Execução Fiscal 7035828-14.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7035828-14.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 15:29

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:28

Documento (Certidão)

27/03/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 13:00

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:37

Documento (Certidão)

15/02/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/01/2024, 08:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/01/2024, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 01:11

Publicação

10/01/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADOS: ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 27085609000167, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 26629607104, por carta (no endereço descrito na CDA e/ou de sua citação) e através de seu patrono constituído nos autos (caso possua), para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. Não sendo possível a citação por carta, distribua este ato como mandado de citação, para priorizar a citação pessoal. 4. Sendo negativa a diligência do oficial de justiça indicada no item 3 supra, expeça-se edital de citação de EXECUTADOS: ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 27085609000167, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 26629607104. 5. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 8. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 9. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa do Estado de Rondônia, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). 10. Por fim, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. EXECUTADOS: ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 27085609000167, RUA ABUNÃ 2290, SUB-ESQ. COM RUA JOAO GOULART SÃO JOÃO BOSCO - 76803-762 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 26629607104, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 1913, - DE 1350/1351 A 1545/1546 EMBRATEL - 76820-826 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Porto Velho-RO, 9 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035828-14.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Em relação às custas processuais, observo que o devedor não providenciou o pagamento do referido encargo legal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). Decorrido o prazo recursal: 1. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) CITE E/OU INTIME Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço:

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 12:48

Documentos

Sentença

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADOS: ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 27085609000167, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 26629607104, por carta (no endereço descrito na CDA e/ou de sua citação) e através de seu patrono constituído nos autos (caso possua), para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. Não sendo possível a citação por carta, distribua este ato como mandado de citação, para priorizar a citação pessoal. 4. Sendo negativa a diligência do oficial de justiça indicada no item 3 supra, expeça-se edital de citação de EXECUTADOS: ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 27085609000167, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 26629607104. 5. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 8. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 9. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa do Estado de Rondônia, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). 10. Por fim, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. EXECUTADOS: ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 27085609000167, RUA ABUNÃ 2290, SUB-ESQ. COM RUA JOAO GOULART SÃO JOÃO BOSCO - 76803-762 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 26629607104, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 1913, - DE 1350/1351 A 1545/1546 EMBRATEL - 76820-826 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Porto Velho-RO, 9 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035828-14.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Em relação às custas processuais, observo que o devedor não providenciou o pagamento do referido encargo legal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). Decorrido o prazo recursal: 1. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) CITE E/OU INTIME Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço:

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035828-14.2021.8.22.0001 Vistos, etc., A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, no pedido de suspensão do processo, não consta a informação do seu termo final. Cientifique-se a Fazenda Pública de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação deste Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição (v.g. STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6). Por conseguinte, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à sua satisfação, sem a necessidade de impulso oficial para tanto. Suspendo o trâmite processual por 06 meses para aguardar o pagamento voluntário do acordo entre as partes. Decorrido o prazo retro mencionado, dê-se vistas à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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