2023 Apelação Origem: 0001880-32.2019.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara Criminal

10/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 12:32

Provimento

19/12/2023, 08:27

Mérito

14/12/2023, 19:29

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0001880-32.2019.8.22.0015. Recorrente: Alcimar Silva Filho Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Recorrente: Evandro José da Silva Ribeiro Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Recorrente: Fernando Lucas Medina da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Recorrente: Leandro Gomes Feitosa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Recorrente: Israel Flores Cortez Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des. Kiyochi Mori DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo de Origem: 0001880-32.2019.8.22.0015 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, indicando como dispositivo legal violado o artigo 414 do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a impronúncia do acusado. Narram que, interposto recurso em sentido estrito para impugnar a pronúncia, o tribunal decidiu que o princípio in dubio pro societate justifica a satisfação da dúvida do juízo acerca de indícios de materialidade e autoria por meio de submissão da matéria ao júri. Sustentam que não existe respaldo jurídico ao supracitado princípio e que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal definem o in dubio pro reo como princípio a ser respeitado em todas as fases processuais. O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pela não admissão e no mérito por seu desprovimento do recurso. Examinados, decido. O seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, porquanto a jurisprudência do STJ é no sentido de que na fase da Pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. I - Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1284963/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 20/08/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento dos delitos dolosos contra a vida vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o acusado ser pronunciado. 2. Eventuais dúvidas porventura existentes deverão ser resolvidas em favor da sociedade, observando-se a competência constitucional do Tribunal do Júri. 3. A decisão de pronúncia deixou consignado que há indícios de que os acusados agiram mediante divisão de tarefas e com unidade de desígnios, efetuando vários disparos de arma de fogo enquanto a vítima passava de carro em frente à casa de sua namorada, o que indica, ao menos inicialmente, que não houve possibilidade de reação defensiva, justificando a preservação da qualificadora na decisão de pronúncia, a fim de que seja examinada pelo Tribunal popular. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1242209/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2018). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de janeiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

22/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0001880-32.2019.8.22.0015. Recorrente: Alcimar Silva Filho Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Recorrente: Evandro José da Silva Ribeiro Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Recorrente: Fernando Lucas Medina da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Recorrente: Leandro Gomes Feitosa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Recorrente: Israel Flores Cortez Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des. Kiyochi Mori 15/01/2021 13:59:58 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.1880.3220.1982.2001-5792979 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo de Origem: 0001880-32.2019.8.22.0015 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, indicando como dispositivo legal violado o artigo 414 do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a impronúncia do acusado. Narram que, interposto recurso em sentido estrito para impugnar a pronúncia, o tribunal decidiu que o princípio in dubio pro societate justifica a satisfação da dúvida do juízo acerca de indícios de materialidade e autoria por meio de submissão da matéria ao júri. Sustentam que não existe respaldo jurídico ao supracitado princípio e que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal definem o in dubio pro reo como princípio a ser respeitado em todas as fases processuais. O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pela não admissão e no mérito por seu desprovimento do recurso. Examinados, decido. O seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, porquanto a jurisprudência do STJ é no sentido de que na fase da Pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. I - Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1284963/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 20/08/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento dos delitos dolosos contra a vida vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o acusado ser pronunciado. 2. Eventuais dúvidas porventura existentes deverão ser resolvidas em favor da sociedade, observando-se a competência constitucional do Tribunal do Júri. 3. A decisão de pronúncia deixou consignado que há indícios de que os acusados agiram mediante divisão de tarefas e com unidade de desígnios, efetuando vários disparos de arma de fogo enquanto a vítima passava de carro em frente à casa de sua namorada, o que indica, ao menos inicialmente, que não houve possibilidade de reação defensiva, justificando a preservação da qualificadora na decisão de pronúncia, a fim de que seja examinada pelo Tribunal popular. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1242209/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2018). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de janeiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

21/01/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

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