Execução de Título Extrajudicial 7000646-85.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000646-85.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000646-85.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 EXECUTADO: SUPERMERCADO VILA NOVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para efetuar a quitação das custas, conforme boleto ID 135128776, tendo em vista que até o presente momento, em consulta ao sistema de controle de custas, foi constatado o não pagamento do mesmo. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:00

Publicação

09/04/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:45

Documento (Certidão)

08/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:36

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 19:52

Outras Decisões

17/03/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 10:40

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:13

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000646-85.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, RUA JOÃO GOULART 1500, - DE 1238/1239 A 1399/1400 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: ADELINO EVANGELISTA DA COSTA, AV. ANTONIO LUIZ MACEDO 4375 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, SUPERMERCADO VILA NOVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, JOSÉ C. NERY 4889 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 25/02/2022 Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer o bloqueio dos cartões de crédito, suspensão da CNH e pesquisa no sistema SIMBA, em nome do executado. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), a adoção das executivas atípicas “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Destarte, considerando que os autos não revelam que os executados estão ocultando bens ou de que o padrão de vida revelem a existência de condições de solverem a dívida exequenda, INDEFIRO, ao menos por ora, a suspensão dos cartões de créditos e da CNH dos executados. Ademais, cumpre esclarecer, que o SIMBA consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela Instrução Normativa n. 03/2010 do CNJ, criado para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, uma vez que possibilita ter informações sobre movimentações financeiras. Assim, a quebra de sigilo bancário por meio do SIMBA está restrita à procedimentos investigativos, e não para a mera pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor, conforme o exequente pleiteia. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante ementa de julgado abaixo: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de investigação de movimentações bancárias. Possibilidade. 1. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. 2. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente à busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-RO - AI: RO 0800896-60.2019.822.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 06/11/2020) Dessa forma, INDEFIRO o pedido do exequente. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, para comprovar o esgotamento dos meios cabíveis para localização de bens do executado, sob pena de suspensão. Guajará-Mirim, sexta-feira, 6 de dezembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/12/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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