Cumprimento de sentença 7001945-45.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001945-45.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 11:44

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:15

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:15

Publicação

23/05/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMINDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001945-45.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 2. Após, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 22 de maio de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2024, 11:13

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 08:18

Documento (Certidão)

22/05/2024, 08:17

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:10

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 22:53

Publicação

15/04/2024, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMINDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001945-45.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de abril de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMINDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001945-45.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de abril de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001945-45.2023.8.22.0021. AUTOR: CARMINDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045 DECISÃO Chamo feito a ordem, e revogo decisão de ID. 100314860. CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSITENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS manejou os presentes embargos declaratórios, pugnando por erro material sobre nomeclatura do poder judiciário, conforme ID. 98388200. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Dispõe o art. 4º e §§ 3º e 4º da Lei 11.419/06, o seguinte: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. [...] § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Neste linear, vejo que a sentença foi publicada em 18/10/2023, o embargante tomou ciência em 19/10/2023, logo o término do prazo processual ocorreu no dia 25/10/2023. Portanto, não resta dúvida quanto a intempestividade dos embargos que somente foram apresentados em 09/11/2023. Assim ja verifica-se até mesmo a publicação do transito em julgado foi em 07/11/2023, conforme ID. 98285060. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, ante a preclusão temporal constituída. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTOR: CARMINDA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 78615909253, LINHA C22 Km 15, Gleba 01, PA SANTA HELENA ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ nº 37014107000107, RUA GUERINO GIOVANI LEARDINI 107-A VILA BARRETO - 02937-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Análise de Crédito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001945-45.2023.8.22.0021. AUTOR: CARMINDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045 SENTENÇA AUTOR: CARMINDA PEREIRA DA SILVA em face de REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Em síntese a parte autora narra na inicial que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário desde 04/2023, tendo tomado conhecimento de que se trata de contribuição à requerida. Para comprovar suas alegações juntou nos autos extratos bancários. O requerido, em contestação, defendeu a existência de relação contratual entre as partes, bem como que não houve ato ilícito apto a ensejar danos morais. Pois bem. Em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Deste modo, o feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da autora. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifei) Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. Nestas circunstâncias, a responsabilidade da requerida independe de demonstração de culpa, posto que é objetiva, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. A demandada sustenta que o contrato foi realizado, existindo áudio da contratação, o qual foi juntado nos termos da contestação. Da análise do referido áudio, denota-se que apesar de haver identificação pela parte autora, os telefonistas não foram claros em suas informações, uma vez que apenas foi feita a leitura do que seria o contrato, sem explicações claras à consumidora. Em momento algum ficou claro que a parte autora sabia que estava concordando com os descontos mensais que seriam efetuados em seu benefício, sendo que, pelos áudios juntados aos autos, não é possível reconhecer que, pelas condições sociais do autor e por ser pessoa idosa, sabia que estava autorizando o serviço. Neste ínterim, impõe-se reconhecer, de plano, que é ônus do fornecedor prestar informação adequada e suficientemente precisa sobre seus produtos e serviços ofertados ao Consumidor, sob pena de nulidade do futuro contrato em razão de vício de consentimento. De mais a mais, ainda que a ré tenha demonstrado a existência da contratação, resta demonstrado que deixou de prestar declarações claras e precisas e cientificar o consumidor acerca dos termos e alcance da contratação. Estatui o Código de Defesa do Consumidor que a transparência nas relações de consumo, que culmina no direito de informação, constitui direito básico do consumidor e objetiva a melhoria do próprio mercado de consumo. Assim, o efeito da constatação de insuficiência na informação do consumidor no momento da contratação, ou previamente a este, é a não vinculação daquele às referidas regras. Portanto, se as cláusulas contratuais não foram apresentadas de maneira clara e adequada ao consumidor, este não fica a elas vinculada, pois a falta de informação e transparência afeta diretamente o ato volitivo. Nesse contexto, ante a ausência de informação, o contrato, a que foi persuadida a autora, não gera obrigação, na forma do art. 46 do Código Consumerista. