Cumprimento de sentença 7001025-71.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001025-71.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 16:34

Definitivo

29/02/2024, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 01:25

Publicação

29/02/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001025-71.2023.8.22.0021. AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 Polo Ativo: BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO DO REU: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO, OAB nº CE14503 SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTOR: ORLANDO ALVES DE LIMA, RUA BELEM 1565 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO TRIANGULO S/A, AV. CESÁRIO ALVIM 2209, WWW.TRIBANCO.COM.BR - 38400-694 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ORLANDO ALVES DE LIMA ADVOGADO DO

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 13:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 13:05

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 11:11

Documento (Certidão)

27/02/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 00:34

Publicação

23/02/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ORLANDO ALVES DE LIMA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 Requerido(a): REU: BANCO TRIANGULO S/A Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - CE14503 INTIMAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ Por determinação do juízo, fica a parte beneficiada INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO). Buritis, 22 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7001025-71.2023.8.22.0021

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 11:05

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORLANDO ALVES DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 REU: BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO DO REU: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO, OAB nº CE14503 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001025-71.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001025-71.2023.8.22.0021. REQUERENTE: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 Polo Ativo: BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO DO REQUERIDO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO, OAB nº CE14503 SENTENÇA I- RELATÓRIO: Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. II-Fundamentação O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. REQUERENTE: ORLANDO ALVES DE LIMA, RUA BELEM 1565 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: BANCO TRIANGULO S/A, AV. CESÁRIO ALVIM 2209, WWW.TRIBANCO.COM.BR - 38400-694 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ORLANDO ALVES DE LIMA ADVOGADO DO Trata-se de ação de obrigação de fazer envolvendo as partes supramencionadas, todos qualificados nos autos em epígrafe, na qual pleiteia a reparação em danos morais e materiais em desfavor das requeridas. Em contestação, os requeridos arguiram preliminares. No mérito, requereu a improcedência da ação. Assim, passo a análise de mérito. III- Mérito: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida BANCO TRIANGULO S/A é fornecedora de serviços de cartão de crédito, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Alega o autor que, ocorre que nunca celebrou contrato de prestação de serviços ou qualquer outro com a Requerida e a referida cobrança é totalmente indevida, sequer possui cartões do referido banco. O requerido afirma existência de fraude, pois a documentação da requerente pode ter sido usado de forma indevida por terceiros, assim sustenta, não ter qualquer responsabilidade pelo evento, por não ter participado de qualquer negociação. Pois bem, da análise dos autos, entendo que o autor tem parcial razão. A teoria do risco da atividade é a base da responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor e está harmonizada com o sistema de produção e consumo em massa, a fim de proteger a parte mais frágil da relação jurídica. Por essa razão, se perquire a culpa das partes requeridas. No caso vertente, pretende os requeridos alegam que não tem responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor sob a alegação de caso fortuito, uma vez que houve fraude por terceiro na utilização de cartão de crédito. De fato a jurisprudência tem aceitado o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Com efeito, a segurança nos meios de pagamento disponibilizados aos consumidores é questão ligada diretamente à atividade econômica da prestadora dos serviços. Ela tem o dever de zelar pela segurança de suas operações financeiras e pelo controle de seus cadastros administrativos, para impedir que terceiros fraudem o seu sistema. A regra é essa. Ao disponibilizar os serviços de atendimento on-line, 0800, whatsapp a demandada assume determinados riscos inerentes à atividade que desempenha em nome da lucratividade que aufere, devendo suportar o ônus de fato ofensivo que vier a causar. Alega o autor que nunca possuiu nenhum relacionamento com requerida. A negativa do requerido em efetivar a quitação de débitos referentes a contratos não firmados pelo requerente. Alega o réu, o autor fora vítima de terceiro estelionatário. Não olvido os contratempos e dissabores enfrentados pelo consumidor, todavia, são aptos a justificar indenização por dano material e moral, é a medida que se impem. Em relação a possível fraude de terceiro estelionatário, a matéria encontra-se sumulada no âmbito do E. STJ, como se observa a súmula: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse passo, em sendo objetiva a responsabilidade das requeridas basta a prova do dano e do nexo causal, sendo prescindível a prova da culpa. Nada obstante, as requeridas não adotaram cautelas eficientes e capazes de evitar possível fraude ou equívoco, examinando a documentação dos autos procurando concluir o que realmente aconteceu. Verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, pois o fornecedor de serviço tem a responsabilidade legal de implementar os instrumentos necessários para a segurança do consumidor em relação aos serviços prestados. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou na cobrança indevida. TJ-RS-APELAÇÃO CÍVEL AC 50011240320198210067 RS (TJ-RS). APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE VEÍCULO DO AUTOR. FRAUDE. RESPPONSABILIDADE DA INSTITUÍÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno e, por esta razão, ensejam a responsabilidade objetiva da instituição financeira. E, no caso dos autos, é incontroverso que a requerida efetivou a restrição fiduciária no veículo de propriedade do demandante sem que tenha trazido aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação negocial a autorizar o gravame. Ademais, não há nos autos prova inequívoca de quem seria o sujeito autor da suposta fraude alegada pela instituição. Ocorre que, ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiro, subsiste a responsabilidade da requerida, em razão do que dispõe a súmula 479 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. Jurisprudência Data de publicação:07/01/2022. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fraude de boleto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. A fraude realizada por meio de boleto bancário adulterado configura falha na prestação dos serviços e consubstancia fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da ré, tornando inviável a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, a teor da Súmula nº 479 do STJ. Sendo indevida a negativação do nome do autor, é cabível a indenização por danos morais pleiteada, em decorrência da aludida falha cometida pela instituição financeira, que se opera in re ipsa. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes.Data do Julgamento: 06/09/2022. IV-Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexistência da dívida objeto destes autos, correspondente a R$ 1.050,49 (mil e cinquenta reais e quarenta e nove centavos). E CONDENAR a requerida no pagamento em favor do Autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Deixo de condenar a requerida a repetição do indébito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as notações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. Buritis, quarta-feira, 26 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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