Execução de Título Extrajudicial 7008070-77.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008070-77.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:58

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:52

Decurso de Prazo

18/12/2024, 01:30

Definitivo

17/12/2024, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 01:31

Publicação

16/12/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008070-77.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: LAURA CANUTO PORTO, OAB nº RO3745, ZILBERTO MARTINS, OAB nº RO4016 Polo Passivo: RAQUELINE FERREIRA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Atente-se a parte exequente para o fato de que foi fixada a porcentagem (20%) sobre o rendimento líquido da executada para o pagamento do débito, e não determinado um valor fixo. Essa decisão foi tomada justamente como forma de garantir que o montante penhorado seja proporcional ao rendimento efetivamente recebido, evitando o comprometimento desproporcional da subsistência do devedor, em razão das variações na remuneração. Ressalte-se que a penhora sobre a remuneração constitui uma medida excepcional. 2. Nada mais havendo, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IVAN DE MELO LIMA ADVOGADOS DO

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 11:54

Outras Decisões

13/12/2024, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:05

Publicação

13/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7008070-77.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: IVAN DE MELO LIMA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAURA CANUTO PORTO, OAB nº RO3745, ZILBERTO MARTINS, OAB nº RO4016 Parte requerida: EXECUTADO: RAQUELINE FERREIRA LIMA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O cumprimento da sentença se desenvolve no interesse do credor. Assim, arquivem-se. Registro a baixa da restrição em veículo, considerando a impossibilidade de manter a restrição em autos que irão ao arquivo. Havendo informação de pagamento, conclusos para lançamento de extinção. Ji-Paraná/12 de dezembro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Nota Promissória, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Multa de 10%, Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte

13/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 07:44

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVAN DE MELO LIMA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAURA CANUTO PORTO, OAB nº RO3745, ZILBERTO MARTINS, OAB nº RO4016, HILDELBRANDO DE ARAUJO 174, CASA JARDIM BOTANICO - 80210-260 - CURITIBA - PARANÁ EXECUTADO: RAQUELINE FERREIRA LIMA, RUA SÃO LUIZ 1924, APT. 06 NOVA BRASÍLIA - 76908-538 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Execução de Título Extrajudicial 7008070-77.2023.8.22.0005 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Frustradas as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud, além de mandado de penhora, passo à análise quanto ao pedido de penhora de salário da executada. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Com efeito, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Esse é o entendimento da jurisprudência majoritária. O legislador ao preceituar no artigo 833, IV, do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, este juízo compreende que não poderia ser penhorado o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. No entanto, a jurisprudência vem aceitando a penhorabilidade do salário. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Não obstante a isso, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é, inclusive, o entendimento da nossa e. Turma Recursal e, também, do v. Tribunal: Recurso inominado. Juizado Especial. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003961-44.2019.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/11/2021. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809035-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 06/04/2022. Desta forma, DEFIRO a PENHORA, inicialmente, de 20% do salário da executada, considerando o rendimento líquido, até a satisfação integral do crédito. Para a efetivação da penhora, determino: 1. Oficie-se ao empregador da executada (mercado Cerejeira em Ji-Paraná - Av. Brasil T-16), por oficial de justiça, para que apresente nestes autos o último holerite da executada; 2. Em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para calcular a quantidade de meses que sofrerão o desconto da penhora (considerando 20% da remuneração líquida e o valor atualizado da dívida); 3. Após, oficie-se novamente o empregador para iniciar os descontos, por oficial de justiça, devendo proceder o depósito diretamente ao credor, competindo à parte exequente informar nos autos a conta bancária para depósitos; 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada (carta com AR) quanto à constrição e o prazo para impugnação. Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 5. Decorrido o prazo, não havendo impugnação, arquivem-se os autos em pasta própria, onde ficarão até manifestação de cumprimento ou descumprimento do pagamento. Intimem-se SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Ji-Paraná,30 de julho de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: IVAN DE MELO LIMA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: LAURA CANUTO PORTO - RO3745 Requerido(a): EXECUTADO: RAQUELINE FERREIRA LIMA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Sala 4 Data: 15/09/2023 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 2 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7008070-77.2023.8.22.0005

03/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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