Execução de Título Extrajudicial 7012066-14.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012066-14.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012066-14.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: RANDONN SERVICOS DE MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 29668322000195, ARISTIDES FERREIRA 2162, - DE 2054/2055 A 2198/2199 INCRA - 76965-892 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: ORADIR KUHL, CPF nº 04232729771, MARIA AURORA DO NASCIMENTO 1336, APARTAMENTO 102 TEIXEIRÃO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. A Exequente apresentou petição id 136569359, requerendo a suspensão da CNH da parte executada. Indefiro o pedido, pois as medidas pleiteadas pela Exequente são diligências que não guardam relação com o direito de crédito da parte credora, tampouco se mostram hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens da parte executada e nem evitam eventual dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, como medidas desproporcionais ao caso da presente demanda. Intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias para apresentar manifestação requerendo o que entender de direito. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 9 de junho de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RANDONN SERVICOS DE MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, ARISTIDES FERREIRA 2162, - DE 2054/2055 A 2198/2199 INCRA - 76965-892 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: ORADIR KUHL, MARIA AURORA DO NASCIMENTO 1336, APARTAMENTO 102 TEIXEIRÃO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 5.381,01 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7012066-14.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos. Anoto que para consultas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUS, RENAJUD e correlatos, a parte deverá recolher o valor descrito no art. 17 da Lei Estadual nº 3.896/2016 Atente-se o autor de que o valor a ser recolhido é para cada consulta a ser realizada. Desta forma, intime-se o exequente para que realize e comprove nos autos o pagamentos das custas para a diligência requerida, sob pena de indeferimento - Prazo 5 dias. Somente então, venham os autos conclusos. Cacoal, 27 de maio de 2026. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012066-14.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: RANDONN SERVICOS DE MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 29668322000195, ARISTIDES FERREIRA 2162, - DE 2054/2055 A 2198/2199 INCRA - 76965-892 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: ORADIR KUHL, CPF nº 04232729771, MARIA AURORA DO NASCIMENTO 1336, APARTAMENTO 102 TEIXEIRÃO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. O SREI não se destina a pesquisa genérica de bens imóveis. Sendo assim, promovi pesquisa no Serp. Segue anexo o resultado. Intime-se a parte Exequente por meio de seu advogado (via DJE) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito sob pena de suspensão do processo. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 19 de maio de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:21

