Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000398-12.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000398-12.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000398-12.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: SILVANO CAMPOS, REINADO DE OLIVEIRA BRANCO, GABRIEL ANTONIO DE CARVALHO, MARCOS PEREIRA DE MORAIS, MARIA APARECIDA ROQUE, VANDAILSON NUNES PEREIRA, JOAO LUIZ DE CARVALHO, PAULO CARLOS FERREIRA ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movido por SILVANO CAMPOS, REINADO DE OLIVEIRA BRANCO, GABRIEL ANTONIO DE CARVALHO, MARCOS PEREIRA DE MORAIS, VANDAILSON NUNES PEREIRA, JOAO LUIZ DE CARVALHO, PAULO CARLOS FERREIRA em desfavor de MUNICÍPIO DE CACOAL em que a parte exequente objetiva (ID. 113278734) efetivar comando sentencial para recebimento do crédito determinado em sentença (ID. 98577354). Intimada, a parte executada, apresentou impugnação somente quanto os valores obtidos nos cálculos dos exequentes REINADO DE OLIVEIRA BRANCO, MARCOS PEREIRA DE MORAIS, JOAO LUIZ DE CARVALHO, PAULO CARLOS FERREIRA (ID 116143300). Istado, o exequente concordou com os cálculos do executado (ID 117422068). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assim, HOMOLOGO os cálculos de IDs 116146006, 116146003, 116146010, 116146012, 113278742, 113278735, 113278741 atualizados até outubro/2024, para pagamento do importe executado, respectivamente, e DETERMINO a expedição: 1. da(s) RPV(s), exequente PAULO CARLOS FERREIRA, no valor total de R$ 12.164,42 (doze mil cento e sessenta e quatro reais e doze centavos), e defiro o destacamento dos honorários contratuais, ante o documento de ID 113280618, no(s) valor(es) de: 2.1. R$ 10.339,76 (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) quanto ao crédito exequente; 2.2. R$ 1.824,66 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) quanto aos honorários contratuais; 2. da(s) RPV(s), exequente JOAO LUIZ DE CARVALHO, no valor total de R$ 10.056,54 (dez mil e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos, e defiro o destacamento dos honorários contratuais, ante o documento de ID 113278750, no(s) valor(es) de: 2.1. R$ 8.548,06 (oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e seis centavos) quanto ao crédito exequente; 2.2. R$ 1.508,48 (mil, quinhentos e oito reais e quarenta e oito centavos) quanto aos honorários contratuais; 3. da(s) RPV(s), exequente MARCOS PEREIRA DE MORAIS, no valor total de R$ 3.861,59 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), e defiro o destacamento dos honorários contratuais, ante o documento de ID 113280617, no(s) valor(es) de: 3.1. R$ 3.282,35 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) quanto ao crédito exequente; 3.2. R$ 579,24 (quinhentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) quanto aos honorários contratuais; 4. da(s) RPV(s), exequente REINALDO DE OLIVEIRA BRANCO, no valor total de R$ 166,53 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), e defiro o destacamento dos honorários contratuais, ante o documento de ID 113280619, no(s) valor(es) de: 4.1. R$ 141,55 (cento e quarenta e um reais reais e cinquenta e cinco centavos) quanto ao crédito exequente; 4.2. R$ 24,98 (vinte e quatro reais e noventa e oito centavos) quanto aos honorários contratuais; 5. da(s) RPV(s), exequente VANDAILSON NUNES PEREIRA, no valor total de R$ 10.140,57 (dez mil, cento e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), e defiro o destacamento dos honorários contratuais, ante o documento de ID 113280621, no(s) valor(es) de: 5.1. R$ 8.619,48 (oito mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos) quanto ao crédito exequente; 5.2. R$ 1.521,09 (mil, quinhentos e vinte e um reais e nove centavos) quanto aos honorários contratuais; 6. da(s) RPV(s), exequente GABRIEL ANTONIO CARVALHO, no valor total de R$ 8.441,96 (oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), e defiro o destacamento dos honorários contratuais, ante o documento de ID 113278749, no(s) valor(es) de: 6.1. R$ 7.175,67 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) quanto ao crédito exequente; 6.2. R$ 1.266,29 (mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) quanto aos honorários contratuais; 7. da(s) RPV(s), exequente SILVANO CAMPOS, no valor total de R$ 249,82 (duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), e defiro o destacamento dos honorários contratuais, ante o documento de ID 113278741, no(s) valor(es) de: 7.1. R$ 212,35 (duzentos e doze reais e trinta e cinco centavos) quanto ao crédito exequente; 7.2. R$ 37,47 (trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) quanto aos honorários contratuais; Se faltarem dados ou documentos para expedição, deverá o exequente ser intimado para providenciar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Assim que a RPV/precatório for expedida e encaminhada, aguarde-se decurso do prazo (RPV) / arquivo (Precatório) e intime-se o exequente a manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação, sob pena de extinção com fundamento no artigo 924, II, CPC. Na sequência, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal, 18 de março de 2025. