Procedimento Comum Cível 7004993-64.2022.8.22.0015 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004993-64.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 16:39

Publicação

10/06/2024, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ANTONIO LAMEGO BORGES CPF: 028.380.282-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais finais - COD. 1004.1 do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7004993-64.2022.8.22.0015. Exequente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD CNPJ: 05.914.254/0001-39 Executado: ANTONIO LAMEGO BORGES CPF: 028.380.282-00 SENTENÇA ID. 104072738: “(...) Decisão: Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO parcialmente os pedidos da inicial para condenar o requerido Antônio Lamego Borges ao pagamento do débito original no valor de R$ 13.327,23 (já excluída a quantia referente à fatura prescrita), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento de cada fatura e, como consequência, EXTINGO o feito. Das custas e honorários: Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.(...) ". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 7 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

10/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/06/2024, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 11:26

Expedição de documento (incompetência)

07/06/2024, 11:25

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 11:22

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:03

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 04:37

Publicação

17/04/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004993-64.2022.8.22.0015. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: ANTONIO LAMEGO BORGES, CPF nº 02838028200, AV. MARECHAL RONDON 258 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Água Distribuição: 23/11/2022 trata-se de ação de cobrança do valor de R$ 35.426,44envolvendo as partes acima identificadas. Citado por edital (Id. Num. 93205317), foi nomeada a Defensoria Pública como curadora do requerido (Id. Num. 100310735), entretanto, a defesa quedou-se inerte. Análise: cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ante a revelia e a desnecessidade produção de provas. Contudo, antes de entrar no mérito, necessária a análise da possível prescrição das faturas apresentadas pela parte autora. É sabido que o prazo prescricional nas ações de cobrança são de 10 anos. No caso dos autos, observo que a presente ação foi ajuizada no dia 23/11/2022, de modo que são devidas as tarifas inadimplidas com data de vencimento de 23/11/2012 em diante. Entrentato, em razão da Lei Federal nº 14.010 de 10/06/2020, que traz em seu art. 3º que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até o dia 30/10/2020, verifico que o débito referente à fatura mês/ano: 06/2012, com vencimento em 24/06/2012 (Id. Num. 84445397- Pág. 1), está prescrita, de modo, não pode ser mais cobrada pela autora. Por outro lado, apontam-se devidas as demais parcelas indicadas na inicial, pois, além dos efeitos da revelia, verifico que a parte requerente logrou êxito em comprovar a origem da dívida indicada, além de inexistirem elementos que permitam a formação de convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte, devendo-se considerar que os valores apresentados para a cobrança estão corretos. Decisão: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO parcialmente os pedidos da inicial para condenar o requerido Antônio Lamego Borges ao pagamento do débito original no valor de R$ 13.327,23 (já excluída a quantia referente à fatura prescrita), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento de cada fatura e, como consequência, EXTINGO o feito. Das custas e honorários: Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guajará-Mirim sexta-feira, 12 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 12:12

Documentos

Notificação

•10/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004993-64.2022.8.22.0015. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: ANTONIO LAMEGO BORGES, CPF nº 02838028200, AV. MARECHAL RONDON 258 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Água Distribuição: 23/11/2022 trata-se de ação de cobrança do valor de R$ 35.426,44envolvendo as partes acima identificadas. Citado por edital (Id. Num. 93205317), foi nomeada a Defensoria Pública como curadora do requerido (Id. Num. 100310735), entretanto, a defesa quedou-se inerte. Análise: cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ante a revelia e a desnecessidade produção de provas. Contudo, antes de entrar no mérito, necessária a análise da possível prescrição das faturas apresentadas pela parte autora. É sabido que o prazo prescricional nas ações de cobrança são de 10 anos. No caso dos autos, observo que a presente ação foi ajuizada no dia 23/11/2022, de modo que são devidas as tarifas inadimplidas com data de vencimento de 23/11/2012 em diante. Entrentato, em razão da Lei Federal nº 14.010 de 10/06/2020, que traz em seu art. 3º que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até o dia 30/10/2020, verifico que o débito referente à fatura mês/ano: 06/2012, com vencimento em 24/06/2012 (Id. Num. 84445397- Pág. 1), está prescrita, de modo, não pode ser mais cobrada pela autora. Por outro lado, apontam-se devidas as demais parcelas indicadas na inicial, pois, além dos efeitos da revelia, verifico que a parte requerente logrou êxito em comprovar a origem da dívida indicada, além de inexistirem elementos que permitam a formação de convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte, devendo-se considerar que os valores apresentados para a cobrança estão corretos. Decisão: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO parcialmente os pedidos da inicial para condenar o requerido Antônio Lamego Borges ao pagamento do débito original no valor de R$ 13.327,23 (já excluída a quantia referente à fatura prescrita), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento de cada fatura e, como consequência, EXTINGO o feito. Das custas e honorários: Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guajará-Mirim sexta-feira, 12 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ANTONIO LAMEGO BORGES, inscrito no CPF/MF sob o n. 028.380.282-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7004993-64.2022.8.22.0015. Requerente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Requerido: ANTONIO LAMEGO BORGES DECISÃO ID 93109710: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro o pedido de citação por edital, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do requerido. CITE-SE na forma requerida, com prazo de 20 (vinte) dias e que o prazo da contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir do término do prazo retro indicado, anotando-se no edital a advertência do art. 344 do CPC. Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como no DJE (gratuitamente) e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. XV de Novembro, 1981 - Serraria (Fórum Nelson Hungria) - Guajará-Mirim/RO - CEP: 76.850-000 3541-7187 e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 12 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004993-64.2022.8.22.0015. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE MARIA ALVES LEITE, OAB nº RO7691, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: ANTONIO LAMEGO BORGES, CPF nº 02838028200, AV. MARECHAL RONDON 258 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Água Distribuição: 23/11/2022 Defiro o pedido de citação por edital, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do requerido. CITE-SE na forma requerida, com prazo de 20 (vinte) dias e que o prazo da contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir do término do prazo retro indicado, anotando-se no edital a advertência do art. 344 do CPC. Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como no DJE (gratuitamente) e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC). Não havendo contestação no prazo legal, desde já fica nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, II, do CPC). Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. Após, conclusos. Expeça-se o necessário. Guajará-Mirim segunda-feira, 10 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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