Execução de Título Extrajudicial 7019003-21.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019003-21.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA,, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 EXECUTADO: WANDERLEI ROBERTO DE SOUZA, RUA SABUARAMA 1832 SETOR 01 - 76870-146 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA,, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: WANDERLEI ROBERTO DE SOUZA, RUA SABUARAMA 1832 SETOR 01 - 76870-146 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 29 de maio de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7019003-21.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Diante da confirmação do cumprimento da obrigação (Id 135514195), a extinção do feito é a medida que se impõe. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o feito foi extinto pelo total cumprimento da obrigação, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal, ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), motivo o qual a presente decisum transita em julgado nesta data. Assim, observadas as formalidades legais, sem mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7019003-21.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075 EXECUTADO: WANDERLEI ROBERTO DE SOUZA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/04/2026, 17:35

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:18

Publicação

10/03/2026, 00:00

Mandado

09/03/2026, 13:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/03/2026, 13:12

Mandado

09/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 11:16

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:09

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA,, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 EXECUTADO: WANDERLEI ROBERTO DE SOUZA, RUA SABUARAMA 1832 SETOR 01 - 76870-146 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA,, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: WANDERLEI ROBERTO DE SOUZA, RUA SABUARAMA 1832 SETOR 01 - 76870-146 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 14 de novembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7019003-21.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Realizada a consulta e bloqueio via sistema RENAJUD, procedi a restrição de transferência em um veículo localizado em nome do executado, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao interesse na penhora do veículo, bem como indicar a sua localização, para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da restrição. Desde já, defiro a penhora e avaliação por oficial de justiça do veículo/motocicleta com a restrição lançada no sistema RENAJUD. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS à execução, nos termos da lei. Após, intime-se o exequente, para manifestar-se o requer para continuidade do feito, inclusive quanto à adjudicação ou alienação do referido bem. Prazo: 05 (cinco) dias. Não sendo localizado o referido bem, desconstitua-se a restrição, liberando-se o bem no sistema Renajud e intime-se o exequente, nos 05 dias subsequentes, para indicar procedimento exequível para continuidade do feito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA,, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: WANDERLEI ROBERTO DE SOUZA, RUA SABUARAMA 1832 SETOR 01 - 76870-146 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019003-21.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 34.553,26 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos. 1- Penhore-se uma grade roçadeira, diligenciando no Lote 28 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, Gleba 16, situado neste Município de Ariquemes -RO. 2- Avalie-se/intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, manifeste-se em 15 dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC. 3- Nomeie-se a parte exequente como depositária do bem penhorado, nos termos do art. 840, II, §1º do CPC. 4- A parte exequente deverá acompanhar no sistema do PJE a distribuição do respectivo mandado, devendo entrar em contato com o Oficial de Justiça, para providenciar os meios necessários para remoção do bem móvel 5- Para averbação da indisponibilidade do bem imóvel, via CNIB, cumpre a parte autora comprovar o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/16, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO/REMOÇÃO. Defiro o reforço policial, caso seja necessário, se a parte executada opor obstáculo ao cumprimento do mandado. Ariquemes segunda-feira, 21 de outubro de 2024 às 10:00. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA,, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 Parte requerida: WANDERLEI ROBERTO DE SOUZA, RUA SABUARAMA 1832 SETOR 01 - 76870-146 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019003-21.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 34.553,26 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de pesquisa de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, em acesso aos sistemas verificou-se inexistir valores em conta bancária. 2- Tratam-se os autos de que a parte exequente pugnou pela busca de ativos financeiros através do sistema SIMBA. 2.1- Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.043.328-SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou assentado que a pretensão da parte quanto à pesquisa no sistema SIMBA, bem como ao CCS e COAF, significa desvio da finalidade desses sistema, que em atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade. À vista do art. 5º, XII da CF, que estabelece proteção ao sigilo bancário, prevê mitigação somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, de modo que não se admite a devassa de informações sigilosas para a busca de bens que atendam ao interesse meramente privado do credor. As medidas atípicas do art. 139, IV do CPC não podem se dissociar dos ditames constitucionais. A 1ª Câmara Cível do TJRO já tem posição sedimentada: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Impossibilidade. Recurso improvido. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro deve ser utilizada para investigação de crimes financeiros e não se presta a exercer função de bancos de informações para o fim visado pelo credor. Tal ferramenta não se destina a localizar bens e valores penhoráveis da parte agravada, mas sim à investigação de crimes de lavagem de dinheiro. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812207-43.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/04/2023). Neste cenário, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SIMBA. 3- DEFIRO o pedido de inclusão dos dados dos executados no cadastro de inadimplente junto ao SERASA, o que deve ser providenciado pela escrivania via sistema SERASAJUD, mediante anotação no sistema PJE acerca da presente restrição. 4- Fica a parte autora intimada a acostar comprovante de recolhimento das custas, para o cumprimento da medida deferida, em 05 dias. Ariquemes quinta-feira, 18 de julho de 2024 às 11:23. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA,, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 Parte requerida: WANDERLEI ROBERTO DE SOUZA, RUA SABUARAMA 1832 SETOR 01 - 76870-146 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019003-21.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 34.553,26 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos. 1 - CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob código 1001.3, de 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses. 1.1- DECORRIDO O PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumprido o determinado, cumpra-se a presente decisão. 2 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.2- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 3 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 4 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 5 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 8 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes terça-feira, 9 de janeiro de 2024 às 13:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

10/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Publicação

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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