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:47

Publicação

01/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:55

Outras Decisões

31/03/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 08:43

Publicação

25/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:35

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7012066-14.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: RANDONN SERVICOS DE MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 29668322000195, ARISTIDES FERREIRA 2162, - DE 2054/2055 A 2198/2199 INCRA - 76965-892 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: ORADIR KUHL, CPF nº 04232729771, MARIA AURORA DO NASCIMENTO 1336, APARTAMENTO 102 TEIXEIRÃO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude contra credores, com requerimento de bloqueio nas contas bancárias do filho do executado, Petterson Martinuzzo Kuhl. Acerca do pedido a jurisprudência do TJRO é clara: Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminares de litisconsórcio necessário e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Impugnação à gratuidade da justiça. Desnecessária suspensão do processo. Fraude contra credores a ser discutida em ação pauliana ou revocatória. Alegação de nulidades. Discussão em ação própria. Recurso desprovido. Nos embargos de terceiro será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Descabe a alegação de cerceamento de defesa por confissão ficta quando a parte contrária não comparece em audiência de instrução e julgamento por não ter sido regularmente intimada da solenidade. Impugnada a concessão da assistência judiciária gratuita, desnecessária a paralisação do processo principal até o julgamento do incidente. Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória. Nos embargos de terceiro, cuja discussão principal é a defesa da posse, eventuais vícios e defeitos do negócio jurídico devem ser discutidos em ação própria. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0004075-32.2015.8.22.0014, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 20/12/2019) A fraude contra credores deve ser discutida em via própria, por meio da ação pauliana ou revocatória, e não nos autos da execução de título. Dessa forma, INDEFIRO o pedido pois, é incabível o pedido de reconhecimento de fraude contra credores nos presentes autos. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito em 15 dias. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 3 de dezembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012066-14.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: RANDONN SERVICOS DE MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 29668322000195, ARISTIDES FERREIRA 2162, - DE 2054/2055 A 2198/2199 INCRA - 76965-892 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: ORADIR KUHL, CPF nº 04232729771, MARIA AURORA DO NASCIMENTO 1336, APARTAMENTO 102 TEIXEIRÃO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Pendente de análise judicial a petição de Id 119784221, a qual pugna por liberação do resultado INFOJUD anexo ao despacho de Id 119563182, inclusão de restrição RENAJUD em veículos do Executado, bem como pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar eventual existência de saldos a título de FGTS em nome do Executado, sendo que, caso positiva a pesquisa, pugna a Exequente por penhora dos valores. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido de liberação do resultado INFOJUD à parte, verifico que a CPE já liberou a visualização dos documentos de Ids 119563187 e 119563515 à Exequente. Seguindo, defiro o pedido da Exequente que pugna por inclusão de restrição de transferência RENAJUD nos veículos de propriedade do Executado, o que promovo neste ato, conforme telas anexas. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse nos veículos, bem como para indicar a localização deles a fim de que seja expedido mandado de penhora e avaliação. Avançando, indefiro o pedido de penhora de valores a título de FGTS, uma vez que eventuais saldos dessa natureza somente podem ser constritos em execuções de alimentos, o que não é o caso dos autos da presente demanda. A jurisprudência do TJ/RO assim entendeu: A penhora do saldo existente em conta do FGTS do devedor somente é possível nos casos de execução de alimentos. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, é incabível a constrição do FGTS para sua satisfação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803783-22.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2017). Dito isto, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 6 de junho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012066-14.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 Polo Passivo: ORADIR KUHL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RANDONN SERVICOS DE MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS DO Vistos. O processo encontra-se na fase inicial, restando pendente a citação da parte requerida para o aperfeiçoamento da relação processual. Quanto ao pedido da parte autora, mostra-se incabível a realização do ato citatório por meio de aplicativo WhatsApp, por ausência de previsão legal para tanto. Ressalto, ainda, que a previsão contida no Provimento da Corregedoria n. 041/2020 foi revogado pelo Ato Conjunto 14/2022 PR-CGJ, que por sua vez, regulamenta o Juízo 100% Digital, o que não é o presente caso. Assim, a citação por aplicativo de mensagens enquanto forma moderna de comunicação depende do preenchimento de requisitos básicos a fim de que seja preservada a segurança, o que não ocorre no caso em análise. É que não há nenhuma garantia de que o número de telefone indicado nos autos pelo autor seja, efetivamente, do requerido o que torna inviável a sua utilização. Além disso, deve ser levando em consideração o contexto de clonagens de WhatsApp que a cada dia aumenta mais, o que deixa ainda mais duvidosa, e propensa a uma anulação processual, uma citação realizada através do aplicativo sem que haja uma devida regulamentação legal para tanto. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido da parte requerente de citação por aplicativo WhatsApp. Assim sendo, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, informe o endereço para citação da parte requerida, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Cacoal/RO 11 de abril de 2024 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012066-14.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 Polo Passivo: ORADIR KUHL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RANDONN SERVICOS DE MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS DO Defiro o pedido do exequente. Expeça-se o necessário para citação do executado por meio de oficial de justiça nos termos do despacho inicial. Consigo que, havendo suspeita de ocultação pelo oficial de justiça, independente de novo despacho, deverá ser realizada a citação por hora certa, atendendo aos requisitos do art. 252, in verbis: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Cacoal-RO, 24 de janeiro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7012066-14.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: RANDONN SERVICOS DE MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: ORADIR KUHL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Extrai-se dos autos que foram empreendidas tentativas de citação de ORADIR KUHL, sem êxito. Em seguida, a parte autora peticionou nos autos visando que o requerido seja citado por meio telefônico - aplicativo WHATSAPP. Os autos vieram conclusos. Ressalte-se que a citação, por sua natureza, é um ato que exige maior formalidade, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, consoante se infere da colação abaixo: Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Desse modo, o CPC impõe a presença do demandado, a assinatura de termo de recebimento, a certidão de oficial de justiça noticiando a entrega de mandado, a forma editalícia ou, ainda, o meio eletrônico, desde que na forma da lei. Neste último caso, “na forma da lei” devem ser consideradas as situações previstas na Lei nº 11.419/06, que não se refere à citação via telefone, e-mail, aplicativos, dentre outros mecanismos, mas ao processo judicial eletrônico. Para não deixar dúvidas, o sistema de citação eletrônica desenvolvido pelo Poder Judiciário de Rondônia só se aplica na hipótese de prévio cadastramento de empresas que aderem a esse estilo de comunicação. A citação por ligação telefônica ou aplicativo de aparelho de celular carece de regulamentação e, por não preencher os requisitos indicados no Código de Processo Civil, enseja informalidade ao procedimento. Há notícia de decisões proferidas monocraticamente ao longo da extensão territorial, inclusive neste Estado, admitindo a intimação via WhatsApp em casos excepcionais. Também, de que a citação chegou a ser flexibilizada no caso, por exemplo, de urgência que envolva direito alimentar de criança ou adolescente. No mais, o Código de Processo Civil permite que a citação seja feita pelo escrivão ou chefe de secretaria, “se o citando comparecer em cartório”, e não prevê a ligação telefônica como ferramenta de comunicação neste caso. Dessa forma, não havendo previsão na legislação, indefiro a citação por aplicativo de aparelho de celular. Intime-se a requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos na a Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Serve o presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal-RO, 9 de novembro de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

10/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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