Execução de Título Extrajudicial 7002176-70.2021.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002176-70.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002176-70.2021.8.22.0012. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 EXECUTADO: MARLI TEREZINHA FETISCH Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS - PR110071, JOAO HENRIQUE BAYER - RS121780B INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 20:48

Publicação

27/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:54

Mero expediente

26/05/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:29

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:08

Documento (Certidão)

24/04/2026, 07:22

Documento

23/04/2026, 00:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2026, 15:52

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:19

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:11

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADO: MARLI TEREZINHA FETISCH, RUA SANTOS DUMONT 373 CENTRO - 89950-000 - DIONÍSIO CERQUEIRA - SANTA CATARINA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOAO HENRIQUE BAYER, OAB nº RS121780B, BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS, OAB nº PR110071 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002176-70.2021.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que move BANCO BRADESCO, em face de MARLI TEREZINHA FETISCH. Foi determinado o bloqueio judicial em aplicações financeiras do(s) devedore(s) na modalidade de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias (Teimosinha). A(s) parte(s) executada(s) apresentou impugnação à penhora, sustentando que os valores são impenhoráveis, haja vista que os bloqueios foram realizados na conta-corrente onde recebeu verba indenizatória. A seu turno, a parte exequente não concordou com o argumento, sustentando a regularidade da penhora realizada. É o necessário. Decido. Inicialmente, pelos documentos coligidos aos autos, verifica-se que a penhora online foi efetivada sobre crédito constante nas contas bancárias da Caixa Econômica Federal em 09/04/2025, na mesma conta onde a executada recebeu verba de natureza indenizatória, no dia 04/04/2025. Dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis “as quantias recebidas por terceiros a título de indenização por dano moral ou material, bem como as destinadas ao seguro de vida”. A ratio legis da norma reside no caráter estritamente compensatório dessas verbas, que não integram o patrimônio disponível do devedor para fins de execução, mas sim visam reparar prejuízos ou recompor a dignidade da vítima. Do mesmo modo, a jurisprudência consolidou entendimento de que valores de natureza indenizatória – tais como indenização por acidente de trabalho, indenização securitária, dano moral ou material – não podem ser objeto de constrição judicial, ressalvada apenas a hipótese de execução de prestação alimentícia, quando se admite mitigação da regra de impenhorabilidade (art. 833, §2º, CPC). Por outro lado, não obstante a impenhorabilidade, esta pode ser mitigada, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. No tocante ao salário propriamente dito, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, que assim se pronuncia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, nos autos de cumprimento de sentença. A decisão agravada autorizou a ampliação da penhora salarial para alcançar verbas de natureza indenizatória (décimo terceiro salário, férias convertidas em pecúnia e gratificações), limitando a constrição a 30%. O agravante sustenta a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e indenizatórias, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, e a violação de seu mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as verbas indenizatórias (décimo terceiro, férias em pecúnia e gratificações) estão abrangidas pela impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC; (ii) estabelecer se a penhora de 30% sobre tais valores compromete a subsistência digna do agravante, idoso e portador de enfermidades. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC possui caráter relativo e admite mitigação, ainda que não se trate de execução alimentar, quando a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a relativização da impenhorabilidade pode alcançar verbas salariais e indenizatórias, desde que preservado o mínimo existencial e demonstrada a inexistência de outros meios executórios eficazes (STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023). A decisão agravada limitou a penhora a 30% das verbas indenizatórias, percentual considerado razoável pela jurisprudência, apto a conciliar a efetividade da execução com a proteção à dignidade do devedor. O agravante não comprovou que a constrição inviabiliza sua subsistência ou a de seus dependentes, possuindo, ao contrário, múltiplas fontes de renda e padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. O vultoso débito (superior a R$ 3 milhões) e a ineficácia das medidas já implementadas justificam a relativização da impenhorabilidade, sob pena de perpetuar a frustração da execução e esvaziar a utilidade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade das verbas salariais e indenizatórias prevista no art. 833, IV, do CPC possui caráter relativo e admite mitigação em hipóteses excepcionais. É legítima a penhora de percentual razoável sobre verbas indenizatórias (décimo terceiro, férias convertidas em pecúnia e gratificações), desde que não comprometida a subsistência digna do devedor. A efetividade da execução e a proteção ao mínimo existencial devem ser ponderadas, cabendo ao devedor comprovar concretamente a inviabilidade de sua manutenção diante da constrição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; STJ, EDcl nos EREsp nº 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 24.05.2019. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806514-73.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 16/09/2025) (destaquei) Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807370-13.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2020 Assim, tenho que a totalidade da verba não pode ser penhorada, porém, uma parte razoável pode e deve ser utilizada pagamento das obrigações judiciais. Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, para desbloquear 70% (setenta por cento) do valor total constrito via SISBAJUD nas contas bancárias da executada MARLI TEREZINHA FETISCH, junto à Caixa Econômica Federal, devendo permanecer constritos 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, que serão levantados pela parte exequente. Quanto aos demais valores bloqueados, em razão da ausência de impugnação à penhora, estes deverão ser transferidos integralmente em favor da parte exequente. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para expedição do alvará eletrônico em favor da parte exequente, bem como o desbloqueio dos valores remanescentes em favor das executadas. Intime-se. Cumpra-se, praticando-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 26 de setembro de 2025. EDERSON Juíza de direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADO: MARLI TEREZINHA FETISCH, RUA SANTOS DUMONT 373 CENTRO - 89950-000 - DIONÍSIO CERQUEIRA - SANTA CATARINA ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIR ANTONIO WIEBELLING, OAB nº PR24151 DESPACHO 1 - Promovi a consulta de veículos pelo sistema Renajud, e embora tenha(m) sido localizado(s) veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), consta(m) que os veículos possuem alienação fiduciária, razão pela qual deixei de restringi-lo(s). 2 - Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos, a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002176-70.2021.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do réu. Proceda à serventia o acesso ao documento em favor do advogado da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venham-me conclusos para deliberação. Colorado do Oeste- RO, 31 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco S.A, BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADO: MARLI TEREZINHA FETISCH, RUA SANTOS DUMONT 373 CENTRO - 89950-000 - DIONÍSIO CERQUEIRA - SANTA CATARINA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002176-70.2021.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido formulado pela parte exequente, considerando as diversas tentativas de localização da executada, bem como o desconhecimento acerca de seu atual endereço. Assim, determino a expedição de edital de citação e intimação. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Após, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) executada(s) acima qualificada(s) dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou, caso queira, opor embargos, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. 03 - OBSERVAÇÃO: 3.1 No mesmo prazo dos embargos, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.2 Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). Colorado do Oeste- RO, 30 de março de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

17/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

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Decurso de Prazo

Publicação

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