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000398-12.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: SILVANO CAMPOS, REINADO DE OLIVEIRA BRANCO, GABRIEL ANTONIO DE CARVALHO, MARCOS PEREIRA DE MORAIS, MARIA APARECIDA ROQUE, VANDAILSON NUNES PEREIRA, JOAO LUIZ DE CARVALHO, PAULO CARLOS FERREIRA ADVOGADO DOS Vistos Relatório dispensado. DECIDO. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 (Dispões sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais), visando o pagamento de diferença do valor recebido a título de horas extras. A Lei Municipal 2.735/2010 prevê o pagamento das horas extras e que essas seriam calculadas sobre o valor do vencimento básico do servidor: Art. 83. Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações e da função gratificada o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: IV – Hora Extra pela Prestação de Serviço Extraordinário; Art. 96. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais de trabalho, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados, nos termos da legislação em vigor. §1º Considera-se como serviço extraordinário, o tempo gasto pelo servidor em deslocamento até o local de trabalho, "in itinere", desde que o transporte seja fornecido pelo município e não servido por transporte público regular. §2º Caso haja transporte público regular em parte do trajeto percorrido em transporte do servidor, o pagamento das horas "in itinere" se limita apenas ao percurso não servido por transporte público. § 3º. Para fins de base de cálculo dos serviços extraordinários, será considerado o vencimento básico. (declarado inconstitucional) Art. 97. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora, não podendo exceder de duas horas. Art. 101. O limite máximo de horas extraordinárias a serem pagas por mês será de 52 (cinquenta e duas) horas. Ocorre que foi apreciada e julgada Ação Direita de Inconstitucionalidade (Proc. 0801923-49.2017.8.22.0000) com a declaração da inconstitucionalidade do §3º do art. 96 pois o cálculo sobre o valor do vencimento básico fere a Constituição Estadual e a Constituição Federal: Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade e, por consequência, declaro a inconstitucionalidade do artigo 96, §3º, da Lei 2.735/PMC/2010, isso considerando o marcado descompasso com o artigo 20, §2º, da Constituição do Estado de Rondônia, em simetria com artigos 39 à 41 da Constituição Federal que, ao garantir aos servidores públicos, todos os direitos sociais dos trabalhadores em geral, assegurou a remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% da hora normal (art. 7º, XVI, CF), considerando, ademais, a Súmula Vinculante nº 16 do STF que, para os direitos constitucionalmente assegurados ao servidor público, impõe considerar o total da remuneração. De fato, a Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores, inclusive funcionários públicos (art. 39, §3º), jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º XIII), bem como, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º XVI). Sendo que tais direitos são repetidos na Constituição Estadual (art. 20 §2º). Com base na interpretação desses dispositivos constitucionais, o Tribunal de Justiça de Rondônia chegou à conclusão que as horas extraordinárias devem ser calculadas levando em consideração a “remuneração” do servidor e não apenas o seu vencimento base como estava previsto na legislação municipal e sendo aplicado pelo Município de Cacoal, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante 16: Súmula Vinculante 16 - "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Nesse contexto de “remuneração”, devem estar embutidos os valores recebidos pelo servidor público de forma habitual e que não possuem natureza indenizatória (exemplos: auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio saúde, adicional noturno, etc). Ressalto que as partes não questionam o fator divisor, sendo que o Município tem utilizado 200 horas mensais para cálculo das horas extraordinárias, bem