Cumprimento de sentença 7000076-11.2022.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000076-11.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:18

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:10

Definitivo

21/01/2024, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 01:14

Publicação

17/01/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000076-11.2022.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença ESPÓLIO: FATIMA RECO BIAVATTI, LINHA 2, 2ª EIXO KM 1,5 RUMO ESCONDIDO 00 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, SALA 114 1 ANDAR SHOPING CENTRO CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se a presente de execução contra o INSS. A(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor foi(ram) devidamente depositada(s), tendo a parte exequente pugnado pela extinção do feito. Posto isso, considerando o cumprimento integral da obrigação, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA. Via de consequência, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se. Colorado do Oeste-RO, 16 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juiz(a) de direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 12:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 12:39

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 01:17

Publicação

10/01/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - AUTOS 7000076-11.2022.8.22.0012 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE Nome: FATIMA RECO BIAVATTI Endereço: LINHA 2, 2ª EIXO KM 1,5 RUMO ESCONDIDO, 00, ZONA RURAL, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ADVOGADO Advogado do(a) ESPÓLIO: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO0005025A REQUERIDO Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Marechal Rondon, 870, sala 114 1 andar shoping centro, Centro, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-082 ADVOGADO INTIMAÇÃO Dar ciência à parte autora, através de seu Advogado(a), do Alvará Judicial expedido nos autos, devendo comprovar nos autos o levantamento.

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 12:37

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA RECO BIAVATTI, LINHA 2, 2ª EIXO KM 1,5 RUMO ESCONDIDO 00 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, SALA 114 1 ANDAR SHOPING CENTRO CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO FATIMA RECO BIAVATTI ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade. Argumenta, em síntese, que é trabalhadora rural e completou a idade mínima exigida para a obtenção do benefício. Pediu a condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por idade, com valores retroativos à data do requerimento administrativo. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para sentença de mérito. (ID 67270576) A autarquia ré, devidamente citada, contestou a presente ação. No mérito, afirmou que a autora não apresentou início de prova material para a comprovação do exercício de atividade rural. Alegou que os documentos juntados pela autora não são suficientes a comprovar o efetivo exercício em labor rural em regime de economia familiar. Pugnou pela total improcedência do pedido da autora. (ID 67399164) O autor apresentou impugnação à contestação. (ID 76820664) Saneado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal. (ID 85914793) Em audiência de instrução, foi interrogada a parte autora e ouvidas as testemunhas. (ID 88018218) É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares nem questões prejudiciais à análise do mérito para serem decididas nesta oportunidade. Assim, presentes as condições para o legítimo exercício do direto de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, estando os autos aptos à prolação da sentença, passo à apreciação do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000076-11.2022.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação que visa o recebimento de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, que possui fundamento no artigo 48 da Lei n. 8.213, abaixo transcrito: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Logo, a mulher que completar a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses, terá direito ao benefício. Dito isso, cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, além da qualidade de segurada da parte. Passo à análise. I. Idade mínima No caso dos autos, resta incontroverso o atendimento do requisito da idade, uma vez que os documentos comprovam que a autora, nascida em 21 de agosto de 1966, contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade completos no dia do protocolo do pedido administrativo, realizado em 01 de setembro de 2021. II. Qualidade de segurado A previdência social divide os seus segurados em duas espécies: os obrigatórios e os facultativos. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório: Art. 11 (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Quanto a comprovação da qualidade de segurado especial, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução "pro misero", no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil - como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão. (Precedente: REsp 980.065/SP). Com efeito, o verbete da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Corolário da exigência de “início” é que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando que o conjunto probatório permita ao julgador, formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola. Nesse sentido, entendo que, pelo conjunto probatório, restou configurada a qualidade de segurado especial. Como início de prova material da sua condição de segurada especial, a autora juntou aos autos vários documentos, tais como certidão de casamento, declaração de imposto de renda, escritura pública de compra e venda, comprovante de cadastro de imóvel rural, comprovante de cadastro de exploração pecuária, cadastro de marca de produtor, notas fiscais de produtos rurais, cadastro de agricultor familiar, recibo do sindicado dos trabalhadores rurais de Colorado e Cabixi, entre outros. Quanto a prova testemunhal, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo corroboraram com as declarações prestadas pela autora em depoimento pessoal, no sentido de que este exerceu atividades rurais em regime de economia familiar. Posto isso, entendo como comprovada a qualidade de segurado especial da autora. III. Cumprimento do período de carência O trabalhador rural, embora dispensado do pagamento da carência (art. 39, I da mesma lei), deverá sempre comprovar o exercício de atividade rural no período (180 meses). Cabe ressaltar que a lei n. 8.213 só garante ao segurado especial a aposentadoria por idade, por invalidez e auxílio-doença, além do salário maternidade, incluído pela lei n. 8.861/94. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Logo, é requisito para a sua concessão do benefício a comprovação de atividade rural no período de 180 (cento e oitenta) meses. No caso dos autos, conforme dito anteriormente, as testemunhas ouvidas em juízo disseram conhecer a parte autora há mais de 40 (quarenta) anos e que esta exerceu, durante todo esse período, atividade rural em regime de economia familiar Deste modo, tenho como preenchida a carência exigida. Assim, demonstrada a condição de segurado especial por prazo superior à 180 (cento e oitenta) contribuições, a procedência é a medida que se impõe. Em se tratando de segurado especial prevê a lei em seu art. 39, I, a concessão do referido benefício no valor de 01 (um) salário mínimo. Outrossim, a condenação será devida a partir da data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FATIMA RECO BIAVATTI em face de IINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, e o faço para condenar o réu a conceder ao autor o benefício previdenciário consistente na aposentadoria por idade, imediatamente, na condição de trabalhador rural, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, inclusive com abono natalino, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo (01/09/2021). Em relação à atualização monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF, para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, e o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87), posteriormente à vigência da Lei n.11.960/2009, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Ademais, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, ante a prova que conduz à verossimilhança do alegado pela parte autora, de acordo com os documentos dos autos e a prova testemunhal. O risco de dano irreparável também encontra-se comprovado nos autos, ante a natureza alimentar do benefício, bem como a manutenção da dignidade da pessoa (art. 1°, III da Constituição Federal). Determino, portanto, a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). O réu não está sujeito ao pagamento de custas nos termos do art. 5º, I da Lei n. 3.896/2016. Encerro esta fase processual com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, em razão do valor da condenação (§3º, art. 496, CPC). P.R.I.C. Colorado do Oeste- RO, 8 de maio de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

09/05/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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