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para a apuração da existência de dano moral indenizável, cumpre aferir se da situação fática constante dos autos houve a configuração de danos morais ao autor. Pois bem. Os fatos narrados na inicial causaram danos morais à parte autora, visto que foi surpreendida com descontos em seu benefício, embora desconhecesse a origem. Ora, estes fatos certamente repercutem na esfera psicológica da parte requerente, que se sente impotente diante da infringência de seus direitos pela ré, sendo presumível o abalo moral. Além do prisma compensatório, a indenização por danos morais possui caráter pedagógico, a fim de inibir a parte ré de reiterar na adoção de condutas como as objeto dos autos, em evidente afronta aos direitos dos contratantes. Negar a condenação à indenização por danos morais, limitando-se a compelir a parte a fazer o que determina a lei, implicaria em estímulo à parte requerida em continuar descumprindo os princípios contratuais e as normas legais, uma vez que seria mais vantajoso assim agir. Desta feita, plenamente configurado o dano moral. A par das peculiaridades alhures narradas, a fixação do valor da indenização deve ocorrer por arbitramento e operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, atentando-se à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso. Repiso, deve se ter, também, como parâmetro, o caráter inibitório do valor dos danos morais, homenageando a teoria do desestímulo. Observando-se os critérios acima esposados, tenho por razoável fixar o valor a ser pago a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face de REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para o fim de: a) declarar a inexistência do débito referente às prestações, bem como cancelar o contrato entre as partes. b) restituir na forma simples à parte autora os valores referentes ao contrato descontado de seu benefício aposentadoria, corrigidos monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça a contar do desembolso e acrescida dos juros de 1% ao mês desde a referida citação inicial (art. 42, parágrafo único, do CDC; art. 405, do CC e Súmula 43 do STJ); c) condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor atual de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual fixo de forma atualizada. Confirmo a tutela concedida. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo PJe. AUTOR: CARMINDA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 78615909253, LINHA C22 Km 15, Gleba 01, PA SANTA HELENA ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ nº 37014107000107, RUA GUERINO GIOVANI LEARDINI 107-A VILA BARRETO - 02937-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Análise de Crédito Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com Indenização por Danos Morais movida por Intime-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001945-45.2023.8.22.0021. REQUERENTE: CARMINDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: CARMINDA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 78615909253, LINHA C22 Km 15, Gleba 01, PA SANTA HELENA ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ nº 37014107000107, GOIAS 400, SALA 57B EDIF BRADESCO SETOR CENTRAL - 74010-010 - GOIÂNIA - GOIÁS Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Análise de Crédito Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Cumpre ressaltar, que o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, se refere tão somente as custas processuais, não abrangendo as demais despesas processuais. Nesse sentido, caso a parte requeira buscas de informações/bloqueios junto aos sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Srei, ofícios a instituições entre outros), deverá ficar ciente quanto ao valor da respectiva taxa nos termos do artigo 17 do regimento de custas "Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,83 (quinze reais e oitenta e três) para cada uma delas", a (s) qual (ais) será (ão) acrescida (s) do montante do preparo em caso de recurso inominado, ou não sendo o caso, será (ão) deduzida (s) quando da expedição de alvará. Trata-se de Ação de Danos Morais proposta por CARMINDA PEREIRA DIAS, em face de CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS EPENSIONISTAS. Alega a requerente que é aposentada e recebe benefício do INSS, e recebe 01 (um) salário mínimo. Alega que vem sofrendo descontos em seu benefício pela banco ré, sem seu consentimento e autorização, razão pela qual ingressou que a presente ação tencionando a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais e a declaração de inexistência da relação jurídica. Deixo de designar audiência conciliatória neste primeiro momento, eis que a requerida, de forma notória, adota prática de não efetuar acordo em ações dessa natureza. Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável. Disposições à CPE: a) Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Não sendo encontrado a (s) parte requerida (s) no endereço informado na exordial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já defiro a tentativa de citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão; b) Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. c) Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. Advirtam-se as partes: a) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 2 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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