como, no caso do requerente, somadas as verbas (SALÁRIO BASE + VANTAGENS), sendo excluídas verbas como ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIOS, posicionamentos que serão mantidos. Para a realização dos cálculos, será respeitado o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32, art. 1º) levando em consideração a interposição da ação em 13/01/2023, ou seja, somente até 14/01/2018. Diferente do alegado pelo requerente, embora o dispositivo tenha sido declarado inconstitucional desde a data da sua edição, reconheço que a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) deve ser contada a partir da interposição da presente demanda e não da ação de inconstitucionalidade, afinal, é na presente que está sendo solicitado o pagamento: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Friso, para evitar os embargos de declaração que o referido escritório está apresentando em casos semelhantes, que não está negando o efeito ex tunc da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou seja, reconheço que a norma está eivada de vício desde a sua edição. Porém, o direito ao ressarcimento dos efeitos dessa norma está sujeito ao prazo prescricional quinquenal acima mencionado. Quando da liquidação de sentença, deverá ser formulada tabela individualizando cada mês, horas trabalhadas normais, total de horas extraordinárias trabalhadas, acréscimo de 50% ou 100%, valores pagos, valores devidos e a conclusão com a diferença a ser paga. Mês Salário base + gratificação Horas extras trabalhadas (50%) Horas extras trabalhadas (100%) Valor pago (50%) Valor pago (100%) Valor devido (50%) Valor devido (100%) Total da diferença a pagar Assim, no presente caso, o retroativo será calculado de 14/01/2018 a 30/04/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por SILVANO CAMPOS, REINADO DE OLIVEIRA BRANCO, GABRIEL ANTONIO DE CARVALHO, MARCOS PEREIRA DE MORAIS, MARIA APARECIDA ROQUE, VANDAILSON NUNES PEREIRA, JOAO LUIZ DE CARVALHO, PAULO CARLOS FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, devendo ser levado em conta a remuneração dos requerentes, com o divisor de 200 e acréscimo de 50% ou 100%, a depender da hora extra trabalhada, referente ao período retroativo desde 14/01/2018 a 30/04/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Deverão ser abatidos valores eventuais já pagos a mesmo título. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimo o requerente (DJ) e determino a intimação do requerido (via sistema). Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Havendo requerimento com planilha de cálculos, intime-se o requerido (via sistema) para impugnação em 30 dias. Cacoal, 14 de novembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000398-12.2023.8.22.0007. REQUERENTES: SILVANO CAMPOS, AV. CELESTINO ROSALINO 2891 HABITAR BRASIL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, REINADO DE OLIVEIRA BRANCO, RUA DOS SURUIS 4070 TEIXEIRAO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, GABRIEL ANTONIO DE CARVALHO, AV. JUSCIMEIRA 243 NOVO HORIZONTE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCOS PEREIRA DE MORAIS, RUA DOMINGOS PERIN 1383 TEIXEIRÃO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA ROQUE, RUA HUMBERTO CAMPOS 1307 VISTA ALEGRE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, VANDAILSON NUNES PEREIRA, RUA OLIVEIRA DE MELO 280 JARDIM SAÚDE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, JOAO LUIZ DE CARVALHO, RUA MIGUEL VIEIRA FERREIRA 3570 TEIXEIRÃO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULO CARLOS FERREIRA, AV. ANTÔNIO JOAO 971 NOVO CACOAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: M. C., RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro o requerido não transacionar em casos como o presente, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será designada audiência de instrução ou realizado o julgamento conforme o estado do processo. 2- Cite-se e intime-se (via sistema PJe) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º), oportunidade em que deverão ser eventualmente pleiteadas de forma específica e justificada as provas. Pena de indeferimento. 3- Apresentada defesa com preliminares prejudiciais ao mérito e/ou juntada de documentos, intime-se a parte requerente para impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. Ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. 4- Caso necessário, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. Cacoal, 31/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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