Execução de Título Extrajudicial 7003812-28.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003812-28.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003812-28.2022.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido: EXECUTADOS: NATALIA VIEIRA DA SILVA, OSMAR ANTONIO DA SILVA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 30/08/2022 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas, em que a parte exequente requer a suspensão da CNH e dos cartões de crédito dos executados. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), a adoção das executivas atípicas “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Dessa forma, considerando que os autos não revelam que os executados estão ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO a suspensão da CNH. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive, para comprovar o esgotamento dos meios cabíveis para localização de bens do executado, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo da prescrição. SIRVA COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO/COMUNICAÇÃO/E-MAIL. Guajará-Mirim, sexta-feira, 9 de agosto de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003812-28.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: NATALIA VIEIRA DA SILVA, RUA MARECHAL RONDON 871 JACINÓPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, OSMAR ANTONIO DA SILVA, RUA MARECHAL RONDON 871 JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pleiteia pesquisa de bens via INFOJUD, pois infrutíferas buscas realizadas em outros sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). Custas pagas (Id Num. 104740645). Pois bem. Conforme já decidiu o TJRO, as consultas "aos sistemas RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD constituem importantes instrumentos consagrados pelo ordenamento pátrio e disponibilizados ao Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, não havendo razões que impeçam a sua utilização". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809601-08.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023) [destaquei] Assim sendo, nesta data, procedi a busca de bens via INFOJUD. Todavia, conforme comprovante anexo, o resultado foi negativo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, apresentando outros meios para viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano (§ 1º do artigo 921 do CPC). Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas aos autos. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quinta-feira, 16 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003812-28.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: NATALIA VIEIRA DA SILVA, RUA MARECHAL RONDON 871 JACINÓPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, OSMAR ANTONIO DA SILVA, RUA MARECHAL RONDON 871 JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pleiteia pesquisa de bens via RENAJUD, pois infrutíferas buscas realizadas em outro sistema (SISBAJUD). Custas pagas (Id Num. 103333490). Pois bem. Conforme já decidiu o TJRO, as consultas "aos sistemas RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD constituem importantes instrumentos consagrados pelo ordenamento pátrio e disponibilizados ao Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, não havendo razões que impeçam a sua utilização". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809601-08.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023) [destaquei] Assim sendo, nesta data, procedi a busca de bens via RENAJUD. Todavia, conforme comprovante anexo, não foi encontrado nenhum veículo cadastrado no nome da executada Natália Vieira da Silva. Quanto ao executado Osmar Antônio da Silva, existe 01 (um) veículo registrado no sistema RENAJUD. Entretanto, o veículo encontra-se gravado por alienação fiduciária e, nos termos do artigo 7°- A, do Decreto-Lei 911, com a redação que lhe deu a Lei 13.043/2014, não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária. Dessa forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, apresentando outros meios para viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano (§ 1º do artigo 921 do CPC). SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, terça-feira, 16 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: OSMAR ANTONIO DA SILVA CPF: 033.953.426-54, NATALIA VIEIRA DA SILVA CPF: 885.582.152-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$15.683,36 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) atualizado até 30 de agosto de 2022 DESPACHO Processo: 7003812-28.2022.8.22.0015. Exequente: CRISTIANE TESSARO CPF: 272.305.638-44, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL CPF: 03.632.872/0001-60 Executado: OSMAR ANTONIO DA SILVA CPF: 033.953.426-54, NATALIA VIEIRA DA SILVA CPF: 885.582.152-00 DESPACHO ID96814272:"(...)Dessa forma, considerando que há notícia que os executados estão fora do país, sem endereço conhecido, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de citação por edital, conforme dispõe o art. 256 do CPC. 1. Citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a dívida exequenda, no valor de quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos, conforme art. 829 do CPC.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 10 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 10/10/2023 07:03:31 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2967 Caracteres 2498 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 63,57

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003812-28.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: NATALIA VIEIRA DA SILVA, CPF nº 88558215200, RUA MARECHAL RONDON 871 JACINÓPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, OSMAR ANTONIO DA SILVA, CPF nº 03395342654, RUA MARECHAL RONDON 871 JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 30/08/2022 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Resumo: Foi realizada tentativa de citação dos executados no endereço existente na cédula bancária (Id. Num. 81217522), contudo, a diligência foi infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. Num. 82082873). No ato da diligência, foi informado ao Oficial que os executados mudaram-se para os Estados Unidos, ocasião que foi informado o número do whatsApp do executado Osmar (Id. Num. 82082873). A Polícia Federal confirmou que os executados saíram do país no dia 07/07/2021, com destino à cidade do México (Id. Num. 94224781). O exequente reiterou o pedido para citação dos executados por edital (Id. Num. 95783878). Pois bem. Da análise e decisão: Em análise aos autos, verifico que a citação por meio do whatsApp não foi realizada, em razão da recusa do executado em confirmar a identidade (Id. Num. 84728059). Além disso, é evidente que os executados mudaram do endereço que informaram ao banco credor quando realizaram do contrato de cédula de crédito bancário, de modo que além de não de pagar o débito, também deixaram de atualizar o endereço junto à instituição bancária. Importante destacar que foi realizada pesquisa junto ao sistema SISBAJUD e, como demonstra o espelho anexado ao Id. Num. 87190907, os endereços encontrados são todos no Brasil, não havendo nenhum endereço na Cidade do México. Em consulta aos sistemas conveniados, SIEL e SNIPER, verifico que não constam os endereços dos executados na cidade do México, existindo tão somente endereço que já foram informado nos autos. Ademais, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, em conversa com familiares dos executados, e também em atenção a resposta da Polícia Federal é certo que eles residem fora do país, não se justificando a realização de novas diligências em endereços que já se sabe que não pertecem aos executados. Sobre a obrigação do devedor em informar seu endereço, já decidiu o TJ/RO e o TRF-4: Apelação. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Nulidade. Oficial de Justiça. Lugar incerto e não sabido. Cabimento. É cabível a citação por edital do executado na hipótese de ter Oficial de Justiça diligenciado e certificado que aquele se encontra em lugar incerto e não sabido após informações de terceiro que conhecem o demandado. É obrigação dos devedores informarem seus credores sobre eventual mudança de endereço, em atenção ao princípio da boa-fé e cooperação que regem as relações contratuais. (TJ-RO - AC: 70037060320168220007 RO 7003706-03.2016.822.0007, Data de Julgamento: 09/07/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que a exigência de esgotamento dos meios cabíveis para localização do réu/devedor deve ser compreendida sob uma perspectiva de razoabilidade, pautada pelos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Com efeito, não há necessidade de exaurimento de absolutamente todas as diligências possíveis e imagináveis para identificação do paradeiro do litigante (até porque é dever seu informar eventual mudança de endereço). (TRF-4 - AC: 50049694720174047204 SC 5004969-47.2017.4.04.7204, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 17/03/2021, QUARTA TURMA) Dessa forma, considerando que há notícia que os executados estão fora do país, sem endereço conhecido, DEFIRO o pedido de citação por edital, conforme dispõe o art. 256 do CPC. 1. Citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a dívida exequenda, no valor de quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos, conforme art. 829 do CPC. 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. Advirto o senhor Oficial de Justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los ao exequente, nos termos do artigo 839, §1º do CPC, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do artigo 838 do CPC. 6. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 7. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 8. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 9. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 10. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 11. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 12. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. 13. Cópia do presente servirá como certidão para fins de averbação premonitória junto aos órgãos competentes, a ser realizada pela parte exequente que deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, conforme determina o §2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. nos termos do artigo 828 do CPC. Guajará-Mirim sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

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legal

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