Apelação Cível 0004574-33.2012.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 103.098,61

Órgão julgador

Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juíza Convocada Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

STIGMA COMERCIAL LTDA

Autor

MILENI CRISTINA BENETTI MOTA

CPF

Autor

MARCIO JOSE GONCALVES

CPF

Autor

JOSE HENRIQUE SODRE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SALVADOR LUIZ PALONI

OAB/SP 81050·CPF·Representa: Autor

NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

OAB/RO 6119·CPF·Representa: Autor

MARCIO ANTONIO PEREIRA

OAB/RO 1615·CPF·Representa: Autor

PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA

OAB/RO 4902·CPF·Representa: Autor

NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

OAB/RO 6119·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

STIGMA COMERCIAL LTDA

Autor

MILENI CRISTINA BENETTI MOTA

CPF

Autor

MARCIO JOSE GONCALVES

CPF

Autor

JOSE HENRIQUE SODRE

CPF

Autor

MARISA DA ROSA

CPF

Autor

JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

EDGAR DOS REIS CALEIRO

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

MILENE CRISTINA BENETTI MOTA

Terceiro

MARISA DA ROSA

CPF

Reu

JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

EDGAR DOS REIS CALEIRO

CPF

Reu

STIGMA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

STIGMA COMERCIAL LTDA

Reu

MARCIO JOSE GONCALVES

CPF

Reu

JOSE HENRIQUE SODRE

CPF

Reu

MILENI CRISTINA BENETTI MOTA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

SALVADOR LUIZ PALONI

OAB/SP 81050·CPF·Representa: Autor

NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

OAB/RO 6119·CPF·Representa: Autor

MARCIO ANTONIO PEREIRA

OAB/RO 1615·CPF·Representa: Autor

PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA

OAB/RO 4902·CPF·Representa: Autor

NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

OAB/RO 6119·CPF·Representa: Réu

MARCIO ANTONIO PEREIRA

OAB/RO 1615·CPF·Representa: Réu

PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA

OAB/RO 4902·CPF·Representa: Réu

SALVADOR LUIZ PALONI

OAB/SP 81050·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

05/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 08:59

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2024, 09:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GONCALVES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de STIGMA COMERCIAL LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GONCALVES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:02

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

05/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 08:59

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2024, 09:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 11:19

DESPACHO

•18/01/2024, 10:11

05/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GONCALVES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de STIGMA COMERCIAL LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GONCALVES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de STIGMA COMERCIAL LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2024, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:06

Conhecido o recurso de EDGAR DOS REIS CALEIRO - CPF: 089.706.453-49 (APELANTE) e não-provido

21/03/2024, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de certidão

19/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 07:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2024, 15:49

Pedido de inclusão em pauta

18/01/2024, 10:11

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PEREIRA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de STIGMA COMERCIAL LTDA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SODRE em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PEREIRA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GONCALVES em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PEREIRA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SODRE em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GONCALVES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PEREIRA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de STIGMA COMERCIAL LTDA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PEREIRA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GONCALVES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SODRE em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PEREIRA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:01

Conclusos para decisão

05/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de parecer

04/09/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:10

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 10:48

Conclusos para decisão

16/08/2023, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 07:38

Decorrido prazo de STIGMA COMERCIAL LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PEREIRA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SODRE em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GONCALVES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PEREIRA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 21:30

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

09/07/2023, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 08:56

Conclusos para decisão

23/05/2023, 12:59

Conclusos para decisão

06/03/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de parecer

06/03/2023, 11:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GONCALVES em 30/01/2023 23:59.

16/02/2023, 12:08

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SODRE em 30/01/2023 23:59.

16/02/2023, 12:08

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 30/01/2023 23:59.

16/02/2023, 12:08

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 30/01/2023 23:59.

16/02/2023, 12:08

Decorrido prazo de STIGMA COMERCIAL LTDA em 30/01/2023 23:59.

16/02/2023, 12:08

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 30/01/2023 23:59.

16/02/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2022, 00:02

Publicado DESPACHO em 01/12/2022.

30/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 10:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 05/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:38

Decorrido prazo de Stigma Comercial Ltda em 05/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:32

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SODRE em 05/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:31

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GONCALVES em 05/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:31

Conclusos para decisão

19/07/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 18:42

Conclusos para decisão

24/06/2022, 13:27

Juntada de Petição de parecer

24/06/2022, 07:47

Juntada de Petição de parecer

23/06/2022, 23:27

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:26

Publicado DESPACHO em 10/06/2022.

09/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:43

Conclusos para decisão

27/05/2022, 12:17

Conclusos para decisão

21/04/2022, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 08:46

Conclusos para decisão

25/03/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 13:50

Conclusos para decisão

18/06/2021, 07:04

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 07:03

Juntada de Petição de Documento-00045743320128220010.pdf

14/06/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 08:46

Juntada de termo de triagem

28/04/2021, 14:04

Recebidos os autos

06/04/2021, 08:16

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 08:16

DECISÃO

•21/08/2023, 10:48

DECISÃO

•21/08/2023, 10:48

DESPACHO

•19/06/2023, 08:56

DESPACHO

•29/11/2022, 10:59

DESPACHO

•07/06/2022, 13:43

DESPACHO

•29/03/2022, 08:46

DESPACHO

•24/03/2022, 13:50