Monitória 7019247-47.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7019247-47.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32 s/n EDIFÍCIO SEDE LLL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: PEDRO CAMPOS DELORTO, LH C 85 6888 TB0, PST 146 sn ZONA RUAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) BANCO DO BRASIL propôs a presente ação monitória em desfavor de PEDRO CAMPOS DELORTO A parte autora alegou ser credora da parte requerida, representada pelo contrato de crédito bancário instruído com demonstrativo do débito, atualizado até a propositura da causa. Expedido mandado monitório, a parte requerida não foi localizada para citação pessoal. Citada por edital e se tornando revel, teve para si nomeado curador, que validamente manifestou-se por negativa geral, sem oposição de embargos monitórios. Como consequência, cabe o julgamento imediato do processo, na forma preestabelecida no art. 701, §2º do CPC, mesmo contra o revel citado por edital, porquanto a ausência de embargos e a robusta prova documental convergem para a procedência do pedido inicial, considerando o instrumento contratual assinado pelo réu e o demonstrativo idôneo do débito, fazendo incidir o entendimento consagrado na súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Dessa forma, constituo de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC. Relativamente à atualização da dívida, a correção monetária tem por escopo a reposição das perdas que a moeda sofre ao longo do tempo, e considerando que o não pagamento da obrigação na data oportuna de seu vencimento constitui ato ilícito, a correção monetária é devida a partir do vencimento da dívida, quando ocorreu o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ). Tratando-se de contratos bancários, a correção monetária e os juros moratórios são devidos a partir da data de vencimento da dívida, jurisprudência que cito: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso Ido § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) Enfatizo que no caso concreto a dívida foi validamente atualizada até 10-01-2024, pouco antes da propositura da causa, razão pela qual juros e correção monetário incidirão a partir de referida data da última atualização. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL em desfavor de PEDRO CAMPOS DELORTO, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação da parte requerida a pagar à parte autora a importância nominal de R$ 100.617,62, com incidência de juros de mora e correção monetária desde 10-01-2024, pelos seguintes critérios: juros de mora pela Taxa Legal (CC, art. 406) e correção monetária pelos índices legais consolidados na Tabela Da Justiça Estadual, instituída no âmbito do TJRO por força do Provimento 013/98CG/TJRO. O cálculo dos juros e da CM poderá ser realizado pela Calculadora Judicial do TJRO: https://www.tjro.jus.br/calculadora/calculadora-judicial/calculo-geral. Por consequência, declaro encerrada a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Operado o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes sexta-feira, 10 de julho de 2026 às 14:17. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019247-47.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 100.617,62 (cem mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos) Parte

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 14:17

Expedição de documento

10/07/2026, 14:17

Conclusão (para julgamento)

09/07/2026, 16:51

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 21:21

Publicação

09/06/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 20:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:28

Publicação

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 12:06

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32 s/n EDIFÍCIO SEDE LLL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: PEDRO CAMPOS DELORTO, CPF nº 14193558649, LH C 85 6888 TB0, PST 146 sn ZONA RUAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) FINALIDADE: Citar REU: PEDRO CAMPOS DELORTO, CPF nº 14193558649, para ciência de todos os termos da ação MONITÓRIA e acompanhá-la até o final. OBSERVAÇÃO: O prazo para contestar a ação é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial. DECISÃO 1. Frustradas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, mesmo após pesquisa de endereços, as diligências restaram infrutíferas, motivo pelo qual Citação - Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do processo: defiro a citação por edital. 2. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA fundada em alegação de direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC) movida por BANCO DO BRASIL em face de PEDRO CAMPOS DELORTO. 3. Concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, mais as custas processuais (art. 701, CPC). 4. Se o mandado de pagamento for cumprido no prazo, o requerido ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º, CPC). 6. Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze dias), embargos à ação monitória (art.702, CPC). 7. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, CPC). Ariquemes/RO, 12 de março de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32 s/n EDIFÍCIO SEDE LLL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: PEDRO CAMPOS DELORTO, CPF nº 14193558649, LH C 85 6888 TB0, PST 146 sn ZONA RUAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) FINALIDADE: Citar REU: PEDRO CAMPOS DELORTO, CPF nº 14193558649, para ciência de todos os termos da ação MONITÓRIA e acompanhá-la até o final. OBSERVAÇÃO: O prazo para contestar a ação é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial. DECISÃO 1. Frustradas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, mesmo após pesquisa de endereços, as diligências restaram infrutíferas, motivo pelo qual Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do processo: defiro a citação por edital. 2. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA fundada em alegação de direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC) movida por BANCO DO BRASIL em face de PEDRO CAMPOS DELORTO. 3. Concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, mais as custas processuais (art. 701, CPC). 4. Se o mandado de pagamento for cumprido no prazo, o requerido ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º, CPC). 6. Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze dias), embargos à ação monitória (art.702, CPC). 7. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, CPC). Ariquemes/RO, 12 de março de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32 s/n EDIFÍCIO SEDE LLL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: PEDRO CAMPOS DELORTO, LH C 85 6888 TB0, PST 146 sn ZONA RUAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019247-47.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 100.617,62 (cem mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos) Parte Vistos. 1- Recebo o feito para processamento. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes terça-feira, 9 de janeiro de 2024 às 13:30. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)